5046353-63.2024.4.03.6301

Passo à análise do mérito. O artigo 89 da Lei de Custeio prevê que "as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil".

No caso dos autos, a parte autora, enfermeira empregada do HCFMUSP, pretende a condenação da União à restituição do valor retido e recolhido por seu empregador, a título contribuição previdenciária a cargo do empregado, no período não prescrito. Alega que a retenção e o recolhimento realizados pelo empregador não condizem com a sua remuneração e incidiram sobre o montante pago a título de contraprestação por plantões realizados, que entende isenta, em razão do disposto no artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar 1.157/2021 do Estado de São Paulo.

O HCFMUSP, em contestação, esclarece que a parte autora não considerou em sua remuneração o pagamento de prêmio de incentivo e que não teria havido retenção da contribuição previdenciária sobre a contraprestação paga por plantões realizados. A União, em contestação, alega, em síntese, que o ente estadual não pode conceder isenção heterônoma sobre a contribuição previdenciária instituída pela União.

Em réplica, a parte autora não rechaçou a afirmação do HCFMUSP de que recebe prêmio de incentivo e insistiu que a Lei Complementar 1.157/2021, do Estado de São Paulo, isentaria de contribuição previdenciária a contraprestação paga por plantões realizados. Não assiste razão à parte autora. Considerando-se na base de cálculo as verbas indicadas pela própria parte autora para a competência de 01/2023 (Num. 345772566 - Pág.

2) e o prêmio de incentivo mencionado pelo HCFMUSP, verifico que a contribuição previdenciária foi corretamente calculada, não havendo valores a repetir. Reitero que a parte autora não refutou seu pagamento e tampouco trouxe aos autos as respectivas folhas de pagamento complementares. O fato de os demonstrativos não segregarem a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas ordinárias e sobre o prêmio de incentivo em folha complementar demonstra apenas uma deficiência de didática em suas demonstrações, mas não qualquer ilicitude quanto à aplicação da norma tributária.

Quanto aos montantes em si, confira-se a título exemplificativo a tabela à direita da planilha a seguir, referente à competência de 01/2023: Ademais, no que tange aos montantes pagos a título de contraprestação pelos plantões realizados, verifico que, ao contrário do alegado pelo HCFMUSP, houve sim incidência da contribuição previdenciária (confira-se o valor informado a título exemplificativo pela parte autora no Num. 345772566 - Pág. 6 e a tabela da parte à esquerda da planilha acima, ambos referentes à competência de 06/2022).

A fonte pagadora agiu corretamente ao incluir tal verba na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado devida ao Regime Geral da Previdência Social, sem que isso represente qualquer violação ao artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar 1.157/2021, do Estado de São Paulo. Explico. A parte autora foi contratada pela autarquia estadual e não ocupa cargo estatutário. Está dessa forma vinculada ao Regime Geral da Previdência Social e não ao regime próprio do Estado de São Paulo.

Independentemente da aplicação da Lei Complementar 1.157/2021 do Estado de São Paulo em sua integralidade a ocupantes de cargo estatutário e aos empregados públicos, a disposição do parágrafo único, da aludida Lei Complementar estadual somente poderia versar sobre o regime próprio daquele ente, tendo em vista a vedação prevista no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, de concessão de isenção sobre tributo instituído por outro ente.

A vedação logicamente é válida não só para a União em relação aos tributos instituídos pelos demais entes, mas para estes também em relação aos tributos instituídos por aquela. E a verba paga a título de plantão possui sim, à luz da Lei de Custeio da Previdência Social, natureza de rendimento para retribuir o trabalho ou tempo a disposição do empregador (confira-se atentamente o disposto no artigo 28, inciso I c/c, parágrafo 9º e respectivas alíneas da Lei 8.212/1991).

Destaco, nesse sentido, que a contribuição previdenciária leva em consideração o salário bruto e incide inclusive sobre o adicional de insalubridade, em razão de sua natureza remuneratória (confira-se respectivamente as teses fixadas nos temas repetitivos nº 1.174 e 1.252 do Superior Tribunal de Justiça). Não poderia deixar de ser diferente para a contraprestação paga pela por plantões realizados, que tem nítido caráter remuneratório e não indenizatório.

O precedente citado pela parte autora (Num. 345772566 - Pág. 5), originário de Tribunal Regional do Trabalho, tampouco contradiz a legislação tributária federal, uma vez que se refere apenas aos reflexos trabalhistas da aludida verba, para os quais as normas do artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar 1.157/2021, do Estado de São Paulo se aplicam em sua máxima extensão. Dispositivo

Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, no que se refere ao INSS e ao HCFMUSP, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. ...”. O recurso não merece provimento. Com efeito, a autora não é servidora pública estatutária e está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, de modo que inaplicáveis os ditames da Lei Complementar 1.157/21 do Estado de São Paulo, até mesmo diante da impossibilidade de instituição de isenção heterônoma e da competência para definição das fontes de custeio do sistema previdenciário comum.

No mais, os pagamentos decorrentes de plantões realizados no caso dos autos possuem nítida natureza remuneratória, de contraprestação pelo trabalho realizado pelo profissional e, portanto, integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer incorreção nos valores recolhidos retidos a título de contribuição previdenciária, ressaltando-se que, conforme afirmado pelo HCFMUSP, os cálculos dela não consideraram os pagamentos relacionados à verba prêmio de incentivo – o que não foi devidamente refutado pela parte.

Dessa forma, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015.

É o voto.

EMENTA

TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PLANTÕES – ENFERMEIRA HCFMUSP – VÍNCULO JUNTO AO RGPS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/21 DO ESTADO DE SÃO PAULO – VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA – COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DAS FONTES DE CUSTEIO DO SISTEMA COMUM – VERBA COM CARÁTER REMUNERATÓRIO – INCORREÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NÃO DEMONSTRADA – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI Relator do Acórdão

Órgão

22º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CELI CARMONA

Advogados

DANIEL GONCALVES ORTEGA (OAB 262800/SP), BRUNO ADOLPHO (OAB 421552/SP), JUAREZ FLORENTINO DA SILVA (OAB 394403/SP), EDGAR YUJI IEIRI (OAB 258457/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR (OAB 363414/SP), RENATO SANTOS FERREIRA (OAB 490216/SP), GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO (OAB 517285/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CELI CARMONA

Advogados

DANIEL GONCALVES ORTEGA (OAB 262800/SP), BRUNO ADOLPHO (OAB 421552/SP), JUAREZ FLORENTINO DA SILVA (OAB 394403/SP), EDGAR YUJI IEIRI (OAB 258457/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR (OAB 363414/SP), RENATO SANTOS FERREIRA (OAB 490216/SP), GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO (OAB 517285/SP)

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

No caso dos autos, a parte autora, enfermeira empregada do HCFMUSP, pretende a condenação da União à restituição do valor retido e recolhido por seu empregador, a título contribuição previdenciária a cargo do empregado, no período não prescrito. Alega que a retenção e o recolhimento realizados pelo empregador não condizem com a sua remuneração e incidiram sobre o montante pago a título de contraprestação por plantões realizados, que entende isenta, em razão do disposto no artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar 1.157/2021 do Estado de São Paulo.

O HCFMUSP, em contestação, esclarece que a parte autora não considerou em sua remuneração o pagamento de prêmio de incentivo e que não teria havido retenção da contribuição previdenciária sobre a contraprestação paga por plantões realizados. A União, em contestação, alega, em síntese, que o ente estadual não pode conceder isenção heterônoma sobre a contribuição previdenciária instituída pela União.

Em réplica, a parte autora não rechaçou a afirmação do HCFMUSP de que recebe prêmio de incentivo e insistiu que a Lei Complementar 1.157/2021, do Estado de São Paulo, isentaria de contribuição previdenciária a contraprestação paga por plantões realizados. Não assiste razão à parte autora. Considerando-se na base de cálculo as verbas indicadas pela própria parte autora para a competência de 01/2023 (Num. 345772566 - Pág.

2) e o prêmio de incentivo mencionado pelo HCFMUSP, verifico que a contribuição previdenciária foi corretamente calculada, não havendo valores a repetir. Reitero que a parte autora não refutou seu pagamento e tampouco trouxe aos autos as respectivas folhas de pagamento complementares. O fato de os demonstrativos não segregarem a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas ordinárias e sobre o prêmio de incentivo em folha complementar demonstra apenas uma deficiência de didática em suas demonstrações, mas não qualquer ilicitude quanto à aplicação da norma tributária.

Quanto aos montantes em si, confira-se a título exemplificativo a tabela à direita da planilha a seguir, referente à competência de 01/2023: Ademais, no que tange aos montantes pagos a título de contraprestação pelos plantões realizados, verifico que, ao contrário do alegado pelo HCFMUSP, houve sim incidência da contribuição previdenciária (confira-se o valor informado a título exemplificativo pela parte autora no Num. 345772566 - Pág. 6 e a tabela da parte à esquerda da planilha acima, ambos referentes à competência de 06/2022).

A fonte pagadora agiu corretamente ao incluir tal verba na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado devida ao Regime Geral da Previdência Social, sem que isso represente qualquer violação ao artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar 1.157/2021, do Estado de São Paulo. Explico. A parte autora foi contratada pela autarquia estadual e não ocupa cargo estatutário. Está dessa forma vinculada ao Regime Geral da Previdência Social e não ao regime próprio do Estado de São Paulo.

Independentemente da aplicação da Lei Complementar 1.157/2021 do Estado de São Paulo em sua integralidade a ocupantes de cargo estatutário e aos empregados públicos, a disposição do parágrafo único, da aludida Lei Complementar estadual somente poderia versar sobre o regime próprio daquele ente, tendo em vista a vedação prevista no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, de concessão de isenção sobre tributo instituído por outro ente.

A vedação logicamente é válida não só para a União em relação aos tributos instituídos pelos demais entes, mas para estes também em relação aos tributos instituídos por aquela. E a verba paga a título de plantão possui sim, à luz da Lei de Custeio da Previdência Social, natureza de rendimento para retribuir o trabalho ou tempo a disposição do empregador (confira-se atentamente o disposto no artigo 28, inciso I c/c, parágrafo 9º e respectivas alíneas da Lei 8.212/1991).

Destaco, nesse sentido, que a contribuição previdenciária leva em consideração o salário bruto e incide inclusive sobre o adicional de insalubridade, em razão de sua natureza remuneratória (confira-se respectivamente as teses fixadas nos temas repetitivos nº 1.174 e 1.252 do Superior Tribunal de Justiça). Não poderia deixar de ser diferente para a contraprestação paga pela por plantões realizados, que tem nítido caráter remuneratório e não indenizatório.

O precedente citado pela parte autora (Num. 345772566 - Pág. 5), originário de Tribunal Regional do Trabalho, tampouco contradiz a legislação tributária federal, uma vez que se refere apenas aos reflexos trabalhistas da aludida verba, para os quais as normas do artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar 1.157/2021, do Estado de São Paulo se aplicam em sua máxima extensão. Dispositivo

Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, no que se refere ao INSS e ao HCFMUSP, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal