5046355-04.2022.4.03.6301

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ABAILDIS XAVIER DA SILVA

Advogados

PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP)

Órgão

30º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ABAILDIS XAVIER DA SILVA

Advogados

PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ABAILDIS XAVIER DA SILVA

Advogados

PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP)

Da mesma forma, em relação os períodos trabalhados nas empresas Auto Viação Tabú (Auto Viação Vitória SP Ltda.) – 01/10/1995 a 07/05/1996, Viação Passadero – de 01/08/2001 a 06/02/2002, Arprint Pinturas Técnicas – de 21/07/2009 a 16/10/2009, Viação Metrópole Paulista (VIP Transporte Urbano) – de 31/07/2013 a 13/11/2019, o Recorrente exerceu e, ainda exerce a sua função como motorista. Excelência, para comprovar o direito do Recorrente, foi anexado aos autos o PPP, e laudos técnicos comprovado que profissionais de transporte coletivo estão expostos aos agentes ruído e vibração acima dos limites permitidos pela legislação previdenciária.

Excelência, o Recorrente apresentou laudos técnicos comprovando que os motoristas de transporte coletivos estão expostos ao agente ruído e vibração. Entretanto, a prova apresentada não foi reconhecida pelo(a) D. Magistrado(a) de primeiro grau. Excelência, a única forma de comprovar o direito do Recorrente, é através da perícia. Desta forma, requer a

V. Exa., que seja designado perícia na empresa Viação Metrópole Paulista (VIP Transporte Urbano), por medida de justiça. Destarte, requer:

1. O provimento do presente recurso, reformando-se parcialmente a r. sentença de primeiro grau, para que seja reconhecido como especial os períodos trabalhados nas empresas Di Gregório Distribuição e Planificação de Transporte – de 18/05/1981 a 28/09/1982, na função de mecânico, Auto Viação Tabú – 01/10/1995 a 07/05/1996, Viação Passadero – de 01/08/2001 a 06/02/2002, Arprint Pinturas Técnicas – de 21/07/2009 a 16/10/2009, Viação Metrópole Paulista (VIP Transporte Urbano) – de 31/07/2013 a 13/11/2019;

2. O Reconhecimento dos laudos técnicos apresentados como prova empresta;

3. Que seja designado perícia na empresa Viação Metrópole Paulista (VIP Transporte Urbano), para que assim, seja possível comprovar a exposição do Recorrente ao agente ruído, calor e vibração.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5046355-04.2022.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ABAILDIS XAVIER DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416-A, PAULO CESAR FERREIRA PONTES - SP363040-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No que pertine ao tempo de serviço prestado em condições especiais, bem como sua conversão em tempo comum para efeito de contagem do tempo de serviço para fim de aposentadoria por tempo de contribuição, há que se tecer, primeiramente, algumas considerações sobre a evolução legislativa acerca da matéria.

A regulamentação da aposentadoria especial e do tempo especial exercido pelo segurado da Previdência Social foi por diversas vezes modificada. Destarte, antes de entrar no exame do caso concreto, cabe uma breve descrição das legislações e dos decretos concernentes a essa matéria. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, que expediu nova edição na Consolidação das Leis da Previdência Social, no seu artigo 35 disciplinou a presente matéria e considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo.

Para atender esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, manteve-se a sistemática anterior até 28.04.95 (Lei n° 9.032, que exigiu lei para disciplinar as condições especiais). Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos.

Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97.

Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. Quanto à exigência do laudo técnico para se considerar o tempo trabalhado como especial, até 05.03.97 era dispensado, com a ressalva para o agente ruído (posto que o requisito era a atividade profissional).

Após, há necessidade de laudo técnico para demonstrar o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.04.95, assim determinou. Ressalto que 05.03.97 corresponde à data da expedição do Decreto n° 2.172, que regulamentou o dispositivo legal citado. Todavia, resta pacificado no STJ (PET 201200969727) que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 termina em 28/04/1995.

A partir da Lei 9.032/95 (29/04/1995), o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Os artigos 272 a 281 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, relacionam os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral, em sede administrativa: Art. 272.

São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos:

I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e

II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade.

Art. 273. Os formulários indicados no art. 272 serão aceitos quando emitidos:

I - pela empresa, no caso de segurado empregado;

II - pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado;

III - pelo órgão gestor de mão de obra - OGMO - ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados;

IV - pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e

V - pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. Parágrafo único. Quando houver prestação de serviço mediante cessão ou empreitada de mão de obra de cooperativa de trabalho ou empresa contratada, os formulários mencionados no art. 272 emitidos por elas, terão como base os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.

Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos:

I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional:

1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou

2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde:

1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou

2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004;

II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004;

III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004;

IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput.

Art. 275. Para fins de caracterização de atividade especial exercida como segurado contribuinte individual em condições especiais, a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos, observado o disposto no art. 263:

I - por categoria profissional: documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade na atividade arrolada para enquadramento, estando dispensado de apresentar o formulário legalmente previsto no art. 272 para reconhecimento de períodos alegados como especiais; ou

II - por efetiva exposição a agentes prejudiciais a saúde: somente ao contribuinte individual cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, mediante apresentação dos formulários de comprovação de atividade especiais, emitidos pela cooperativa, observado quanto aos formulários o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 274. Subseção I Do LTCAT Art. 276. Quando da apresentação de LTCAT, serão observados os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:

I - se individual ou coletivo;

II - identificação da empresa;

III - identificação do setor e da função;

IV - descrição da atividade;

V - identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI - localização das possíveis fontes geradoras;

VII - via e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde;

VIII - metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde;

IX - descrição das medidas de controle existentes;

X - conclusão do LTCAT;

XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e

XII - data da realização da avaliação ambiental. Art. 277. Para complementar ou substituir o LTCAT, quando for o caso, serão aceitos, desde que informem os elementos básicos relacionados no art. 276, os seguintes documentos:

I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho;

II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;

III - laudos emitidos por órgãos da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP;

IV - laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado; b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e c) data e local da realização da perícia.

V - demonstrações ambientais: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, previsto na NR 9, até 02 de janeiro de 2022; b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR 1, a partir de 3 de janeiro de 2022; c) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, na mineração, previsto na NR 22; d) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, previsto na NR 18; e) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, previsto na NR 7; e f) Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural - PGRTR, previsto na NR

31. Parágrafo único. Não serão aceitos os seguintes laudos:

I - elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput;

II - relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor;

III - relativo a equipamento ou setor similar;

IV - realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e

V - de empresa diversa. Art. 278. As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput do art. 277 devem ser atualizadas conforme periodicidade prevista na legislação trabalhista, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, observado o parágrafo único do art. 279. Art. 279. Serão aceitos o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos I a IV do caput do art. 277 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput serão considerados como alteração do ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:

I - mudança de leiaute;

II - substituição de máquinas ou de equipamentos;

III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e

IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável. Art. 280. O LTCAT e as demonstrações ambientais deverão embasar o preenchimento da GFIP, eSocial ou de outro sistema que venha a substituí-la, e dos formulários de comprovação de períodos laborados em atividade especial. Parágrafo único. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise deles para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 225 do RPS.

Subseção II Do PPP Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - dados administrativos da empresa e do trabalhador;

II - registros ambientais; e

III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à:

I - fiel transcrição dos registros administrativos; e

II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. §7º Quando da implantação do PPP em meio digital, o layout do formulário previsto no Anexo XVII poderá ser alterado para melhor visualização em formato eletrônico, desde que mantido inalterado o conteúdo do documento.

Mesmo que os documentos comprobatórios da especialidade do trabalho sejam extemporâneos, podem ser considerados, pois não há impedimento legal para isso e o INSS pode e deve fiscalizar sempre os locais de trabalho, até para apontar eventuais irregularidades. É o que tem entendido a TNU, conforme a súmula nº 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

Em relação à possibilidade de se converter o tempo especial em comum, foi permitido até 28.04.95 (§ 5° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.032/95). De 29.04.95 a 28.05.98 (artigo 28 da Lei n° 9.711/98), foi permitida somente a conversão do tempo especial em comum, desde que o segurado tenha implementado pelo menos 20% do tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial.

Por fim, após 28.05.98, repensando sobre a matéria, verifico a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, nos mesmos moldes anteriores. De fato, em tese, foi vedada toda e qualquer tipo de conversão após 28.05.98, em razão da revogação do § 5° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91 pelo artigo 28 da MP 1663-10, de 28.05.98. Todavia, tal alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei n° 9.711/98, eis que foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão n° 17/98, em destaque para votação.

Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5° do artigo 57 da mencionada lei pela Medida Provisória n° 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim sendo, para atender os mandamentos do § 1° do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 15 da Emenda Constitucional n° 20/98, depreendo que mesmo após 28.05.98, há possibilidade de se fazer a conversão do tempo especial em comum.

Tal entendimento foi sumulado pela TNU, inclusive, conforme o enunciado a seguir: “Súmula nº

50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Cumpre anotar, também, que está pacificado no STJ e na TNU (REsp 1306113/ SC – na sistemática de recurso representativo de controvérsia – e Pedilef 50495075620114047000) que o rol das atividades e agentes nocivos constantes da legislação é exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que seja habitual e permanente, conforme comprovação através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei nº 8.213/91).

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade, pois a exposição ao agente nocivo além dos níveis toleráveis se mantém, ainda que o risco de efetiva lesão do trabalhador seja minorado. Assim, deve-se avaliar se a atividade laboral do autor o expunha aos agentes agressivos reconhecidos em lei ou regulamento, sem considerar a neutralização da insalubridade pela utilização de equipamentos protetivos.

Neste sentido, colaciono a Súmula 9 da TNU, verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Todavia, a respeito desse tema, houve pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos (grifos meus): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88).

2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88).

3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.

4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.

5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88).

Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998.

6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores.

8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador.

9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.

O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) VÊ-se, portanto, que, salvo no caso de exposição a ruído (para este, a utilização de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial), não é possível computar como tempo especial quando tiver havido o uso de EPI eficaz. No caso do agente agressivo ruído, previsto como fator agressivo tanto no Decreto 53.831/1964 como no Decreto 83.080/1979, os níveis a partir dos quais se considera a atividade como especial são aqueles constantes da Súmula 32 da TNU, quais sejam: “superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

Não obstante o cancelamento da referida súmula da TNU em 09/10/2013, a insalubridade pelo ruído se caracteriza quando o trabalhador, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, esteve exposto a intensidade superior a 80 decibéis. Isso porque, embora o Decreto 83.080/79 tenha considerado insalubre o ruído superior a 90 decibéis, não houve revogação do Decreto 53.831/64, que previa a insalubridade para ruído superior a 80 decibéis.

Tratando-se de vigência simultânea de ambos os Decretos, deve ser considerado o limite mais benéfico ao trabalhador, a saber, o superior a 80 decibéis. Para o período após a vigência do Decreto n. 2.172/97 até a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003), há que se considerado como insalubre a exposição a ruído acima de 85 decibéis, uma vez que deve ser aplicado o parâmetro fixado no Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, mais benéfico que os decretos vigentes na época do exercício da atividade laboral.

Anote-se que para fins de enquadramento como trabalho em condições especiais, há que se considerar a lei vigente no exercício da atividade laboral, ressalvada a aplicação da lei posterior mais benéfica. A partir de 18/11/2003, não há controvérsia. Assim, deve ser considerado como insalubre a atividade laboral com exposição a ruído acima de 85 decibéis. Contudo, diante da pacificação do entendimento pelo STJ (Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015) e TNU (PEDILEF 05325128020104058300, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 22/01/2016 páginas 83/132), revejo a posição externada para adotar os seguintes níveis de ruído: até 05/03/1997 (superior a 80 dB – Decreto nº 53.831/64), de 06/03/1997 a 18/11/2003 (superior a 90 dB – Decreto nº 2.172/97) e a partir de 19/11/2003 (superior a 85 dB – Decreto nº 4.882/2003).

Outrossim, não procede a alegação de que os períodos especiais, objetos desta demanda, não poderiam ser reconhecidos em razão da regra constitucional que veda a instituição ou majoração de benefícios previdenciário sem prévia fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da CF/88), posto que, desde a edição da Lei nº 8.212/91, existe fonte de custeio própria, correspondente ao adicional incidente sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da referida Lei.

Considere-se que, não havendo previsão de que tal fonte seja custeada pelo segurado, não pode este responder por eventual omissão da empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação jurídica tributária, de custeio, com a relação jurídica previdenciária travada entre o INSS e o segurado. A carência já é exigida nos casos de aposentadoria (art. 25, II, da lei n. 8.213/91) e, fora isso, nada mais é exigido em termos de recolhimento, não havendo disposição legal a atrelar a necessidade de recolhimento do referido adicional para fins de reconhecimento do tempo especial.

A Constituição exige unicamente a constatação de “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 201, § 1º, da CF/88). Por fim, consigne-se que a EC nº 103/2019 trouxe importantes alterações no regime jurídico das aposentadorias especiais, conforme a seguir: Vedação da conversão de tempo especial prestado a partir de 13/11/2019 (data da publicação da EC nº 103) em comum, a teor do § 2º do artigo 26 da EC; As atividades laborativas devem ser exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (inciso II do § 1º do artigo 201 CF e artigo 21 da EC 103); Cumprimento de idades mínimas (artigo 19, § 1º, inciso I, da EC 103) e Instituição de pontuação mínima (soma da idade e do tempo de contribuição comum e especial) para os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 (artigo 21 da EC 109).

No caso dos autos, a sentença assim decidiu sobre os períodos controvertidos: Di Gregório Distribuição e Planificação de Transporte – de 18/05/1981 a 28/09/1982, na função de mecânico conforme CTPS de fl. 4 do ID 263871213. Este período deve ser reconhecido; (...) Auto Viação Tabú – de 06/03/1989 a 22/01/1992, conforme CTPS de fl. 3/5 do ID 263871220 e de 20/04/1993 a 13/12/1994, 01/10/1995 a 07/05/1996 – como motorista e PPP de fls.01/03 do ID 263871226 sem a indicação precisa do quantitativo do agente nocivo ruído.

Este período deve ser reconhecido pela categoria profissional código 2.4.1 – Anexo II do Decreto nº 83.080/1979; Viação Passadero – de 01/08/2001 a 06/02/2002, – como motorista, conforme CTPS fl. 05 do ID 263871220, código 2.4.1 – Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, sem a comprovação do período da atividade de motorista de veículo pesado com formulários ou laudo profissiográfico, razão pela qual este período não deve ser reconhecido; Arprint Pinturas Técnicas – de 21/07/2009 a 16/10/2009, – como motorista, conforme CTPS fls. 03/ 05 do ID 263871220, código 2.4.1 – Anexo II do Decreto nº 83.080/1979.A parte autora não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos no período controvertido.; Viação Metrópole Paulista (VIP Transporte Urbano) 31/07/2013 a 13/11/2019, como motorista, conforme CTPS fl. 06 do ID 263871220, PPP de fls. 06 do ID 263871226, exposto ao agente nocivo ruído de 84 db e calor de IBUTG de 21,66 , código 2.4.1 – Anexo II do Decreto nº 83.080/1979.

Este período não pode ser reconhecido , porquanto o agente nocivo é inferior ao limite legal de 85 db e ao calor de 28º IBUTG, consoante previsão legal. A CBO registrada 7212-15 evidencia tais atividades: 7212-15 - Operador de máquinas-ferramenta convencionais. Auxiliar de torneiro mecânico, Fresador (fresadora universal), Mandrilador, Operador de furadeiras, Plainador de metais (plaina limadora), Torneiro ajustador, Torneiro ferramenteiro, Torneiro mecânico. (...) De igual forma o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 que estabelece no anexo IV, código 2.0.4 como agente nocivo os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78, o que ficou demonstrado nos autos pelo PPP.

O autor apresentou prova emprestada no ID 263,871229 e 263871234 em empresa similar de ônibus TUPI TRANSPORTES URBANO LTDA na função de motorista/cobrador, juntado em demanda trabalhista, processo n. 1001023-39.2016.5.02.0707. (...) O autor informa que na MM. Justiça Trabalhista de São Paulo tem reconhecido a atividade de motorista de ônibus como insalubre. (...) A partir do dia 06/03/1997 não é mais possível fazê-lo sob o enfoque do enquadramento, exigindo-se laudos que demonstrem quantitativamente a efetiva exposição do individuo ao agente vibração/ruído. (...) Feitas estas ponderações, denoto que não há prova suficiente para comprovar os agentes nocivos no mesmo período em que o autor laborou.

O documento apresentado pelo demandante não é capaz de reproduzir as condições pretéritas de seu trabalho, nem o veículo utilizado, com a individualização à época em que laborou. O PPP juntado aos autos, revelou agentes nocivos abaixo dos limites legais de tolerância. O laudo produzido não permite afirmar se as tarefas desempenhadas e o veículo utilizado para o exame pericial são idênticos àqueles inseridos no contexto da prestação de serviços pela parte autora.

Conforme pontua o referido documento, bem como as anotações efetuadas na CTPS do autor , o mesmo atuou como Motorista de ônibus urbano em itinerários preestabelecidos. Entretanto, os laudos emprestados e juntados não possuem conexão com o presente caso, haja vista tratar-se de período, pessoa e veículo diferente do laborado pelo autor.

Diante do exposto os períodos especiais com base na prova emprestada não devem ser reconhecidos. Passo à análise dos periodos controvertidos:

1) 18/05/1981 a 28/09/1982, na função de mecânico, conforme CTPS de fls. 4 do evento

7. O trabalho como mecânico pode ser considerado especial se comprovada a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo diesel, lubrificantes e graxas), indicados no código 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, o que não restou comprovado no presente caso. Assim, não há como reconhecer a especialidade do labor.

2) Auto Viação Tabú – 01/10/1995 a 07/05/1996, como motorista de ônibus, conforme PPP de fls. 1-2 do evento

9. Em relação à atividade de motorista/cobrador/ajudante de caminhão, faz-se necessário demonstrar a sua natureza, bem como o tipo de veículo que era conduzido, já que os decretos reguladores da matéria não abrangem todo e qualquer motorista, mas apenas os motoristas de caminhão e de ônibus (código 2.4.4. do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 - Transporte Rodoviário: Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motorista e ajudantes de caminhão; e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 - Transporte Urbano e Rodoviário: Motorista de ônibus e de caminhões de carga).

Ressalte-se, de início, que somente é possível o enquadramento pela atividade profissional até 05/03/1997. Após essa data, deve haver a efetiva exposição a agentes nocivos, bem como no período de 29/04/1995 a 05/03/1997 (entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97), há que se comprovar a nocividade do trabalho, através de formulários. Assim, deve ser reconhecida a especialidade do período em comento.

3) Viação Passadero – de 01/08/2001 a 06/02/2002, como motorista, conforme CTPS de fls. 5 do evento

8. 4) Arprint Pinturas Técnicas – de 21/07/2009 a 16/10/2009, como motorista, conforme CTPS de fls. 5 do evento

8. Não há como reconhecer a especialidade dos períodos descritos nos itens 3 e 4 pois não restou comprovada a exposição a qualquer agente nocivo.

5) Viação Metrópole Paulista (VIP Transporte Urbano) – de 31/07/2013 a 13/11/2019, como motorista de ônibus, conforme CTPS de fls. 6 do evento 8 e PPP de fls. 6-7 do evento 9, exposto a ruído de 84 decibéis e a calor de 21,56 IBUTG. A exposição aos agentes nocivos se deu abaixo dos limites legais. Mesmo que a exigência de habitualidade e permanência somente tenha sido introduzida na legislação em 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, para os períodos de atividade anteriores a essa data, o enquadramento do tempo de serviço não pode ser afastado de plano apenas com base na informação sobre a eventualidade ou intermitência da exposição ao agente nocivo.

É preciso aferir caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido mesmo nos casos de exposição intermitente. Note-se que a exposição meramente pontual nunca pode ser admitida, porque isso demonstra, por si só, que o contato com o agente nocivo não é um aspecto intrínseco e indissociável da atividade.

Ainda, há que se destacar que isso atende ao disposto na súmula 49 da TNU, “in verbis”: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.”. No caso concreto, levando em conta a descrição das atividades realizadas como motorista, bem como do local de realização das aludidas atividades, não restou comprovado que a exposição aos agentes nocivos (ruído e calor) era essencial às atribuições da parte autora.

Ademais, somente há responsável pelos registros ambientais a partir de 11/09/2015 e não há comprovação da manutenção das condições de trabalho ao longo do tempo. Assim, não há como enquadrar o período em comento como especial. Destaque-se que não é o caso de utilização de prova emprestada (evento 11), uma vez que a parte autora apresentou PPP em nome próprio. Ainda, não restou comprovado que as condições de trabalho são as mesmas.

Cumpre ressaltar que, não obstante todos os meios de prova sejam admissíveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabe ao Juízo indeferir, de ofício, as provas inúteis, conforme previsto no art. 370 do Código de Processo Civil. É certo que a perícia pode ser admitida nos casos em que o segurado demonstre a impossibilidade de obter a documentação necessária à comprovação da especialidade de seu trabalho.

No caso concreto, essa exigência não foi demonstrada, tendo, inclusive, a parte autora juntado na petição inicial cópia dos formulários e/ou CTPS relativos aos períodos de trabalho em que pretende ver reconhecida a especialidade. Ainda, a parte autora encontra-se assistida por profissional habilitado que tem capacidade de obter tal documentação através das vias próprias, judiciais ou não. Destarte, uma vez não comprovados nos autos os requisitos para a produção da prova pericial, a análise da especialidade do labor deve ser feita com base nos documentos juntados aos autos.

Anote-se, ainda, que os documentos em questão são de emissão exclusiva da empregadora, que deverá entregá-los ao empregado no momento da rescisão contratual. Assim, no caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. Confira-se, neste sentido, ementa haurida do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação.

O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma).

Cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo trazer a lume todo e qualquer elemento que demonstre ser ele detentor de uma posição jurídica de vantagem. VÊ-se, portanto, que cabe ao segurado, e não à autarquia-ré, demonstrar os elementos/fatos constitutivos de seu direito, seja na órbita processual, seja na seara administrativa, não sendo incumbência da autarquia-ré diligenciar a todo e qualquer ente estatal e/ou empresas para verificar e apurar dados que devem ser fornecidos pelo segurado e que refletem um interesse disponível da parte.

Cediço que o INSS, integrante da Administração Pública Indireta, pauta-se, no exercício de seu mister, pelo princípio da oficialidade. Entretanto, tal postulado não confere ao segurado a prerrogativa de esquivar-se do ônus probatório, pois não cabe à autarquia-ré a iniciativa da persecução instrutória, tarefa esta atribuída ao segurado. Mostra-se até mesmo inviável e desprovido de qualquer pragmatismo, além de inexistir amparo legal nesse sentido, que o INSS perscrute, constante e eternamente, a existência de provas e/ou dados que possam beneficiar seus segurados, sendo este um ônus exclusivo da parte autora.

No tocante à aposentadoria, a contagem da sentença (evento

32) apurou um total de 30 anos, 10 meses e 8 dias, na data da DER (14/06/2021). Assim, nem mesmo com o acréscimo ora reconhecido (cerca de 3 meses) e reafirmação para a data do acórdão (26/04/2024), a parte autora completa o mínimo exigido. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/10/1995 a 07/05/1996, nos termos da fundamentação acima.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5046355-04.2022.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ABAILDIS XAVIER DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416-A, PAULO CESAR FERREIRA PONTES - SP363040-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

30º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ABAILDIS XAVIER DA SILVA

Advogados

PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP)

A Lei 9.528/97 institui um novo documento, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP. O PPP é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois, nos termos do artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/07, constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Entretanto, ele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença e determinar que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

II - Sustenta o agravante que o Perfil Profissiográfico - PPP - não pode ser aceito como prova da especialidade da atividade, por não apresentar o nome do profissional responsável pela análise das condições ambientais do trabalho. Pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da apresentação do laudo pericial, ou seja, em 18/11/2008.

III - O parágrafo 2º, do artigo 68, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

IV - O perfil profissiográfico de fls. 20/21 ainda que não seja hábil para demonstrar a especialidade do labor, tendo em vista que não informa o nome do profissional habilitado e o registro do conselho de classe, tem-se que o laudo técnico elaborado pela perita judicial de fls. 115/129 confirma a exposição de forma habitual e permanente aos hidrocarbonetos, outros compostos de carbono e aos vapores de substâncias constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT, o que possibilita o enquadramento pretendido.

V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 02/07/2007, nos termos do artigo 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

VI - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado na o deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida.

IX - Agravo improvido. APELREEX 00005891920084036102 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1472638 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE - TRF3 - OITAVA TURMA - Data da Publicação 15/12/2011 A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. O Decreto n. 53.831/64 trouxe um rol de atividades especiais para efeitos previdenciários, com dois critérios para classificação: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos.

O Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos.

Com a edição do Decreto 2172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Em 28.05.1998, a Medida Provisória n. 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei n. 9.711, de 20.11.1998.

Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. O próprio INSS, amparado no artigo 70, § 2º do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo.

Nesse sentido é também a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização (DOU DATA 15/03/2012): É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Em relação ao agente ruído, nos termos da legislação vigente à época, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB.

Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial.

Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis.

O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo (Resp 1.3398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.05.2014) pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, de modo que passou a considerar que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 (noventa) decibéis no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64.

Em suma: - Antes de 05.03.1997 - superior a 80 decibéis; - De 06.03.1997 a 18.11.2003 - superior a 90 decibéis; -Após 18.11.2003 - superior a 85 decibéis. No que tange às técnicas de medição: Dosimetria: Deve ser afastada a alegação de que não se comprova a permanência da exposição ao ruído indicado no PPP. Isso porque a técnica de medição mencionada no documento técnico é a DOSIMETRIA. A esse respeito, conforme pedido de uniformização julgado pela TNU em recurso representativo de controvérsia (TEMA 174), (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

A NR-15 do MTE, em seu Anexo I, prevê a média ponderada, ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Dispõe que Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 + ______________ + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância.

Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. Nível Ponderado: JÁ a NHO 01 da Fundacentro prevê a medição de nível normalizado como metodologia para aferição da exposição a ruído variável: 5.1.2 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição: (...) O Nível de Exposição (NE) é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado.

Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias. A respeito do tema 174 decidido pela TNU, existe certa redundância quando se exige que deve “constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”. Se aquele colegiado firmou o entendimento de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, a indicação no PPP da metodologia utilizada denotará, necessariamente, qual norma foi observada: se foi observada a NR-15, que prevê a média ponderada ou dosimetria, ou se foi observada a NHO 01 da Fundacentro, que prevê o nível de exposição normalizado.

No caso dos autos, pleiteia o autor a concessão da aposentadoria programada - NB 196.034.795-8 com DER em 14/06/2021, bem como a conversão do tempo especial em comum, das atividades laboradas em ATIVIDADE ESPECIAL nos seguintes períodos: Metalúrgica Scai – de 01/12/1980 a 23/01/1981, na função de ½ oficial de torneiro mecânico, conforme CTPS de fl. 3 do ID 263871213 – código 2.5.3, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964, conforme fl. 03/04 do ID263871213.

Este período deve ser reconhecido; Di Gregório Distribuição e Planificação de Transporte – de 18/05/1981 a 28/09/1982, na função de mecânico conforme CTPS de fl. 4 do ID 263871213. Este período deve ser reconhecido; CIA Bandcredit Serviços de Vigilância – de 14/12/1983 a 07/08/1984 – na função de vigilante , conforme CTPS de fl. 5 do ID 263871213, código 2.5.7, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964.

Este período deve ser reconhecido; Aurora Segurança e Vigilância – de 10/12/1984 a 22/04/1986, na função de vigia diurno, conforme CTPS de fl. 5 do ID 263871213 – código 2.5.7, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964. Este período deve ser reconhecido; Indústria Mecânica Gena – de 01/12/1987 a 22/01/1988, na função de torneiro mecânico, código 2.5.3, do quadro anexo do Decreto nº 53.831/1964, conforme CTPS de fls. 6 do ID ID263871213.

Este período deve ser reconhecido; Auto Viação Tabú – de 06/03/1989 a 22/01/1992, conforme CTPS de fl. 3/5 do ID 263871220 e de 20/04/1993 a 13/12/1994, 01/10/1995 a 07/05/1996 – como motorista e PPP de fls.01/03 do ID 263871226 sem a indicação precisa do quantitativo do agente nocivo ruído. Este período deve ser reconhecido pela categoria profissional código 2.4.1 – Anexo II do Decreto nº 83.080/1979; Viação Passadero – de 01/08/2001 a 06/02/2002, – como motorista, conforme CTPS fl. 05 do ID 263871220, código 2.4.1 – Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, sem a comprovação do período da atividade de motorista de veículo pesado com formulários ou laudo profissiográfico, razão pela qual este período não deve ser reconhecido; Arprint Pinturas Técnicas – de 21/07/2009 a 16/10/2009, – como motorista, conforme CTPS fls. 03/ 05 do ID 263871220, código 2.4.1 – Anexo II do Decreto nº 83.080/1979.A parte autora não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos no período controvertido.; Viação Metrópole Paulista (VIP Transporte Urbano) 31/07/2013 a 13/11/2019, como motorista, conforme CTPS fl. 06 do ID 263871220, PPP de fls. 06 do ID 263871226, exposto ao agente nocivo ruído de 84 db e calor de IBUTG de 21,66 , código 2.4.1 – Anexo II do Decreto nº 83.080/1979.

Este período não pode ser reconhecido , porquanto o agente nocivo é inferior ao limite legal de 85 db e ao calor de 28º IBUTG, consoante previsão legal. A CBO registrada 7212-15 evidencia tais atividades: 7212-15 - Operador de máquinas-ferramenta convencionais. Auxiliar de torneiro mecânico, Fresador (fresadora universal), Mandrilador, Operador de furadeiras, Plainador de metais (plaina limadora), Torneiro ajustador, Torneiro ferramenteiro, Torneiro mecânico.

Como visto, até o advento da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. De acordo com entendimento relevante da jurisprudência, a atividade de vigilante/vigia era considerada especial até 28/04/1995, por analogia à função de guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, tida como perigosa. A caracterização de tal periculosidade independia do fato de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não estava presente na legislação de regência (nesse sentido: TRF-4, Relatora Virgínia Scheibe, DJU 10.04.2002; TRF-3, ApelReex 00025595020054036105, Relatora Therezinha Cazerta, DJU 06.09.2013; ApelReex 00053588220094039999, Relator David Diniz, DJU 09/08/2013).

Confira-se a ementa abaixo, a título de exemplo: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGIA. DESNECESSIDADE DO USO DE ARMA DE FOGO.

1. Os períodos em que desenvolveu atividade habitual e permanente de guarda, vigia ou segurança, compreendidos entre 02.03.1983 a 26.04.1983, 20.10.1983 a 19.08.1987, 03.07.1991 a 20.10.1992, 01.11.1992 a 28.03.1995 e 01.04.1995 a 28.04.1995, devem ser tidos por especiais, uma vez que a atividade estava enquadrada no item 2.5.7 (extinção de fogo, guarda) do quadro a que se refere o art. 2º do Dec. nº 53.831/64.

2. Os períodos posteriores à Lei nº 9.032/95 e, em parte, ao Decreto nº 2.172, de 05/03/97, exigem, para a comprovação de sua especialidade, a existência de formulário e laudo técnico, respectivamente, não podendo, portanto, ter sua especialidade reconhecida, uma vez que inexiste formulário referente a tal registro, devendo ser tomado na contagem como tempo de atividade comum. (APELREEX 00016593920064036103, JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2014) Como já notado acima, com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação de efetiva sujeição a agentes nocivos.

Não há que se falar, portanto, no reconhecimento da especialidade apenas em razão do exercício das funções de agente de segurança / vigilante / vigia após 29/04/1995. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo possível o reconhecimento da condição especial com base na categoria profissional do trabalhador.

Após a edição da Lei n.º 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter permanente, podendo se dar através dos informativos SB-40, sem prejuízo dos demais meios de prova.

II - Somente com a edição do Decreto n.º 2172, de 05/03/1997, regulamentando a Medida Provisória nº 1523/96, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n.º 9528, de 10/12/1997. Sendo assim, somente a partir de 10/12/1997, passou a ser exigida a apresentação de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial exercida.

III - Todavia, o período de 29-04-1995 a 15-04-1997 não poderá ser considerado insalubre à luz da documentação juntada aos autos, posto que o formulário da fl. 198 somente informa que o requerente estava exposto aos riscos da função de vigilante, o que não é suficiente para comprovar a condição especial após 28-04-1995, época em que deixou de haver enquadramento por categoria profissional. Com efeito, desde então a legislação previdenciária exige a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter permanente, o que não ocorreu no presente caso. (AMS 00087278520074036109, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2013).

Pois bem. No que tange ao agente nocivo calor, a pretensão da parte autora, verifico que a intensidade ficou acima do limite de tolerância de 28º (IBUTG), estabelecido no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 e na NR-15 da Portaria 3.214/78 ( CALOR de 28,3º conforme PPPs do ID 187108728). O Anexo do Decreto 53.831/64 indica o agente nocivo calor no item 1.1.1, o qual abrange atividades em locais com temperatura excessivamente alta e proveniente de fontes artificiais, como forneiros, fundidores, etc.

O laudo técnico pericial tenha informado que o autor esteve exposto ao agente nocivo calor de . O nível de calor está acima do limite de tolerância considerando nos termos da NR nº

15. JÁ o Decreto nº 2.172, de 5 de março de1997 estabelece como insalubres os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR.15, da Portaria n° 3.214/78. De igual forma o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 que estabelece no anexo IV, código 2.0.4 como agente nocivo os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78, o que ficou demonstrado nos autos pelo PPP.

O autor apresentou prova emprestada no ID 263,871229 e 263871234 em empresa similar de ônibus TUPI TRANSPORTES URBANO LTDA na função de motorista/cobrador, juntado em demanda trabalhista, processo n. 1001023-39.2016.5.02.0707. No tocante ao laudo técnico, este pode ser substituído, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91, por Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.

No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017

2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) Formalidades do Perfil Profissional Profissiográfico. Cumpre ponderar que não consta no referido documento campo específico para que o engenheiro/médico do trabalho também o assine, a exemplo do representante legal da empresa. Da mesma forma, não há no PPP campo específico para se consignar que a exposição aos agentes nocivos tenha se dado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Ora, considerando que o PPP é documento elaborado pelo próprio INSS, exigir mais do que a Autarquia Previdenciária no âmbito administrativo mostra-se, a toda evidência, desarrazoado. Sublinho, ainda, que a autorização da empresa para que o signatário do PPP/Formulário/LTCAT produza o documento é desnecessária, a não ser que o INSS apresente questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude e irregularidades.

Não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto. A prova da condição especial da atividade, em qualquer caso, pode fundar-se em documento não contemporâneo dos fatos nele retratados. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica da TNU (Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”).

De fato, a legislação não estabeleceu, no particular, a exigência de contemporaneidade da prova, diferentemente do que dispôs em relação à prova do tempo de serviço. Ademais, não se pode olvidar que a emissão desses documentos é responsabilidade do empregador, sujeito à fiscalização do INSS, de modo que não pode o segurado ser prejudicado pela inércia daqueles. Considere-se, por fim, que deve prevalecer a interpretação de que a condição de trabalho no passado, quando a fiscalização era mais frouxa e o desenvolvimento tecnológico incipiente, era ainda pior do que a retratada em momento posterior.

Assim, independentemente da data do documento, importante é que ele esteja formalmente em ordem, contenha a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor, com indicação dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, seja firmado por profissional habilitado e retrate as condições de trabalho no mesmo local onde o autor laborou. Não se pode ignorar que a Lei 9.032/95 extirpou do ordenamento a possibilidade de enquadramento por mera categoria profissional.

Com efeito, referido diploma legal retirou a possibilidade de presunção de exposição a um a te agressivo pelo simples fato de se exercer uma atividade laboral. Assim, passo efetiva da exposição do segurado a um dos agentes nocivos previstos ir prova legislação de regência. No entanto, é necessário que essa prova seja feita mediante laudos técnicos que demonstrem a nocividade de uma categoria profissional como um todo, mediante análise de um número representativo de segurados que exerçam a referida função e em condições laborais muito próximas às do segurado autor.

Aliás, o próprio INSS aceita a comprovação de atividade especial mediante laudo técnico genérico, produzido pela empresa para uma determinada função, desde que acompanhado de PPP que ateste que o segurado desempenhava uma daquelas funções para as quais se verificou a nocividade do labor, sem a exigência de que se confeccione um LTCAT especifico para o segurado, conforme art. 262, da IN n° 77/2015, reprodução do art. 247, da IN n°45/2010.

O autor informa que na MM. Justiça Trabalhista de São Paulo tem reconhecido a atividade de motorista de ônibus como insalubre. A partir do dia 06/03/1997 não é mais possível fazê-lo sob o enfoque do enquadramento, exigindo-se laudos que demonstrem quantitativamente a efetiva exposição do individuo ao agente vibração/ruído. Nesse, sentido, a própria Instrução Normativa n. 77/15 (que substituiu a IN 45), é clara ao afirmar: Art. 283.

A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição;

II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e

III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. O autor, com o intuito de comprovar seus argumentos, juntou o PPP e os laudos apontados, os quais indicam que ele esteve submetido ao agente em questão.

Juntou também, como prova emprestada. De fato, os laudo periciais trabalhistas poderão ser aceitos, ainda que a parte autora não tenha sido a reclamante, quando: relativos ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Outrossim, sendo a confecção daqueles laudos extemporânea à época da prestação do serviço, há de haver declaração da empresa atestando expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (art.279 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022).

Destaque-se que os laudos periciais confeccionados na Justiça do Trabalho deverão possuir os mesmos elementos informativos básicos do LTCAT, nos termos da IN PRES INSS 128/2022: Art. 276. Quando da apresentação de LTCAT, serão observados os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:

I - se individual ou coletivo;

II - identificação da empresa;

III - identificação do setor e da função;

IV - descrição da atividade;

V - identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação Previdenciária;

VI - localização das possíveis fontes geradoras;

VII - via e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde;

VIII - metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde;

IX - descrição das medidas de controle existentes;

X - conclusão do LTCAT;

XI - assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e

XII - data da realização da avaliação ambiental. Feitas estas ponderações, denoto que não há prova suficiente para comprovar os agentes nocivos no mesmo período em que o autor laborou. O documento apresentado pelo demandante não é capaz de reproduzir as condições pretéritas de seu trabalho, nem o veículo utilizado, com a individualização à época em que laborou. O PPP juntado aos autos, revelou agentes nocivos abaixo dos limites legais de tolerância.

O laudo produzido não permite afirmar se as tarefas desempenhadas e o veículo utilizado para o exame pericial são idênticos àqueles inseridos no contexto da prestação de serviços pela parte autora. Conforme pontua o referido documento, bem como as anotações efetuadas na CTPS do autor , o mesmo atuou como Motorista de ônibus urbano em itinerários preestabelecidos. Entretanto, os laudos emprestados e juntados não possuem conexão com o presente caso, haja vista tratar-se de período, pessoa e veículo diferente do laborado pelo autor.

Diante do exposto os períodos especiais com base na prova emprestada não devem ser reconhecidos. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos e constatou que o auotr possui 30 anos, 10 meses e 8 dias, na data da DER (14/06/2021) a parte autora contava com: Requisitos EC 103/19 na DER: Art. 15: Tempo de contribuição de 35 anos, Carência de 180 meses e Somatório de TC e Idade de 98 pontos: Não Cumprido Art. 16: Tempo de contribuição de 35 anos, Carência de 180 meses e Idade de 62 anos: Não Cumprido Art. 17: Tempo de contribuição mínimo de 33 anos até 13/11/2019: Não Cumprido Art. 18: Tempo de contribuição de 15 anos, Carência de 180 meses e Idade de 65 anos: Não Cumprido Art. 19: Tempo de contribuição de 20 anos, Carência de 180 meses e Idade de 65 anos: Não Cumprido Art. 20: Idade de 60 anos, Carência de 180 meses e Tempo de contribuição mínimo de 40 anos, 7 meses e 19 dias (pedágio de 5 anos, 7 meses e 19 dias): Não Cumprido O autor não cumpre requisito de nenhum artigo da EC 103/19 quando da reafirmação da DER em 31/08/2023, razão pela qual deixamos de apresentar os demais cálculos pertinentes ao pedido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a Averbar, como tempo especial, os períodos de 12/12/1980 a 23/01/1981, 14/12/1983 a 07/08/1984, de 10/12/1984 a 22/04/1986, de 01/12/1987 a 22/01/1988, de 06/03/1989 a 22/01/1992, e de 20/04/1993 a 13/12/1994; Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC e a prioridade na tramitação do feito.

Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura.

Em outras palavras, não basta o formulário / PPP em se tratando de ruído ou calor, devendo ser apresentado o laudo técnico completo, com alusão às medições efetuadas, ao local onde elas foram feitas, à metodologia utilizada etc. Cite-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de abril de 2023.