5046547-92.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046547-92.2026.4.03.6301 AUTOR: EDSON GONCALVES BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA - SP517446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em plantão judicial. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível promovida por EDSON GONÇALVES BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de tutela de urgência para concessão do benefício de auxílio-doença nº 727.741.988-0, até a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Deixo de apreciar o pedido antecipatório, tendo em vista que o pleito da parte interessada não atende aos termos do artigo 1º da Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, de 31 de março de 2009, publicada em 03 de abril de 2009, no Diário Oficial da União, Seção 1, página 119, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 326, de 26 de junho de 2020, que somente autoriza a apreciação de medidas urgentes em regime de Plantão Judiciário por este Juízo, em casos de perecimento do direito, o qual, no caso presente não se verifica.

Após o término do período de plantão, retornem os autos ao Juízo natural, para seu regular prosseguimento. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 1º de Agosto de 2026. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal