5046580-24.2022.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 983/26, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO LIMA SOUSA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO LIMA SOUSA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO LIMA SOUSA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO LIMA SOUSA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO LIMA SOUSA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO LIMA SOUSA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Preliminarmente destaco não vislumbrar qualquer nulidade. No mérito, verifico que não assiste razão à parte recorrente. A parte autora recorre da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido ante a ausência de incapacidade laborativa atual, concedendo o benefício por incapacidade temporária apenas pelo período de incapacidade pretérito reconhecido.

Os benefícios de incapacidade temporária e permanente são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a qualidade de segurado e o período de carência exigido em lei (exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei 8213/1991) esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão e desde que não seja possível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsto no artigo 59 a 63 e artigo 42 da Lei 8213/1991 respectivamente.

JÁ o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O auxílio-acidente exige a qualidade de segurado, a redução da capacidade laboral, dispensando a carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, bem como deve fazer parte do rol de beneficiários do referido auxílio, previsto no artigo 18, §1º, da mesma Lei.

Ressalto que os quesitos relativos às condições socioeconômicas da parte autora são desnecessários, visto que, a teor da Súmula n.º 77 da TNU, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Da mesma forma, eventuais dificuldades enfrentadas pela recorrente para obter inserção no mercado de trabalho não autorizam a concessão de benefício por incapacidade, não se tratando de risco coberto por esse tipo de benefício previdenciário.

Portanto, se o conjunto probatório aponta no sentido de que a parte autora não possui incapacidade atual para o trabalho, de rigor a improcedência do pedido. No presente caso, realizada a perícia restou constatada a ausência de incapacidade atual, apurando-se incapacidade temporária pretérita. Transcrevo a conclusão do laudo: "VII. Análise e discussão dos resultados: O autor com 56 anos de idade, auxiliar de limpeza, teve uma queda da própria altura no dia 01.07.2020, com fratura do punho esquerdo (rádio distal), que foi tratada conservadoramente com aparelho gessado.

O punho é composto por dois ossos do antebraço (radio e ulna) e os ossos do carpo. No presente caso, houve fratura do rádio distal sem desvio que necessitou de imobilização com aparelho gessado, que normalmente é mantido por um período de três até no máximo seis semanas, com tempo médio de imobilização em trinta dias. Atualmente o rádio já se encontra completamente consolidado, em boa posição, mantendo um bom arco de movimento do punho esquerdo, sem desvios importantes e sem apresentar hipotrofia na musculatura que pudesse indicar sinais de desuso deste membro.

As fraturas dos ossos do punho (ulna e radio) podem ser classificadas quanto à sua localização e cada uma dessas exige um tempo diferente de consolidação, geralmente as fraturas na região metafisária normalmente são tratadas clinicamente ou em alguns casos cirurgicamente e consolidam-se num período médio de quatro semanas, acarretando incapacidade laborativa em caráter total e temporário por um período de até quatro meses em decorrência da convalescença do tratamento e posterior recuperação fisioterápica.

Estão ausentes quaisquer limitações ou restrições dos movimentos articulares em ombro, cotovelo, punho ou mão, assim como não há evidencias de nenhum déficit funcional, neurológico ou vascular. Por fim, concluo que neste momento não há incapacidade laborativa, estando o periciado recuperado da fratura no punho esquerdo. Informo que houve período de incapacidade, em caráter total e temporário, iniciado na data do acidente (01.07.2020) e perdurado por um período de até quatro meses.

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA, SOB ÓTICA ORTOPÉDICA." O laudo pericial, elaborado por médico da confiança do Juízo a quo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte o equívoco do exame realizado.

Ausente uma das situações previstas no art. 437 do Código de Processo Civil, não há se falar em nova perícia ou na complementação das perícias realizadas. O nível de especialização apresentado pelo(s) perito(s) é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que a parte autora se submeta a diversas perícias, de acordo com a especialidade, até porque as doenças devem ser avaliadas em conjunto.

Inocorrente, ademais, cerceamento de defesa, porquanto ausentes contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos.

Por outro lado, a documentação médica apresentada pela parte autora no presente caso não se mostrou suficiente para ilidir a conclusão da perícia realizada em juízo, produzida com o crivo do contraditório e da ampla defesa. Documentos médicos apresentados após a sentença constituem inovação e devem ser examinados em novo pedido na seara administrativa do INSS e, negado o benefício, em nova ação judicial.

Quanto aos exames com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno e, ipso facto, incidente ao caso concreto o instituto processual da preclusão da prova. Importante ressaltar que doença não se confunde com incapacidade. Ainda que a parte autora seja portadora de doença crônica ou grave, tal condição não caracteriza, por si só, a incapacidade para as atividades laborais habituais.

Ademais, a perícia realizada considerou as patologias elencadas pela parte autora, analisando-as em relação à atividade profissional habitual, para concluir pela capacidade para o trabalho. Também não foi verificada hipótese ensejadora de concessão de auxílio-acidente. Destarte, não é qualquer sequela que autoriza a concessão de auxilio acidente, devendo haver diminuição da capacidade laboral, o que não ocorre no presente caso.

Ainda que constatada sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, não havendo qualquer diminuição, qualquer redução, ainda que mínima na capacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício. Saliente-se que eventuais incapacidades anteriores ao pedido administrativo ou mesmo posteriores que tenham causa de pedir diversa, como nova patologia, por exemplo, por estarem fora do pedido, não devem ser consideradas na aferição de eventual incapacidade.

Não é impossível nem incomum que no curso do processo administrativo ou judicial surjam novas doenças/patologias, o que poderá, se for o caso, ensejar novo requerimento administrativo. O nível de especialização apresentado pelo(s) perito(s) é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que a parte autora se submeta a diversas perícias, de acordo com a especialidade, até porque as doenças devem ser avaliadas em conjunto.

Registro que para a concessão de benefícios por incapacidade é prescindível realização de audiência. Para a comprovação da incapacidade mister a realização de um exame técnico por médico habilitado para tal fim o que ocorreu no caso em tela. Destaque-se, ainda que não há qualquer irregularidade na atuação administrativa de revisar os benefícios por incapacidade, sendo atribuição que lhe compete. Saliente-se, por fim, que os benefícios por incapacidade não visam cobrir o risco social “idade avançada”, sendo este coberto pelo benefício previdenciário da aposentadoria programada, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão, dentre os quais, o cumprimento da carência.

No caso dos autos, constatada apenas período pretérito de incapacidade e não constatada a incapacidade atual para o desempenho das atividades habituais da parte, contemporânea ao pedido, mostra-se adequada a concessão do benefício por incapacidade temporária apenas pelo período pretérito de incapacidade que restou comprovado nos autos. Neste sentido a r. sentença recorrida, a qual está bem e suficientemente fundamentada.

Transcrevo: "No presente caso, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, embora o perito judicial não tenha constado a existência de limitação funcional atual, constatou que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho de forma total e temporária em período pregresso de 01/07/2020 até 01/11/2020, tempo considerado suficiente pelo perito, para que o autor se recuperasse do quadro de fratura no punho.

De acordo com o laudo, após a consolidação, não foram encontradas quaisquer limitações ou restrições dos movimentos articulares em ombro, cotovelo, punho ou mão, assim como não há evidencias de nenhum déficit funcional, neurológico ou vascular. O laudo pericial deve ser aceito e não merece nenhum reparo, pois é claro e conclusivo, além de estar fundamentado nos elementos constantes da documentação médica e no exame clínico realizado.

Havia qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa (01/07/2020 - DII), uma vez que o autor, segundo dados que constam no CNIS, manteve vínculo de emprego com a empresa SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA até 10/06/2018 e, considerando que recebeu o benefício de seguro desemprego no período de 08/2018 a 10/2018 (id 304233368), fazia jus à manutenção da qualidade de segurado por 24 (vinte e quatro) meses, até 15/08/2020, nos termos do art. 15, inciso II e §§ 2º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, visto que comprovado o desemprego involuntário.

Não se exige, no caso concreto, o cumprimento da carência legal, uma vez que a incapacidade laborativa da parte autora decorre de acidente de qualquer natureza ou causa, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. O cumprimento da carência ficou comprovado pelo histórico contributivo extraído do sistema DATAPREV/CNIS, do qual constam mais de 12 recolhimentos computáveis para esse fim, até a data de início da incapacidade laborativa.

Assim, estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período de 09/10/2020 (data de entrada do requerimento do benefício objeto desta lide - NB 708.229.393-4) até 01/11/2020 (último dia de comprovada incapacidade, segundo o laudo). Não é possível, no caso a concessão do benefício desde a data de início da incapacidade (01/07/2020), tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado após após 30 dias da DII, de sorte que o termo inicial do benefício deve corresponder à data de entrada do requerimento, na forma do art. 60, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 ("Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento").

O recolhimento de contribuições ou o exercício de atividade remunerada durante o período em que o segurado estava incapacitado para o exercício de suas atividades habituais não impede o recebimento de benefício por incapacidade, nos termos da Súmula nº 72 da Turma Nacional de Uniformização. Anoto, por fim, que o autor não faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, visto que não comprovado, na prova pericial, qualquer grau de redução de sua incapacidade laborativa.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 09/10/2020 até 01/11/2020; e a pagar as prestações em atraso, acrescidas dos consectários legais. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, apenas para que o benefício fique constando no sistema, sem gerar valores a pagar.

Por fim, desde que informado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para apurar as parcelas em atraso vencidas desde 09/10/2020 até 01/11/2020, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No cálculo dos atrasados deverão ser descontados os valores provenientes de eventuais outros benefícios inacumuláveis percebidos pela parte autora.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se." Deve ser mantida, pelos próprios fundamentos a r. sentença recorrida que julga parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 09/10/2020 até 01/11/2020; e a pagar as prestações em atraso, acrescidas dos consectários legais. Ressalte-se que, tratando-se de períodos pretéritos, não há fundamentos para a concessão de tutela, devendo-se o recebimentos dos valores atrasados ocorrer após o transito em julgado, nos termos da lei e da Constituição Federal.

Por fim, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel.

Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos à fundamentação feitas por este voto. Considerando a comprovação da hipossuficiência constante dos autos, ratifico o deferimento do pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5046580-24.2022.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LIMA SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

Dispensada a ementa nos termos da Lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de agosto de 2025.

Com relação às últimas duas doenças acima mencionadas (acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúrgico), nos termos do parágrafo único, do art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, apenas serão enquadradas como isentas de carência, quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. (c) incapacidade para o trabalho; e (d) filiação anterior à doença ou lesão causadora da incapacidade.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária depende da comprovação da existência de incapacidade total e temporária e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente depende da comprovação da existência de incapacidade total e permanente. Por sua vez, o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 e § 1º do art. 18 da Lei 8.213/1991, é devido, como indenização, aos segurados incluídos nos incisos I, II, VI, e VII do art. 11 desta Lei, a saber, ao empregado (inclusive ao doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (inteligência do artigo 86, da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 30, § único, do Decreto nº 3.048/1999).

No presente caso, quanto ao requisito da incapacidade laborativa, embora o perito judicial não tenha constado a existência de limitação funcional atual, constatou que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho de forma total e temporária em período pregresso de 01/07/2020 até 01/11/2020, tempo considerado suficiente pelo perito, para que o autor se recuperasse do quadro de fratura no punho.

De acordo com o laudo, após a consolidação, não foram encontradas quaisquer limitações ou restrições dos movimentos articulares em ombro, cotovelo, punho ou mão, assim como não há evidencias de nenhum déficit funcional, neurológico ou vascular. O laudo pericial deve ser aceito e não merece nenhum reparo, pois é claro e conclusivo, além de estar fundamentado nos elementos constantes da documentação médica e no exame clínico realizado.

Havia qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa (01/07/2020 - DII), uma vez que o autor, segundo dados que constam no CNIS, manteve vínculo de emprego com a empresa SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA até 10/06/2018 e, considerando que recebeu o benefício de seguro desemprego no período de 08/2018 a 10/2018 (id 304233368), fazia jus à manutenção da qualidade de segurado por 24 (vinte e quatro) meses, até 15/08/2020, nos termos do art. 15, inciso II e §§ 2º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, visto que comprovado o desemprego involuntário.

Não se exige, no caso concreto, o cumprimento da carência legal, uma vez que a incapacidade laborativa da parte autora decorre de acidente de qualquer natureza ou causa, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. O cumprimento da carência ficou comprovado pelo histórico contributivo extraído do sistema DATAPREV/CNIS, do qual constam mais de 12 recolhimentos computáveis para esse fim, até a data de início da incapacidade laborativa.

Assim, estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período de 09/10/2020 (data de entrada do requerimento do benefício objeto desta lide - NB 708.229.393-4) até 01/11/2020 (último dia de comprovada incapacidade, segundo o laudo). Não é possível, no caso a concessão do benefício desde a data de início da incapacidade (01/07/2020), tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado após após 30 dias da DII, de sorte que o termo inicial do benefício deve corresponder à data de entrada do requerimento, na forma do art. 60, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 ("Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento").

O recolhimento de contribuições ou o exercício de atividade remunerada durante o período em que o segurado estava incapacitado para o exercício de suas atividades habituais não impede o recebimento de benefício por incapacidade, nos termos da Súmula nº 72 da Turma Nacional de Uniformização. Anoto, por fim, que o autor não faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, visto que não comprovado, na prova pericial, qualquer grau de redução de sua incapacidade laborativa.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 09/10/2020 até 01/11/2020; e a pagar as prestações em atraso, acrescidas dos consectários legais. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, apenas para que o benefício fique constando no sistema, sem gerar valores a pagar.

Por fim, desde que informado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para apurar as parcelas em atraso vencidas desde 09/10/2020 até 01/11/2020, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No cálculo dos atrasados deverão ser descontados os valores provenientes de eventuais outros benefícios inacumuláveis percebidos pela parte autora.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ****************************************************************** ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RMI/RMA: A CALCULAR NA VIA ADMINISTRATIVA DIB: 09/10/2020 DCB: 01/11/2020 ATRASADOS: A CALCULAR (CECALC) ****************************************************************** SÃO PAULO, 22 de janeiro de 2024.

A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 17 de março de 2023.