5047928-09.2024.4.03.6301

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROSANA DE JESUS SILVA

Advogado

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB 427430/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROSANA DE JESUS SILVA

Advogado

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB 427430/SP)

Órgão

44º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ROSANA DE JESUS SILVA

Advogado

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB 427430/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANA DE JESUS SILVA

Advogado

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB 427430/SP)

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 10 de outubro de 2025.

Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido.

Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e artigo 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado.

Inicialmente o auxílio-acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza".

Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio-acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza.

Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio-acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo juntado a estes autos, que a parte autora encontra-se incapacitada, total e temporariamente, para o exercício de atividades laborativa desde 27/09/2024, com necessidade de reavaliação em 06 meses contados da data da perícia médica judicial realizada em 07/04/2025.

Dada a relevância, destaco os seguintes trechos do documento, anexado aos autos em 05/05/2025 (ID 362639921): "(...)

I - IDENTIFICAÇÃO: Nome: ROSANA DE JESUS SILVA Documento: RG nº 421177202 SSP/SP ROSANA DE JESUS SILVA, sexo feminino, parda, separada e em processo de divórcio, um filho, 41 anos, nascida em 19/05/1983, natural de São Paulo/SP, residente e domiciliada na Praça Yedo, nº 228, apto 01, Vila Maria Alta, São Paulo/SP, estudou até o ensino superior de Pedagogia com pós-graduação de neuropedagogia, trabalhava como técnica pedagoga, filha de ALZIRA OLIVEIRA DE JESUS e VALDOMIRO DE JESUS, portadora do documento de identidade RG nº 421177202 SSP/SP, do CPF nº 301.***.***-57, CTPS nº 79405, Série nº 00247-SP.

Carteira de trabalho digital. Está desempregada desde 04/12/2024.

II - HISTÓRICO: Esta perícia médico-legal psiquiátrica tem por objetivo verificar a sanidade mental e a capacidade laborativa de ROSANA DE JESUS SILVA, para instruir o processo nº 50479280920244036301, para fim de restabelecimento ou concessão de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Segundo consta nos autos, a periciada é portadora de F 41 Outros transtornos ansiosos, F 41.2 Transtorno misto de ansiedade e depressão, M 15.0 Artrose primária generalizada, M 54.5 Lombalgia, M 76.0 Tendinite glútea, M 79.7 Fibromialgia, K 42.9 Hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena.

DAT: 03/06/2024. A autora refere que faz tratamento psiquiátrico desde 27/09/2024. Em tratamento psiquiátrico desde 10/2024 por encaminhamento do reumatologista e do ortopedista. Procurou tratamento psiquiátrico depois de se machucar tentando conter um adolescente que queria se matar. Teve um abalo na coluna sacra. Foi diagnosticada com fibromialgia. Diz que chora de dor. Essa situação de limitação a entristece.

Em tratamento na UNINOVE com HD de F 32.2 e M

79. Em uso de Carbonato de Lítio (300), Pregabalina (450), Trazodona (50) e Duloxetina (120). Relatório de 04/04/2025. Ortopedista fala em M 51.1, M 54.4, M 76.0. Está aguardando vaga para psicoterapia. Conforme dados DATAPREV, a autora recebeu benefício previdenciário no período de 08/09/2019 a 01/10/2019, 18/06/2024 a 21/09/2024. Informa ter requerido o benefício previdenciário em 06/09/2024, indeferido sob a alegação: Não foi constatada a incapacidade laborativa, em exame realizado pela perícia médica do INSS. (...)

VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. A autora desenvolveu um quadro depressivo depois de sofrer um acidente em que machucou a coluna sacra. Acabou desenvolvendo um quadro depressivo grave associado ao quadro doloroso. Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão: leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade.

Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves.

O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos "somáticos", por exemplo, perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave.

São essenciais para o diagnóstico da depressão: humor depressivo (que não muda conforme os estímulos da realidade), falta de interesse, lentificação psicomotora e anedonia. Para determinarmos os graus de depressão utilizamos duas classes de sintomas que devem durar pelo menos quinze dias:

1) sintomas A que incluem humor deprimido e/ou perda de interesse e prazer e/ou fadiga ou perda de energia e

2) sintomas B que incluem redução da atenção e da concentração e/ou redução da autoestima e da autoconfiança e/ou sentimento de inferioridade, de inutilidade ou de culpa excessiva e/ou agitação ou lentificação psicomotora e/ou alteração do sono e/ou alteração do apetite e alteração do peso. Na depressão leve o indivíduo apresenta dois sintomas A e dois sintomas B. Na depressão moderada, dois ou três sintomas A e pelo menos seis no total.

Na depressão grave, três sintomas A e, pelo menos, cinco sintomas B. Vamos então classificar o grau de depressão da autora utilizando estes critérios: dos sintomas A, a autora apresenta: humor deprimido, perda de interesse e perda de energia (três sintomas A) e dos sintomas B, ela apresenta: redução da autoestima, redução da capacidade de atenção e de concentração, lentidão psicomotora, sentimento de inferioridade e alteração do sono (cinco sintomas B).

Ou seja, a autora é portadora no momento do exame de episódio depressivo grave. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas se trata de patologia passível de controle com medicação e psicoterapia. Incapacitada de forma total e temporária por seis meses quando deverá ser reavaliada. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 27/09/2024 quando foram solicitados 90 dias de afastamento do trabalho por doença mental.

COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA (SEIS MESES), SOB A ÓTICA PSIQUIÁTRICA. (...)

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual (is)? R: Sim. Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Quadro doloroso. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: Sim. (...)

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: INSS fixou DID como 04/04/2024. (...) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R:

C. (...)

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 27/09/2024 quando foram solicitados 90 dias de afastamento do trabalho por doença mental.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Totalmente. (...)

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Sim.

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Quadro passível de controle.

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Temporária.

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Deve ser reavaliada dentro de seis meses a contar da data da perícia judicial. (...)

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há indícios de períodos prévios de incapacidade salvo aqueles já contemplados.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

R: Não. (...)" - grifo nosso O INSS apresentou a sua proposta de acordo nos autos em 16/05/2025 (ID 364309433), a qual foi recusada pela parte autora em 27/05/2025 (ID 365783703). Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua manifestação ao laudo, anexada aos autos em 27/05/2025 (ID 365783703), não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos.

De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito.

Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em manifestação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica.

Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. A partir de informações extraídas do CNIS, anexado aos autos em 07/12/2024 (ID 348311217), verifico que a parte autora manteve a qualidade de segurada e a carência na data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial em 27/09/2024, uma vez que manteve vínculo empregatício com as associações: "PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL" no período de 10/04/2017 a 22/09/2022, e "MOVIMENTO UNIF DE DEF DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE RUA" no período de 16/10/2023 a 28/11/2024, sendo certo que posteriormente recebeu o benefício por incapacidade temporária NB 31/ 650.312.958-4, no período de 18/06/2024 a 21/09/2024.

Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, é de rigor a concessão do benefício por incapacidade temporária. Considerando que a data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DII em 27/09/2024) é posterior à data do requerimento de prorrogação administrativa do benefício por incapacidade temporária NB 31/ 650.312.958-4 (DER em 06/09/2024), utilizado como parâmetro para o ajuizamento da presente ação, e anterior à data do ajuizamento, fixo o início do benefício em 25/11/2024 (DIB), data do ajuizamento da presente demanda.

O benefício deverá ser mantido até 07/10/2025 (DCB), em atenção ao prazo de 06 meses estipulado pelo perito judicial para a reavaliação da incapacidade da parte autora, a partir da perícia médica realizada em 07/04/2025 (Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ). A parte autora poderá formular, até 15 dias antes de tal data, requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício, caso entenda que ainda está incapaz.

E, uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. Caso o INSS, em cumprimento a esta sentença, implante o benefício por incapacidade temporária em data na qual a parte autora não tenha mais tempo hábil para requerer a prorrogação, na forma acima explicitada, o benefício deverá ser implantado sem data de cessação, devendo a autarquia proceder imediatamente à convocação do beneficiário para realização de perícia com o fim de reavaliação da incapacidade (sem a qual não poderá haver cessação).

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir de 25/11/2024 (DIB), com data de início do pagamento em 01/06/2025 (DIP), data de cessação do benefício em 07/10/2025 (DCB) e RMI e RMA a serem calculados pelo INSS no momento da implantação do benefício.

Condeno o INSS a pagar, em favor da parte autora, os valores atrasados devidos desde a DIB até a DIP, em importe calculado pela contadoria deste Juízo, uma vez transitada em julgado a presente decisão. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora deverão incidir nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. Observo que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício até 15 dias antes da data de cessação acima fixada. Uma vez formulado tal requerimento antes da data de cessação acima mencionada, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida à perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS.

A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Caso o INSS, em cumprimento a esta sentença, implante o benefício por incapacidade temporária em data na qual a parte autora não tenha mais tempo hábil de, no mínimo, 15 dias para requerer a prorrogação, na forma acima explicitada, o benefício deverá ser implantado sem data de cessação, devendo a autarquia proceder imediatamente à convocação do beneficiário para realização de perícia com o fim de reavaliação da incapacidade (sem a qual não poderá haver cessação).

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANA DE JESUS SILVA

Advogado

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB 427430/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANA DE JESUS SILVA

Advogado

DANIELA JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB 427430/SP)