5048057-77.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5048057-77.2025.4.03.6301 EXEQUENTE: JOAQUIM DE ARAUJO FRANCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Manifeste-se o réu, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 39, inciso II, da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.

No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório.

Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5048057-77.2025.4.03.6301 EXEQUENTE: JOAQUIM DE ARAUJO FRANCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos em inspeção. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos cálculos de liquidação. Esclareço que os atrasados a serem pagos nestes autos devem ser atualizados pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, e também devem estar discriminados o valor principal, o valor dos juros e correção monetária (somente Selic, no presente caso), bem como o montante total, conforme determina o disposto no artigo 9º, incisos X e XI da Resolução nº 983/2026 do CJF.

Assim, com a juntada da planilha, dê-se ciência à ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No mais, caso a isenção de imposto de renda reconhecida no presente feito ainda não tenha sido devidamente cadastrada pela fonte pagadora, expeça-se o necessário para seu imediato cumprimento. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048057-77.2025.4.03.6301 AUTOR: JOAQUIM DE ARAUJO FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, a respeito de isenção de imposto de renda por doença grave.

Recebidos os autos nesta Central de Conciliação nos termos da Nota Técnica nº 24/2024 - CLISP/CECON/PRFN3, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido (id 559512374).

É o relatório necessário.

DECIDO. HOMOLOGO por sentença o reconhecimento do pedido pela União, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do Código de Processo Civil e da Nota Técnica nº 24/2024 - CLISP/CECON/PRFN3. Descabe a condenação da União ao pagamento de verba honorária, conforme art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Sentença registrada eletronicamente. PUBLIQUE-SE para ciência das partes e RESTITUAM-SE os autos ao juízo de origem para oportuna certificação do trânsito em julgado e providências de liquidação e cumprimento.

São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Central de Conciliação de São Paulo Juíza Federal Coordenadora Adjunta

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048057-77.2025.4.03.6301 AUTOR: JOAQUIM DE ARAUJO FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba "associados" (processo n.º 5022024-50.2025.4.03.6301), a qual tramitou perante a 9ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. DÊ-se baixa na prevenção. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade", anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.