5048801-09.2024.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 983/26, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JORGE LUIZ ALVES BARRETO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIZ ALVES BARRETO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIZ ALVES BARRETO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIZ ALVES BARRETO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIZ ALVES BARRETO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores.

Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIZ ALVES BARRETO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” Confira-se o respectivo julgado, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) Por tais razões, o interesse processual está presente se a parte demonstrar que a matéria de fato foi levada ao conhecimento da Administração. Em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Assim, por expressa disposição legal, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça julgou os RESP 1729555/SP e RESP 1786736/SP, os quais deram origem ao Tema 862, firmando a tese de que: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Outrossim, consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgado acima mencionado, em sede de repercussão geral: “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”.

No caso em exame, conforme se verifica da documentação juntada aos autos, o Benefício nº 645.608.635-7, a que se refere a petição inicial, foi concedido no período de 21/09/2023 a 22/05/2024 (ID 316635123), tendo o autor sido submetido à perícia administrativa em 10/11/2023, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa, com início em 18/08/2023, fixando a data de cessação do benefício, após prorrogações, em 22/05/2024 (ID 316635245, pp. 07 e 15).

Assim, quanto ao pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, é desnecessário novo requerimento administrativo, uma vez que a matéria de fato já foi levada ao INSS, cabendo destacar que o segurado tem direito à melhor prestação cabível. Cabe destacar que, ao analisar o Tema 315, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.” Confira-se: “REVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) QUE LHE DEU ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU PEDIDO ESPECÍFICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE FIXADA. TEMA 315. 1.TESE FIXADA: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.

2. Ressalva do entendimento pessoal da magistrada, Juíza Federal Lílian Tourinho, quanto à incompatibilidade de estipulação da "Alta Programada" para os titulares de benefícios de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, passíveis, em tese, de recebimento de auxílio-acidente (art. 18, § 1o , da Lei nº 8.213/91), por ser dever do INSS, antes da cessação do benefício, com a consolidação das lesões, avaliar se houve ou não redução da capacidade para o labor habitualmente exercido (art. 78, do Decreto nº 3.048/99; Tema 862 STJ e Tema 1105 STF), e essa avaliação é estritamente médica, mediante a realização de perícia.

Entendimento, contudo, superado pela TNU por força da tese fixada sob Tema 164 que não estabeleceu nenhum distinguish quanto à estipulação da "Alta Programada" para os segurados em gozo de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária e os em gozo benefício por incapacidade temporária de natureza não acidentária.

3. Pedido de Uniformização a que se dá provimento para restabelecimento da sentença, nos termos da Questão de Ordem nº 38, desta Turma Nacional de Uniformização.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5063339-35.2020.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/10/2023.) Contudo, em relação ao pedido sucessivo de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou de pagamento dos valores atrasados referentes ao período em que era devido esse benefício, não está presente o interesse de agir, uma vez que a parte autora não comprova que efetuou o pedido de prorrogação do benefício.

Ocorre que, com o advento da Medida Provisória nº. 767/2017, convertida na Lei nº. 13.457/2017, foram introduzidos os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/1991, nos termos seguintes: “§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.”.

Atualmente, o segurado dispõe do prazo de 15 dias anteriores à data de cessação do auxílio-doença para requerer sua prorrogação, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 34 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS. Dessa forma, se houver requerimento de prorrogação do benefício efetuado no prazo legal, o benefício perdura até a realização de nova perícia pelo INSS, tornando sem efeito a alegação de que a denominada alta programada não leva em conta a verificação da efetiva capacidade do segurado para o retorno ao trabalho.

Por tais razões, o interesse processual, em relação ao pedido sucessivo de restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade temporária, apenas está presente se a parte demonstrar que realizou o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal e que o INSS cessou o benefício antes da realização de nova perícia ou, se realizada, negar a prorrogação pleiteada. Logo, sem a necessária demonstração do pedido de prorrogação do benefício, incumbe à parte proceder a novo requerimento para a demonstração do interesse de agir.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar em parte a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, deverão os autos ser devolvidos ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Diante do exposto, resta evidente a falta de interesse processual em relação ao prosseguimento deste feito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, restando deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.