5048819-98.2022.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5048819-98.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SHIRLEYNE LUISA GRANE DINIZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE - SP330327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO MAIORGA JUNIOR - SP283597 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 23 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5048819-98.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SHIRLEYNE LUISA GRANE DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE - SP330327 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos.

Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução.

No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente.

Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5048819-98.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SHIRLEYNE LUISA GRANE DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE - SP330327 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Inicialmente, comunique-se com a fonte pagadora (INSS) para que, no prazo de 10 (dez) dias, cadastre a isenção de IR concedida nesta ação à parte autora sobre o seu benefício NB 42 / 189.906.037-2.

Com o cumprimento, para fins de celeridade processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dos cálculos de liquidação atualizados, englobando todos os valores devidos até o cadastro da isenção, acompanhados dos documentos que os embasam. No mais, ante a petição da parte ré, verifico que a parte autora não renunciou ao valor excedente aos sessenta salários mínimos no momento da propositura da demanda e o título executivo judicial também não limitou o valor da condenação.

Nesse sentido, friso que não há renúncia tácita no âmbito do Juizado Especial Federal, para fins de competência, nos termos do enunciado da Súmula n. 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, se não houve renúncia expressa da parte autora e o título judicial não limitou a condenação, a coisa julgada impede este Juízo de limitar o valor dos atrasados na fase de execução.

Assim, neste momento processual, somente se aplica o art. 17, §4º, da Lei n.º 10.259/01, que admite a renúncia ao crédito excedente a sessenta salários mínimos para fins de pagamento do montante sem o precatório, de forma que a parte autora será devidamente intimada para tal no momento oportuno.

Ante o exposto, dê-se prosseguimento à execução nos termos desta decisão. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de agosto de 2024.