5048829-45.2022.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048829-45.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SEVERINO SABINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS - SP310687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HÁ notícia nos autos de que existe outro processo em tramitação com objeto e fundamento idênticos aos da presente demanda (autos 5002814-83.2022.4.03.6344 - 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista).

Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de novembro de 2022.