5048838-68.2022.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5048838-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA PARTE AUTORA: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5048838-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA PARTE AUTORA: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial a que foi submetida sentença proferida em ação de conhecimento, na qual se busca a concessão do benefício de auxílio doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.

O MM. Juízo a quo, em sentença declarada, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder a aposentadoria por invalidez, a partir do exame pericial (17/10/16), descontando-se eventuais valores inacumuláveis recebidos pela autora, e pagar as parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5048838-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab.

34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA PARTE AUTORA: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANIANO MARTINS JUNIOR - SP271685-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no , da mesma lei prevê: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".