5048840-74.2022.4.03.6301

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Como se vê, tem direito ao benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 a pessoa que provar, cumulativamente, que: (a) tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ressaltando-se que o conceito de impedimento de longo prazo é dado pelo § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, ou seja “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. (b) não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar. (c) não acumula com qualquer outro benefício, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

No caso em tela, não estão preenchidos todos os pressupostos. A parte autora foi submetida a perícia por médica especialista em Ortopedia e Traumatologia, com exame clínico realizado em 19/04/2023 (id 284408810), NÃO sendo constatada incapacidade ou deficiência. Assim concluiu o seu parecer: 7-Análise, discussão dos resultados e conclusão: Definição médica de incapacidade: perda da capacidade funcional ou mental para as funções normais.

Definido legalmente como incapacidade para trabalhar em qualquer função remunerada por motivos médicos tanto funcionais como mentais. Principais sinais clínicos de incapacidade: -Atrofia muscular por desuso da musculatura da região comprometida. -Limitação dos movimentos da região comprometida. -Sinais de desuso dessas regiões como alteração da textura da pele das mãos e dos pés. -A não manutenção do trofismo muscular do organismo. -Ausência de resíduos em baixo do leito ungueal que pudesse evidenciar atividades laborativas ou físicas recentes. -Incapacidade física de executar movimentos da vida prática.

OBS: As dores referidas fora dos metâmeros de inervação que estão sendo examinados são interpretadas como exacerbação do quadro clínico. Após avaliação criteriosa da história, exame físico e exames complementares, concluo que o autor é portador de: -Osteoartrite de joelhos CID: M17 Trata-se de um periciando de 47 anos de idade, relatando que em 2015 iniciou quadro de dores em região de joelhos, procurou atendimento no SUS, aonde vem realizando tratamento medicamentoso e fisioterapia motora.

Nunca realizou abordagem cirúrgica ortopédica. O periciando não apresenta sinais de atrofia muscular, limitação funcional e nem déficit de força ao exame físico realizado. As alterações dos exames de imagem não condizem com o quadro atual do autor. As queixas do autor não são compatíveis no momento com os dados objetivos apresentados em seu exame clínico. Após exame clínico detalhado e análise da documentação apresentada, não foram encontradas moléstias ortopédicas que justificassem incapacidade no presente momento.

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não caracterizada situação de incapacidade laborativa e/ou deficiência atual, do ponto de vista médico pericial. Logo, nada indica a existência de impedimentos de longo prazo que acarretem limitações ao desempenho de atividades próprias e compatíveis com sua idade ou prejuízo para sua integração e participação social, com restrições para a vida diária e exigência de cuidados especiais, superiores às demais pessoas da mesma faixa etária.

Cumpre destacar que o ônus da prova da deficiência é da parte autora (art. 373, I, do CPC). Logo, incumbe-lhe apresentar a documentação médica necessária para propiciar que o médico perito avalie o quadro clínico e conclua pela deficiência, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, despicienda a realização de exames complementares. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo.

Quanto à irresignação da parte autora, não há qualquer fundamento idôneo para o acolhimento das impugnações formuladas contra o laudo pericial, pois a insatisfação com o resultado, por si só, não é apta a ensejar sua reformulação. Não foram apresentados quaisquer elementos concretos aptos a infirmar a conclusão pericial. Não há, da mesma forma, contradição no laudo. A presença de alguma doença não se confunde com a incapacidade para o trabalho, e a sua prova, progresso ou continuidade não tem o condão de patentear a incapacidade laboral, tampouco deficiência.

Quanto aos documentos médicos juntados, embora também mereçam crédito, é certo que possuem força probante menor do que o laudo pericial, diante da relação pessoal e próxima dos médicos assistentes com o paciente. A médica perita, capacitada, foi bastante conclusiva no laudo pericial e fundamentou, com a profundidade e técnica exigidas, suas impressões. Como se sabe, a prova pericial realizada por médico compromissado na forma da lei deve gozar de plena credibilidade justamente por ser subscrita por perito imparcial, o que induz à conclusão de que o relato do perito sobre o quadro clínico e sobre a efetiva incapacidade laboral deve ser considerado digno de fé, ressalvados, evidentemente, os casos excepcionais de inconsistência intrínseca do laudo, de equívoco quanto a conceito jurídico ou de fortes indícios de parcialidade ou má-fé, o que, à evidência, não é o caso dos autos.

Acolho, assim, as conclusões do laudo pericial para afastar a existência de limitações típicas de pessoa com deficiência. Prejudicada, por consequência lógica, a análise do requisito da miserabilidade. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise, o conjunto probatório impõe a rejeição da pretensão deduzida.

Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art.

13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SÃO PAULO, 21 de setembro de 2023.

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ALVES VIEIRA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ALVES VIEIRA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ALVES VIEIRA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ALVES VIEIRA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Tendo em vista a necessidade da manutenção de medidas prevenção contra o Coronavírus (COVID-19) e o previsto no Art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço DFORSP nº. 34, de 04/08/2022: a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha no local da perícia médica e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção facial; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência da perícia médica ou social, com caso esteja com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a) e o(a) perito(a) assistente social, seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usarão durante a perícia, os equipamentos de proteção individual (máscara facial e outros que entender necessários).

A parte autora que não comparecer à perícia médica ou social deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2023.