5048865-19.2024.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048865-19.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEMIR GERALDO CAVALLARI COSTALONGA, ALEXANDRE BUENO SANTA MARIA, ALEXANDRE SANTA BARBARA AZEVEDO, ANDRE LUIS DE CASTRO PEIXOTO, ANDREIA SILVA ABBIATI, EDUARDO ALVES DA COSTA, DANIEL APARECIDO DE SOUZA, FABIANA LEITE RABELLO MARIANO, FERNANDA ORTOLAN, FRANCISCO MARCIO BARBOSA TEIXEIRA, JOAO BATISTA DE MEDEIROS, JOSE RICARDO TURQUETTI, LUIS EDUARDO PAIS DOS SANTOS, MARCELO SIMPLICIO DE LYRA, MARIA ELISA DE CASTRO ALMEIDA, PAULO RENATO DE OLIVEIRA GAVIAO, SHEILA PASQUALOTTO, SILVANIA REGINA MENDES MORESCHI, FERNANDO CESAR RUSSO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE CAMARGO - SP275699 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei.

Trata-se de ação ajuizada em face da União, em que se discute a implementação do piso nacional do Magistério, nos moldes previstos na Lei nº 11738/2008. A ação foi ajuizada conjuntamente por diversos autores, não obstante inexista comunhão, conexão ou afinidade das pretensões concretamente veiculadas, uma vez que as contas de cada autor são individuais e autônomas. Assim, não estão presentes as hipóteses autorizadoras de litisconsórcio ativo facultativo, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil.

Ademais, o § 1º do mesmo artigo 113 prevê que “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. A multiplicidade de autores em ação judicial na qual se discutem pretensões individuais e autônomas afeta os princípios da simplicidade, efetividade e celeridade, que regem os Juizados Especiais, não apenas na tramitação durante a fase de conhecimento, mas também em eventual cumprimento de sentença, caso julgado procedente o pedido.

Por fim, a extinção sem análise do mérito não impede a propositura de ações singulares, com apresentação dos documentos de cada autor separadamente, viabilizando a tramitação simplificada e efetiva do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 113, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários. Publicada e registrada neste ato.

Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.