5048898-72.2025.4.03.6301

Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.

3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante.

4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. (CC n. 165.863/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 17/3/2020.) HÁ inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, diversas delas proferidas de forma monocrática, haja vista a sedimentação da jurisprudência naquela corte. Confira-se a seguinte decisão, a título de exemplo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209859 - BA (2024/0441326-4)

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA) e o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA, para definir a competência para processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer ajuizada por MAIANA PINHEIRO ROCHA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a internação para tratamento médico. O JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA, no qual a ação foi proposta, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Justiça trabalhista (fls. 55-56).

O JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA), por sua vez, suscitou o presente conflito ao fundamento de que "a matéria controversa abarca a extensão da cobertura do plano de saúde, não dizendo respeito a relação entre empregado e empregador, sendo demanda de natureza eminentemente civil" (fl. 2.564). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo de competência e, no mérito, pela competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), o suscitante, para processar e julgar a demanda (fls. 2.641-2.644).

É o relatório.

Decido. Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal. Cinge-se a controvérsia a definir se é da Justiça trabalhista ou da Justiça comum a competência para julgar demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. No caso, vê-se da documentação acostada aos autos que a autora postula seja imposta à ré a obrigação de fornecer tratamento para obesidade.

Argumenta que é beneficiária da SAÚDE CAIXA, tendo sempre adimplido suas obrigações decorrentes do plano de saúde, bem como que "todos os relatórios indicaram o tratamento em hospital especializado no tratamento da obesidade, dotado de equipe multidisciplinar, em regime de internação" (fl. 17). A matéria em questão tem solução no IAC n. 5, em que se fixou a seguinte tese (destaquei): Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.

Observa-se que, no caso concreto, a operadora de plano de saúde é de autogestão, vinculada, portanto, à instituição empregadora. Assim, a questão está inserida na exceção à regra, especialmente por ter sido criada para atender cláusula de acordo coletivo, sendo certo que, inclusive, o acórdão que originou o precedente diz respeito ao mesmo plano do Saúde CAIXA, da CEF. Conclui-se, portanto, ser a hipótese da competência da Justiça trabalhista. (...)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), o suscitante.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator (CC n. 209.859, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de DJEN 20/12/2024) Reitere-se: em se tratando de benefício de saúde oferecido na modalidade de autogestão, com previsão de regras do plano em contrato de trabalho, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.

É exatamente esse o caso dos autos. Por fim, conforme prevê o enunciado FONAJEF 24, "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06". Tal providência é favorável à parte autora, uma vez que permite o imediato ajuizamento da ação perante o Juízo competente.

Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Justiça Federal e julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e em honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEONICE JOSE

Advogado

FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP)