5051295-07.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051295-07.2025.4.03.6301 AUTOR: ELAINE SOTERO DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MELMAM - SP256649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado.

Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução.

Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada.

A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode.

A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SÃO PAULO, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051295-07.2025.4.03.6301 AUTOR: ELAINE SOTERO DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MELMAM - SP256649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011

SENTENÇA

Relatórios dispensado na forma da lei. Preliminarmente, reitero a decisão de ID 543855782, que determinou a exclusão do polo passivo da pessoa jurídica CCISA48 INCORPORADORA LTDA. Por conseguinte, reconheço a incompetência deste juízo federal para o julgamento dos pedidos formulados exclusivamente em face da referida construtora, os quais devem ser objeto de ação própria na esfera estadual, se assim desejar a parte autora.

Esclareço que, com a exclusão da mencionada empresa, o objeto da presente lide em face da CAIXA restringiu-se unicamente ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (item "b" da petição inicial). Todos os demais pleitos constantes na exordial referiam-se obrigações de responsabilidade exclusiva da incorporadora excluída. Afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pela Caixa Econômica Federal.

As condições da ação, dentre as quais se incluem a legitimidade passiva, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz dos fatos narrados na petição inicial. Eventual inadequação do pedido em face da ré deverá ser verificada com o mérito. De todo modo, a parte autora pretende a condenação da parte ré em indenização por danos morais em razão de conduta imputada à ré, qual seja, a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição de crédito, do que emerge a sua legitimidade passiva.

Passo à análise do mérito. No mérito, o pedido de indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal é procedente. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184).

Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381).

No caso dos autos, verifica-se que houve a celebração de acordo extrajudicial entre a parte ré e a construtora (ID 484675234), no qual ficou pactuado que a incorporadora passaria a arcar com o ônus da taxa de evolução da obra. Não obstante a ciência de tal ajuste, a instituição financeira ré procedeu à cobrança de valores e, de forma indevida, promoveu a inscrição do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito, conforme faz prova o documento de ID 449607201.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa (presumido), dispensando a prova do efetivo prejuízo, uma vez que a violação à honra objetiva e ao crédito do consumidor é evidente. A conduta da CEF, ao manter a cobrança e negativar aparte autora por débito que deveria ser dirimido entre os entes contratuais após o acordo informado, revela falha na prestação do serviço bancário.

Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Dispositivo

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré, a título de indenização por danos morais, a pagar a quantia de R$5.000,00 após o trânsito em julgado. A quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Confirmo a exclusão de CCISA48 INCORPORADORA LTDA do polo passivo, conforme decisão de ID 543855782.

Determino a imediata comunicação desta sentença à Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJSP (referente ao ID 559534334). A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051295-07.2025.4.03.6301 AUTOR: ELAINE SOTERO DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MELMAM - SP256649 REU: CCISA48 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011

DECISÃO

Inicialmente, este Juízo é incompetente para julgar os pedidos em face da pessoa jurídica CCISA48 INCORPORADORA LTDA. Analisando os documentos anexados aos autos e a narrativa constante da inicial, verifico que a relação jurídica de direito material veiculada nesta ação não é apta a gerar litisconsórcio necessário entre a empresa pública federal e a mencionada pessoa jurídica, consoante previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil.

As causas de pedir em face dos réus são diversas ou ao menos não estão ligadas de forma indissolúvel. Os pedidos também são diversos, conforme se extraí da petição inicial. Veja-se que a solução não deve ser necessariamente idêntica em face dos corréus. Em outras palavras, é perfeitamente possível que haja procedência em face de um dos réus e improcedência em face de outro. HÁ, portanto, mera conexão fática em situação de litisconsórcio passivo facultativo.

Como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer dos pedidos referentes às pessoas não integrantes do rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal. É que se trata de competência absoluta em razão da pessoa. Confira-se o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

I - A competência da Justiça Federal é estabelecida ratione personae (art. 109, I, da CRFB/88), de modo que as ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Estadual, excetuando-se os casos em que há litisconsórcio passivo necessário com um dos entes relacionados no referido dispositivo, situação em que a competência é deslocada para a Justiça Federal.

Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a Justiça Federal somente processará e julgará todos os pedidos formulados na ação se tiver competência absoluta para tal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88.

II - Nessa moldura, sendo a hipótese de litisconsórcio facultativo, não é possível a apreciação de ação em face da UNIVERSIDADE GAMA FILHO pela Justiça Federal, nestes autos. Destarte, justifica-se a limitação objetiva da demanda com a extirpação desse petitum e a extinção do feito nessa parte, na forma do art. 267, IV, do CPC/73, com a manutenção do processo na fração para a qual é competente. (AC 01002967020144025101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) Em resumo, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, determino a exclusão da pessoa jurídica CCISA48 INCORPORADORA LTDA. do polo passivo do presente feito em razão da incompetência da Justiça Federal nesse ponto da demanda.

A ação prossegue exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal. Ao Setor de Atendimento para exclusão da corré CCISA48 INCORPORADORA LTDA. Concedo o prazo de 10 dias para parte autora se manifestar sobre a contestação da Caixa, sob pena de preclusão. Nesse prazo, a parte autora deverá esclarecer e detalhar a sua pretensão em face da empresa pública federal. Ainda no prazo acima, deverá juntar o extrato das cobranças efetuadas pela Caixa até a presente data, comprovando até que data houve a cobrança da taxa de evolução de obra.

Sem prejuízo, concedo o mesmo prazo de 10 dias para Caixa juntar aos autos o extrato das cobranças efetuadas em face da parte autora e referente ao imóvel objeto dos autos, bem como informar e comprovar até que mês houve a cobrança da taxa de evolução de obra. Intimem-se.

Cumpra-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal