Intimação
D- Órgão
- Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
- Advogados
- LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), MARCIO CHARCON DAINESI (OAB 204643/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051804-96.2025.4.03.9999 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172-A
DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5051804-96.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab.
19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS - SP62172-A, MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Conforme determinação do E. STJ (Tema 1.305), sobreste-se. São Paulo, 9 de junho de 2026. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal