Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- FOX LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E BRINDES LTDA
- Advogado
- MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5052021-47.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FOX LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E BRINDES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO - SP350490
DESPACHO
Vistos em Inspeção. Manifeste-se a Exequente, no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC), sobre a exceção de pré-executividade, ficando suspensas as medidas constritivas em desfavor do excipiente nesse período, o que não importa, contudo, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que a mera oposição de exceção não se enquadra no art. 151 do CTN, pelo que indefiro o pedido de antecipação de tutela e/ou liminar, mesmo porque se confunde com o próprio mérito.
Após, conclusos para análise. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal