Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PETIÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- VERA MARIA XAVIER LOPES
- Advogado
- LUIZ ANTONIO LOURENCO DE ALMEIDA (OAB 529255/SP)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5052216-63.2025.4.03.6301 REQUERENTE: VERA MARIA XAVIER LOPES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO LOURENCO DE ALMEIDA - SP529255 REQUERIDO: GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
SENTENÇA
Trata-se de Mandado de segurança impetrado por VERA MARIA XAVIER LOPES.
Decido. O artigo 3º da Lei n.º 10.259/01 estabelece que: Artigo 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Nessas condições, incide a vedação constante do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei n.º 10.259/01. Portanto, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juizado para a apreciação da presente demanda, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito.
Tal providência permite a imediata propositura da ação perante o Juízo competente. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no nciso II, da , cumulado com o da e nciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.