5052467-86.2022.4.03.6301

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA FERREIRA LEITE

Advogado

MONICA ADAMOLI KICKHOFEL (OAB 127851/RS)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA FERREIRA LEITE

Advogados

ERICO LANZA DA SILVA (OAB 352882/SP), MONICA ADAMOLI KICKHOFEL (OAB 127851/RS)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA FERREIRA LEITE

Advogados

ERICO LANZA DA SILVA (OAB 352882/SP), MONICA ADAMOLI KICKHOFEL (OAB 127851/RS)

Órgão

9º Juiz Federal da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDNA FERREIRA LEITE

Advogado

ERICO LANZA DA SILVA (OAB 352882/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA FERREIRA LEITE

Advogado

ERICO LANZA DA SILVA (OAB 352882/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA FERREIRA LEITE

Advogado

ERICO LANZA DA SILVA (OAB 352882/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado

ERICO LANZA DA SILVA (OAB 352882/SP)

2. Sobreveio r. sentença de improcedência por inexistir recidiva/não contemporaneidade da doença que autorizaria a isenção tributária.

3. Recorre a parte autora repisando os argumentos da peça exordial, bem como insiste no fato de ser portador da doença embora não ativa no momento da perícia realizada.

4. Houve atravessamento de contrarrazões.

5. Como foi cumprida a determinação de recolhimento das custas recursais, passo ao exame da irresignação. 6.HÁ de se dar provimento ao recurso para que se dê provimento ao recurso da parte autora em face da Súmula 627 do

C. STJ, in verbis: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (d.n.).

7. De fato, quanto à questão da contemporaneidade dos sintomas da doença e recidiva da enfermidade, vinha me posicionando no sentido de que a doença, para fins de isenção, deveria acometer o contribuinte de forma atual, seja pela sua não cura ou pela sua recorrência, mas tenho que me curvar ao enunciado da Súmula 627 do

C. STJ, já acima transcrita.

8. Contrariando a afirmativa de que não se enquadra no enunciado da referida súmula a hipótese em que o contribuinte tenha sido acometido da doença há muitos anos, mesmo que antes da aposentadoria, na medida em que a decisão da Corte Superior de Justiça não faz qualquer menção ou discrímen acerca da temporariedade da doença, mas apenas que os efeitos da norma isentiva produza seus efeitos após sua constatação por laudo médico.

9. Acerca da extensão da aludida isenção ao Benefício Previdenciário Complementar por entidade privada tem-se que, como afirmado na r. sentença recorrida, há forte jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, da aplicabilidade da isenção de rendimentos recebidos de aposentação pelo Regime Geral a que alude a Lei 7.713/88 em seu artigo 6º e legislação superveniente. Nesse particular, foi comprovado o alegado pela parte autora consoante documentos anexados com a petição inicial (id 307066710).

10. Aplico, pois, o entendimento acima para que haja a concessão da isenção legal do imposto de renda independentemente se proveniente do Regime Geral ou de Entidade de Previdência Privada desde que haja histórico de doença grave arrolada no artigo 6º da Lei 7.713/1988.

11.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, respeitado o lustro prescricional, cujo cálculo de eventual repetição de indébito deverá respeitar a forma legal tributária e ser corrigido e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do E. CJF vigente na fase executiva do julgado.

12. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001 (STF-AG.REG.RE. 576.570/DF).

13. Sem condenação em custas, nos termos da lei. É o voto. São Paulo, 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL E SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PETROS. ISENÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES RELACIONADAS EM NORMA LEGAL. LEIS Nº 7.713/88, Nº 8.514/92, Nº 9.250/95 E CORRELATAS.

DOENÇAS GRAVES. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. SÚMULA 627 DO

C. STJ.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

7. Assim sendo, voto pela conversão do julgamento do feito em diligência a fim de que a parte autora seja intimada a anexar aos autos virtuais o comprovante de pagamento do preparo do recurso segundo as normas pertinentes, sob pena de não conhecimento do recurso ora interposto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência a fim de que a parte autora seja intimada desta decisão para comprovar o pagamento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), com base, à contrário senso, do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/1995, sob pena de ser declarado deserto o recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr.

David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais, Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leonardo José Corrêa Guarda. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA OU REVOGADA. PRAZO PARA QUE A PARTE AUTORA RECOLHA O VALOR DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por maioria, converteu o julgamento em diligência, vencido o 7º Juiz, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA JUIZ FEDERAL

P.R.I. SÃO PAULO, 7 de agosto de 2024. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

3) Previdência Privada;

4) Previdência Complementar. No tocante a falta de interesse processual, embora esta Magistrada entenda que o requerimento administrativo prévio é necessário para configurar a pretensão resistida do INSS, diante da realização de perícia judicial e, em respeito ao Princípio da Economia Processual, afasto a preliminar para o julgamento do feito. Acolho a prescrição quinquenal arguida pela União Federal.

De tal modo, os pagamentos em caso de procedência serão restritos aos últimos cinco anos. No mérito. O artigo 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a “renda e proventos de qualquer natureza”. Conforme determina o artigo 146, da Constituição Federal, o artigo 43, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), traz o conteúdo da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, in verbis: Artigo

43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim como o legislador prevê fatos dos quais decorrem relação jurídica obrigacional dando causa ao pagamento de tributo, também pode prever causas em que este crédito tributário é afastado. Uma destas causas é a isenção, nos termos do artigo 175 do CTN e seguintes. A isenção é o que se denomina de benefício fiscal, vale dizer, conquanto a obrigação tributária exista, o legislador traz hipótese que justifique o desagravamento fiscal do devedor, diante de uma situação que entenda justificadora desta vantagem.

O legislador tem um móvel a justificar sua opção, um discrímen, mas não deixa de ser uma concessão por mera liberalidade. Neste caminhar o porquê de tantas regras cogentes a serem fielmente observadas para a concretização do benefício. Como ser sempre decorrente de lei, receber interpretação literal, isto é, restritiva; ter de se valer de um procedimento para seu reconhecimento ou sua declaração pela autoridade administrativa.

Um destes casos é o presente, a isenção do pagamento do imposto de renda por pessoas acometidas por doenças graves. A lógica do legislador é que as pessoas portadoras das doenças elencadas na lei geralmente necessitam de tratamentos de saúde ou uso de medicamentos especiais, demandando custos extras. Estando na época da aposentadoria, em que a renda do sujeito tende a diminuir e as necessidades a aumentar, a isenção visa ajustar a dificuldade que pode surgir pela gravidade da doença.

Leia-se a lei: Lei nº 7.713, de 1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destacou-se) (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250, de 1995.

Art.

30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 9.580/2018) prevê que: Art.

35. São isentos ou não tributáveis: (...)

II- os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) §4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:

I- aos rendimentos percebidos a partir: a)do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviços médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c)da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;

II- aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e

III- à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Devido à ampla discussão sobre este tema, imprescindível deixar os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados. O rol da lei 7.713/1988 é um rol taxativo. Claro que sempre pode ser ampliado por lei, porém não é aceitável sua submissão à interpretação extensiva ou analógica. É taxativo seja em decorrência das ululantes disposições legais do CTN, seja em razão da lógica ínsita ao instituto, seja pela reiteração da jurisprudência neste sentido.

No tema 250 o E. STJ já firmou o entendimento, em recurso especial repetitivo, que não são isentos do imposto de renda (IR) os proventos recebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas na lei. Outra regra a ser observada, que pode até aparentar obviedade, mas é causa de lides, é a previsão ser exclusiva para inativos. Também por julgamento de recurso especial repetitivo, o E.

STJ, no tema 1.037, fixou a tese de que a isenção em debate abrange tão só os proventos de aposentadorias e reformas, não alcançando trabalhadores com doenças graves, isto é, não alcançando indivíduos que estejam na ativa. Aqui mais uma vez se vale do alicerce da isenção, do qual não se pode válida e legitimamente escapar, a interpretação é restritiva, não comportando extensão em quaisquer de seus elementos, seja quanto à doença prevista, seja quanto à situação de inativos.

A base é sempre o artigo 111 do CTN, expresso e inconfundível neste sentido. Não se está a negar que a isenção gera tratamento diferenciado. Posto que é exatamente o que gera, nada obstante, não se pode perder de vista o que antes dito, a isenção ao ser prevista decorre de um discrímen que a justifica no sistema como um todo. O legislador considerou como discrímen a doença grave e a inatividade, momento em que a renda já tende a ser defasada e os gastos e necessidades com a saúde elevados, ainda mais para portadores de doenças.

Afere-se que não foi sopesada apenas a existência da doença, mas também o momento da inatividade do sujeito. Mais uma vez se registra que, como consequência haverá o tratamento diferenciado, porém, baseado que é no discrímen legítimo, traz um benefício e não privilégio, o que legítima toda a previsão e instituto. Por outro lado, para quem interpreta e aplica a lei, por vez a conclusão não se aparenta tão adequada, causando uma distorção para outras graves doenças ou mesmo por uma situação da ativa que financeiramente (quanto à capacidade tributária) justificaria decisão diversa.

Entretanto, como dito, o sistema traz e exige a obediência aos alicerces do instituto, e daí a regra da aplicação tal como prevista na lei. Tópico sensível a esta magistrada é o que se segue. Contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Pois bem. Muito se discutida sobre o ponto de no momento do pleito da incidência da isenção em questão, o contribuinte portador de uma das doenças elencadas na lei teria o direito ao benefício fiscal, ainda que não apresentasse os sintomas.

O E. STJ, baseado em sua jurisprudência pacífica, editando a Sumula 627, no sentido de que para fins de concessão do benefício fiscal, não é necessário a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Nos seguintes termos para não se ter dúvidas: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ” Conquanto esta MM.

Juíza discorde do entendimento, e vê-se que muitos juízes discordavam, posto que o tema foi até o STJ para solução, cursa-se ao entendimento pacificado e sumulado, a fim de melhor atender o interesse de todos, com celeridade e evitando decisões em contrário que apenas terão o fim de ser reformadas. Nada obstante, assim o será em princípio, peculiaridades que apenas a realidade pode nos mostrar deverão ser analisadas caso a caso.

Por conseguinte, a isenção do imposto de renda não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, não sendo requisito para o reconhecimento do direito à contemporaneidade dos sintomas, mas isto, como dito acima, é em termos genéricos, os pressupostos que levam a esta conclusão jurisprudencial devem ser sopesados em sendo o caso, ainda mais quando não se trata de presunções, e sim de uma situação particular, com provas do próprio caso, não sendo preciso o uso da generalidade legal.

Outro tópico é a prova por laudo. Isto porque a lei expressamente prevê a necessidade de laudo pericial para a concessão do benefício. Aliás, hoje em dia existindo procedimento simples para que o contribuinte alcance a confecção deste laudo, já na esfera administrativa, sem maiores transtornos. Bastando que realize, deflagre o procedimento. Quanto a este elemento tem-se já a Sumula do E.STJ, de nº 598, no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

E isto porque, também expresso que o laudo não vincula o magistrado. Assim, conquanto reiteradamente os interessados entendam que não têm obrigação de apresentar o laudo, o que leva à realização do pedido administrativo, não o fazer é um risco que assume de sua causa não ser aceita ou ser improcedente. Conforme o julgamento dos Tribunais Superiores, em especial do E. STJ., o regime da previdência privada conquanto facultativo, nos termos da Magna Carta, artigo 202, e da Lei Complementar 109/2001 tem a mesma natureza que o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), vale dizer, tem natureza previdenciária, consistindo na formação de reservas econômicas que garantam o benefício contratado.

Logo, o patrimônio gerado com a previdência privada é destinado à aposentadoria, sendo proventos da inatividade. E ainda que denominada de "complementar", ou mesmo em se considerando a "facultatividade" na formação deste patrimônio, fato é que possui, com reconhecimento constitucional, natureza previdenciária, vale dizer, garantir recursos em momento de inatividade do sujeito. Destarte, a isenção prevista em lei para previdência, não havendo qualquer outra especificidade da lei, alcança tanto a previdência pública (RGPS), quanto a previdência privada complementar, sobressaindo-se em ambos os casos a natureza alimentar do patrimônio.

Sendo caso, conforme provas, de isenção de imposto de renda, tal qual prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88, esta se dará também sobre os valores de benefício advindo de entidade de previdência privada. E assim será seja o plano VGBL ou mesmo PGBL, e neste caso, mesmo que se tratar de resgate da totalidade das contribuições vertidas. Isto porque, seja de uma ou de outra espécie, seja o recebimento por mês ou de uma vez, a finalidade essencial não se dissolve, qual seja, alimentar, mantendo-se em todos os casos a natureza previdenciária, que é a justificativa para o benefício legal incidir.

Não se impondo qualquer distinção em decorrência do plano de aposentadoria complementar. JÁ se fixa que, havendo procedência, o prazo para restituição de valores recolhidos indevidamente é de cinco anos a contar do pagamento, nos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN. De modo que a parte que tenha pagado imposto de renda e venha requerer a restituição de algum período, porque quanto a este período não reconhecido o direito pela Administração, terá o prazo prescricional de cinco anos a contar do pagamento.

Tais valores serão acrescidos pela aplicação da SELIC (artigo 39, Lei n°. 9.250/95). Indo adiante. No presente caso, foi realizada perícia médica para avaliação da parte autora por perito de confiança deste Juízo, houve a seguinte conclusão, nestes termos (fls.125/131.pdf - ID 301170524): ” - Pericianda com 53 anos. - Auxiliar administrativo aposentada por tempo de contribuição. - Pericianda com histórico de doença descrita na Lei nº 7.713/88. - CID

10 – C73 Neoplasia maligna da tireoide. - Foi submetida a tratamento cirúrgico para remoção total da tireoide, em 04/08/2011, complementado por radiodoterapia em 05/01/2012. - Realiza seguimento ambulatorial sem comprovação de recidiva tumoral. - Não constatada neoplasia maligna atualmente. - Realiza tratamento de reposição diária do hormônio tireoidiano devido ao hipotireoidismo pós-cirúrgico. - Não há incapacidade para o trabalho e atividades habituais. (...) • DOENÇA DESCRITA NA LEI Nº 7.713/88. • CID

10 – C 73 NEOPLASIA MALIGNA DA TIREOIDE. • NEOPLASIA MALIGNA TRATADA EM 2011, SEM COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA TUMORAL DESDE ENTÃO. • NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E ATIVIDADES HABITUAIS.” E ainda relatou o perito que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna em 2011 e, atualmente não apresenta sinais da doença grave. Não fazendo uso de medicação em razão desta doença e não estando caracterizada incapacidade laborativa.

Percebe-se assim que, embora a parte autora seja portadora de doença prevista no rol do inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/88, a saber, neoplasia maligna, desde 19/09/2019, amoldando-se nos termos legais para fazer jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria, não se encontra incapacitada e nem com sintomas da doença. Não apresenta qualquer indicativo do organismo debilitado, não faz tratamento e nem mesmo precisa de qualquer medicamento para a doença que até aqui se pode dizer superada.

Estes elementos não podem ser desconsiderados, porque eles foram OS PRESSUPOSTOS DO E.STJ TER CONSIDERADO QUE a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva se dava porque as pessoas acometidas de tais doenças necessitam posteriormente de tratamentos e medicamentos, E ESTE NÃO É O CASO, COMO ESTÁ COMPROVADO. VÊ-se que a parte não preenche os requisitos legais para o reconhecimento da pretensão, sendo de rigor a improcedência da demanda.

Anota-se desde logo que, embargos declaratórios tão só para rediscutir os posicionamentos aqui exarados implicam em embargos protelatórios, com as condenações cabíveis nos termos do CPC. O direito processual civil se guia pela tipicidade recursal, e embargos declaratórios não se presta ao fim de enfatizar argumentos ou registrar a discordância com o julgado, para tanto a parte, quanto mais cediço que estará guiada por profissional qualificado para recurso, deve valer-se do apto instrumento legal existente, recurso inominado.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Encerro o processo, com a resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbências, nos termos da previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de julho de 2024. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

A parte autora que não comparecer à perícia deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Ou ainda seu inciso II: “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante; ”. O instituto da tutela provisória debruça-se na possibilidade de atuação jurisdicional por meio do exercício da cognição sumária, cognição não exauriente, resultando em decisão que essencialmente virá a ser substituída por outro provimento jurisdicional, proferido após o exercício mais amplo de cognição, com o aprofundamento no conhecimento da lide, podendo este último provimento ratificar ou não aquele inicial posicionamento.

Destarte, a identificação desta tutela como “provisória” decorre exatamente em oposição ao provimento “definitivo”, sendo este aquele proferido pelo julgador em caráter final, ao menos no que lhe compete – independentemente de possuir ou não a qualidade da coisa julgada, visto que será definitivo no âmbito em que o processo naquele momento se encontra; vale dizer, para a primeira instância. A tutela de urgência nada mais é que a denominada tutela de segurança, em que se fazem imprescindíveis os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da proteção do direito da parte (periculum in mora).

Aquele tratando de subsídios que indiquem a probabilidade do direito do interessado e o último versando sobre a demonstração, ainda que precária, de impossibilidade fática de aguardar-se o final da ação principal ou o julgamento do próprio direito material para se ter a proteção pretendida, sob pena de não ter mais o processo utilidade por perecimento do objeto que se visava proteger juridicamente.

A estes requisitos somando-se ainda o restante do texto legal do mesmo dispositivo, tal como o parágrafo terceiro, em que se determina a não concessão da tutela de urgência, quando de natureza antecipatória, diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vale dizer, se após a concessão da tutela restar inviabilizado faticamente o retorno ao status quo anterior, então resta negada a autorização legal para assim agir o Juiz.

Por sua vez a tutela provisória de evidência, explicitamente dita a desnecessidade de observância do perigo da demora, no caput do artigo 311, no entanto traz nas hipóteses elencadas em seus incisos os casos a ensejarem sua concessão, que nada mais são senão requisitos próprios que muito se aproximam da fumaça do bom direito; e que são insuperáveis para sua concessão, na medida em que somente em suas presenças resta autorizada o deferimento da tutela.

Por meio da tutela provisória de evidência entrega-se ao interessado, total ou parcialmente, tão somente com o exercício da cognição perfunctória, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos daí decorrentes. Encontrando amparo para o recebimento antecipado (ao fim do processo) do provimento jurisdicional na evidência do direito; evidência está a indicar ao Juiz o improvável sucesso do réu na demanda.

Assim, requisito legal para a concessão da tutela em comento encontra-se na natureza do direito pleiteado, concebido no próprio termo legal empregado “evidente”; o que importa em estabelecer que o direito do interessado se apresenta no processo como óbvio, certo, indubitável; como aquele demonstrado de plano, de tal modo que torna improvável o sucesso na demanda pela parte ré. De se ver que a tutela de evidência traz ínsito em si a “plausibilidade do direito invocado”, manifestada na apresentação de documentos suficientes dos fatos constitutivos de seu direito; quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311.

Ou ainda na integral comprovação das alegações com os documentos apresentados de plano, somada a ratificação notória jurisprudencial advinda de sumula ou julgamentos em casos repetitivos, tal como delineado no inciso II, do artigo 300. Sem olvidar-se que ao estar-se diante das outras hipóteses decorrentes dos demais incisos deste artigo, a evidência do direito decorrerá de outros contornos, mas sempre nesta mesma linha de fazer-se presente a evidência do direito por documentos suficientes, somado a outros elementos a depender do caso concreto.

Assim, resta estabelecido que a prova do direito, através ao menos de indícios sólidos de sua existência ao ponto de torná-lo certo para o momento, autoriza a concessão da tutela provisória, seja em termos de urgência, seja em termos de evidência. E nos moldes em que antes descritas as medidas, é que se pode concluir que as provas documentais apresentadas não são suficientes por si para a concessão da tutela provisória neste momento, isto porque a documentação apresentada não deixa evidente que a cobrança seja indevida.

Portanto, é necessária maior dilação probatória, inclusive com realização de perícia médica, a fim de apurar a existência da alegada enfermidade, bem como manifestação da parte ré, e eventual elaboração de cálculos, sem olvidar-se que, em sendo o caso, a concessão da tutela pode ocorrer até mesmo quando da sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória, diante da necessidade insuperável da vinda de outras provas para o feito. Ao Setor de Perícias para designação de perícia médica. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual.

Cite-se a União Federal (P.F.N.). Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 6 de março de 2023 CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA FERREIRA LEITE

Advogado

ERICO LANZA DA SILVA (OAB 352882/SP)