5053662-09.2022.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5053662-09.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA HELENA LOPES AMIGO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MARQUES DOS REIS - SP459546 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 D E S P A C H O O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada.

A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode.

A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5053662-09.2022.4.03.6301 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA LOPES AMIGO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARQUES DOS REIS - SP459546-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação objetivando o reconhecimento da responsabilidade civil da CEF por dano experimentado pela parte autora, na condição de cliente da instituição financeira, em razão de transações realizadas via PIX, a partir de sua conta corrente, as quais desconhece a autoria.

A sentença que julgou parcialmente pedido nos seguintes termos: “ (...)

I - restituir à parte autora o valor total de R$ 10.828,78, com correção monetária a partir da data da operaçãoe juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal;

II - pagar danos morais à parte autora, fixados, com base nos critérios acima apontados, em R$ 10.000,00, acrescidos da taxa SELIC, que já embute os juros e a correção monetária, incidindo a partir da data desta sentença (art. 406, CC, e Súmula 362 do STJ). Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.”. Recorre, a CEF alegando que os fatos narrados na inicial decorrem de ato de terceiros de modo que a recorrente não pode ser responsabilizada por ausência de nexo causal.

Pugna pela improcedência do pedido.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5053662-09.2022.4.03.6301 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA LOPES AMIGO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARQUES DOS REIS - SP459546-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em pauta, tal como constou da sentença, verifico que o Recorrente, no momento oportuno, se quedou inerte deixando de comprovar como as operações contestadas, via PIX (ID 272213353) foram realizadas.

A CEF, apresentou contestação genérica (ID 272213358), sem qualquer documento hábil a comprovar a alegada fraude. Encerrada a instrução probatória, foi proferida sentença e, apenas em sede recursal, a CEF apresentou documentos objetivando comprovar a validade das transações impugnadas pela Autora. Ocorre que, as provas apresentadas em recurso não são hábeis a modificar o resultado da sentença visto que não podem ser admitidas diante da preclusão.

Como bem observado na sentença: “No caso concreto, a parte autora requer a restituição em dobro dos valores relativos às operações PIX realizadas em sua conta, bem como indenização em danos morais. A autora argumenta que, apesar da impugnação perante os canais de atendimento da Caixa, a ré entendeu que não houve ocorrência de fraude. No caso concreto, a parte autora logrou comprovar, com razoabilidade, a realização das operações impugnadas na inicial, assim como sua natureza fraudulenta, na conformidade dos seguintes elementos de prova: a) telas com mensagens eletrônicas informando a ocorrência de erro no aplicativo da Caixa – Id Num. 267989932 – pgs. 01/21; b) extrato bancário com as operações PIX impugnadas (ID 267989941 – pgs. 01/04); c) boletim de ocorrência, que comprova a comunicação, pela parte autora, à autoridade policial, da fraude alegada (ID Num. 267990375).

Por outro lado, saliento que as características daoperação impugnada, por si mesmas – notadamente seu vultoso valor – já constituem indícios de fraude;no ponto, a CEF não demonstrou qualquer providência ou cautela para evitar a consumação da fraude, cujos indícios já eram da sua ciência, o que já corrobora a sua responsabilidade civil pelos prejuízos à parte autora. De fato, à CEF, enquanto prestadora do serviço e instituição financeira, cumpre a guarda de documentos, físicos ou virtuais, que comprovem a regularidade das operações impugnadas.

Não obstante, esses documentos não foram trazidos aos autos e a contestação da CEF não lograr esclarecer a contento os fatos apontados pela parte autora. Com efeito, a contestação da CEF não enfrenta, especificamente, os fatos invocados, baseando-se em meras presunções e especulações genéricas, mas não logrando demonstrar concretamente, com base em documentos específicos, que a parte autora tenha, como alega a CEF, efetivamente procedido as operações impugnadas, ou pelo menos procedido com culpa.

Saliento, nesse passo, que a CEF deixou de: a) prestar esclarecimentos específicos sobre os fatos alegados pela parte autora; b) juntar cópia integral do procedimento de averiguação interna; c) juntar documentos, físicos ou virtuais, efetivamente comprobatórios da manifestação de vontade da parte autora, no que se refere à regularidade das operações impugnadas. Nesse quadro, ponderando a prova produzida nos autos, ante a hipossuficiência da parte autora diante da instituição financeira, a quem compete, como já referido, a guarda de toda a documentação, física ou virtual, comprobatória da regularidade das operações contestadas, cumpre concluir pela prevalência da versão fática exposta na inicial.

Portanto, emerge desse quadro probatório a responsabilidade civil da CEF, pelos invocados danosmateriais e morais, na linha da argumentação acima, o que acarreta a procedência do pedido inicial. No que tange ao dano moral, saliento que é inegável o transtorno emocional imposto à parte autora, exorbitante do mero aborrecimento cotidiano, consideradoo desfalque do seu patrimônio confiado à instituição financeira, em valor considerável, em face da condição social da parte autora, não tendo a requerida providenciado a sua reposição, mesmo sendo provocada.

Quanto à fixação doquantumda indenização pelo dano moral, deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a assegurar seu caráter pedagógico e, por outro lado, não ensejar enriquecimento desproporcional da parte autora. Não cabem, porém, a condenação da CEF na restituição em dobro do valor cobrado, o que exige, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, a demonstração concreta de má-fé, ausente no presente caso.”.

De fato, a CEF, apresentou contestação com argumentos genéricos e alegou a ocorrência de fraude, sem qualquer prova. Não foi apresentado qualquer documento com a defesa a comprovar o modo em que operada as movimentações, que conforme alegado em defesa, deram-se pelo próprio autor ou por terceiro, mediante fraude, diferentemente do apontado na inicial. Desta forma, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, e artigo 373, §1º, do NCPC, inverto o ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, e considerando a inexistência de prova em contrária a cargo de produção pela CEF, tenho como verdadeiras as alegações fáticas articuladas nesta ação.

Acrescento que caberia a CEF comprovar o modo pelo qual as operações contestadas foram realizadas e que, de fato, foram feitas pelo demandante, mas como já mencionado, não apresentou qualquer prova de suas alegações, na fase de instrução probatória. Os documentos apresentados em fase de recurso não podem ser admitidos considerando que operada a preclusão. No que concerne ao pedido de danos morais, em que pese o sofrimento e decepção da parte autora ao sofrer movimentações indevidas em sua conta bancária, não ficou demonstrada nenhuma situação específica caracterizadora do abalo moral, de modo que não se pode presumir a extensão do dano.

Assim, considerando-se a dupla finalidade do dano moral, de indenizar o sofrimento causado e evitar novos comportamentos lesivos, bem como o princípio da razoabilidade, a fim de se evitar também o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, e especialmente o caráter educativo, entendo excessivo o valor arbitrado na sentença a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, de modo que nesse tópico acolho parcialmente o recurso da CEF para fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00.

Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso da CEF para reformar em parte a sentença e reduzir a condenação a título de danos morais, para o montante de R$ 2.000,00, mantendo inalteradas as demais determinações constantes da decisão impugnada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE VIA PIX CONTESTADAS PELO TITULAR DA CONTA. A RECORRENTE CEF APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA E DEIXOU DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. ENCERRADA A INSTRUICÃO PROBATÓRIA, OPERADA A PRECLUSÃO, APENAS EM SEDE RECURSAL A CEF APRESENTOU DOCUMENTOS OBJETIVANDO COMPROVAR A FRAUDE E ISENTAR SUA RESPONSABILIDADE.

SENTENÇA

JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A CEF AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CEF QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DIMINUIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5053662-09.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA HELENA LOPES AMIGO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MARQUES DOS REIS - SP459546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da responsabilidade civil da CEF por dano experimentado pela parte autora, na condição de cliente da instituição financeira. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido. A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira, âmbito no qual se estabeleceu a relação com a parte autora, de forma que a pretensão deduzida em juízo envolve práticas comerciais e econômicas. Portanto, a relação entre a CEF e a parte autora, objeto da demanda, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme jurisprudência já pacificada pela Súmula n. 297 do E.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O art. 14 do referido diploma legal assim dispõe: “Art.

14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Infere-se, desde logo, que a responsabilidade civil da CEF tem natureza objetiva, não exigindo, portanto, demonstração de dolo ou culpa. Quanto ao dano moral, registro que a simples inclusão indevida do nome do cliente em cadastro de devedores já gera responsabilização, sem necessidade de outras comprovações, consoante reconhece a pacífica jurisprudência.

Nesse sentido: "EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 43, § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DANO MORAL. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. A ausência de debate de dispositivo legal apontado violado, em última instância, pelo Tribunal local, configura falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

2. Caracteriza-se in re ipsa o dano moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Jurisprudência pacífica.

3. O Tribunal de origem ainda consigna que, nos autos, há comprovação de que, em razão da inscrição e manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito, não foram aprovados, por outra instituição bancária, nem proposta de empréstimo nem renovação da linha de crédito.

4. Nesse contexto, o valor fixado a título de danos morais - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - não se mostra exorbitante ou irrisório, a autorizar a revisão na via estreita do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido." (AGA 201100057014, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/05/2014 ..DTPB:.) "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Cuida-se de apelação cível interposta pela União em face da sentença, a qual julgou procedente o pedido para condená-la a indenizar a autora por dano moral.

II - Não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, haja vista que não restou comprovada nos autos nenhuma atitude da autora, capaz de contribuir para o evento danoso.

III - Sobre a alegada falta da prova do prejuízo, em que pese o já demonstrado, a jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica em sustentar que, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, há situações em que é prescindível a prova do efetivo prejuízo que já está implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa).

IV - No caso dos autos, a autora, após ter recolhido as multas nos termos determinados pela SRF, foi novamente cobrada, sob ameaça de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, e ainda teve tais pendências lançadas no sistema informatizado da Receita Federal para expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais, fato que por si só, é suficiente para demonstrar o sofrimento moral.

V - Deste modo, restam configurados os elementos da responsabilidade civil do Estado traduzidos na conduta do agente da ré, produzindo assim, o evento danoso e o respectivo nexo causal.

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, CPC, observadas as normas das alíneas a, b e c, do § 3º daquele dispositivo, portanto, resta claro que o § 3º serve para aferição da equidade, razão pela qual a verba pode ser arbitrada em valor fixo e determinado ou em percentual do valor da causa.

VII - Apelação improvida. Sentença mantida." (AC 00112696720024036104, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/03/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Não obstante, cumpre lembrar que a jurisprudência afasta a responsabilidade por dano moral, por ausência de nexo causal, se a negativação do nome do consumidor é preexistente. Nesse sentido é o teor da Súmula do STJ n. 385: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Igualmente, a jurisprudência tem reconhecido o dano moral, excedente do mero aborrecimento cotidiano, nas condutas que implicam cerceamento da livre disposição do patrimônio do cliente confiado à instituição financeira, ou do crédito contratualmente concedido, o que implica transtornos inegáveis, excedentes do mero aborrecimento cotidiano.

Com efeito, ordinariamente, espera-se da instituição financeira que proporcione e garanta a livre fruição dos recursos financeiros que lhe foram confiados pelo cliente, ou que lhe foram concedidos em empréstimo, configurando-se dano moral se a instituição, de forma ilegítima, frustra essas legítimas expectativas. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido pacificamente a responsabilidade por danos morais nos casos de cancelamento ou suspensão indevida de cartão de crédito, compras fraudulentas em cartão de crédito ou saques indevidos em conta bancária: Cancelamento de Cartão de Crédito: “EMEN: RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. – O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostrar, de um lado, visivelmente irrisória ou, de outro, manifestamente exorbitante, de modo a gerar enriquecimento indevido da vítima. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.” (< ..DTPB:.) PG:00116 VOL.:00199 LEXSTJ PG:00341 2006 02 DATA:20 DJ TURMA, QUARTA - MONTEIRO, BARROS 200301661184,> “EMEN: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - OMISSÕES NO

ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ -

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.” (AGARESP 201102114181, SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/11/2011 ..DTPB:.) Compras Fraudulentas em Cartão de Crédito: “EMEN: PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes.

Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.” (PAGRESP 201302023573, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/02/2014 ..DTPB:.) “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDÍCIOS DE CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHAS NA SEGURANÇA DO SISTEMA COBRANÇAS REINTERADAS. NOTIFICAÇÃO DO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos alegadamente causados em razão de compras realizadas na Bolívia, por terceiro não autorizado, com o cartão de titularidade da demandante e computadas na fatura do seu cartão de crédito, é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3o., parág. 2o. do Estatuto Consumerista.

2. Todos os requisitos necessários a configurar o dano moral a ensejar a reparação estão presentes. Resta claro que houve falha na prestação do serviço por parte do banco, pois não proporcionou a segurança esperada no uso de cartão de crédito e não zelou pela perfeita concretização das operações realizadas. Restou configurado o nexo da causalidade entre a conduta da ré e o dano provocado a ora apelante, já que a situação vivenciada pela demandante ultrapassou a zona de mero transtorno, tendo comprometido a sua tranquilidade e paz, e muito provavelmente a sua honra, uma vez que esta, como funcionária da instituição financeira, passou a figurar, perante o empregador, como inadimplente.

Precedente.

3. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação causados ao autor lesado; mas é importante que o quantum indenizatório não se mostre excessivo ou desproporcional diante do dano moral causado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor.

4. Indenização fixada pelo Juízo de origem em R$ 20.000,00, mostra-se razoável, devendo ser mantida, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Apelação não provida.” (AC 00062501020114058400, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::26/04/2012 - Página::230.) “EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não se pode deixar de reconhecer ser a Instituição Financeira responsável pela garantia dos serviços e produtos que fornece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos, sendo cabível a indenização pelos danos sofridos em caso de defeito da prestação.

O defeito na prestação do serviço é notório, decorrente da operação sem o necessário nível de segurança aos fins de evitar a grave ocorrência.” (EIAC 200470000234560, EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, TRF4 - SEGUNDA SEÇÃO, D.E. 22/06/2007.) Saques Fraudulentos em Conta Bancária: "AGRAVO LEGAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1- O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado.

2- Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva (Teoria do Risco do Negócio), conforme previsto no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90.

3- Diante da complexidade inerente à prova negativa, caberia à CEF demonstrar a culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

4- Os documentos trazidos aos autos não se prestam para infirmar as alegações autorais. In casu, embora os saques tenham sido efetuados diretamente no caixa de uma agência da instituição financeira requerida, inclusive com a aposição da assinatura do suposto titular da conta, o laudo pericial demonstra a ocorrência de fraude, haja vista que comprova que tais operações não foram realizadas pelo autor.

5- Diante da comprovação de fraude nas movimentações em comento, de rigor reconhecer a responsabilidade da CEF, a qual não lançou mão dos cuidados necessários a evitar a ocorrência de tal conduta, e condená-la ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consubstanciada nos valores dos saques indevidos indicados na exordial.

6- A parte autora também faz jus à indenização a título de danos morais, uma vez que se trata de hipótese em que os saques indevidos se deram em conta poupança, sendo certo que conforme entendimento adotado por esta E. Corte: "na hipótese de realização de saques indevidos em conta poupança, a instituição bancária é responsável pelo pagamento de indenização a título de danos morais independentemente da prova do efetivo prejuízo, bastando a comprovação do evento danoso" (TRF3, 2ª Turma, Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, AC 00011590820044036114, e-DJF3: 18.08.2011, p. 406).

7- O quantum fixado se coaduna com os parâmetros observados pelos Tribunais Superiores em situações semelhantes, sendo de rigor sua manutenção.

8- Agravo legal desprovido.” (AC 00096197920114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ARTIGO 6ª, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PÚBLICA. DANO MORAL "IN RE IPSA".

I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil.

III. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. IV.Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saque s não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.

V. A documentação trazida na inicial corroboram com as alegações do autor quanto aos danos materiais que a Instituição Bancária não conseguiu desconstituir.

VI. A comprovação do dano moral é "in re ipsa", sendo certo de que as pessoas que sofrem saques indevidos em sua conta bancária sofrem abalo de ordem moral.

VII - Agravo legal desprovido.” (AC 00021487720054036114, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Não obstante, registro que, também na esteira da jurisprudência pacífica, os meros dissabores cotidianos, simples aborrecimentos, que não caracterizem sofrimento psicológico ou violação de direitos da personalidade, não implicam responsabilidade por dano moral.

Nesse sentido: “EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte.

2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável.

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AGRESP 201400668890, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/05/2014 ..DTPB:.) “EMEN: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR. A deficiência do fornecimento de energia elétrica pode justificar a paralisação do serviço de telefonia, em prejuízo da obrigação de continuidade, porém é indispensável a demonstração inequívoca da culpa exclusiva do terceiro, o que não se verifica na espécie.

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (RESP 200301849581, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:06/09/2004 PG:00268 RSTJ VOL.:00182 PG:00394 ..DTPB:.) “EMEN: Dano moral.

Devolução de cheque por insuficiência de assinatura. Ausência de envolvimento de terceiro. Cheque de transferência bancária entre a titular das contas.

1. Quando existe mero aborrecimento, como no caso, em que a devolução ocorreu por transferência bancária, sendo a titular das contas a própria autora, ausente qualquer repercussão negativa, assim, a inscrição em cadastro negativo, é incabível a indenização por dano moral.

2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 200400600596, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:19/03/2007 PG:00320 ..DTPB:.) “EMEN: Indenização. Danos materiais e morais. Defeito do veículo. Precedentes da Corte.

1. JÁ assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.

2. Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor.

3. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art. 406.

4. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte.” (RESP 200400843138, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:28/08/2006 PG:00281 ..DTPB:.) No caso concreto, a parte autora requer a restituição em dobro dos valores relativos às operações PIX realizadas em sua conta, bem como indenização em danos morais. A autora argumenta que, apesar da impugnação perante os canais de atendimento da Caixa, a ré entendeu que não houve ocorrência de fraude.

No caso concreto, a parte autora logrou comprovar, com razoabilidade, a realização das operações impugnadas na inicial, assim como sua natureza fraudulenta, na conformidade dos seguintes elementos de prova: a) telas com mensagens eletrônicas informando a ocorrência de erro no aplicativo da Caixa – Id Num. 267989932 – pgs. 01/21; b) extrato bancário com as operações PIX impugnadas (ID 267989941 – pgs. 01/04); c) boletim de ocorrência, que comprova a comunicação, pela parte autora, à autoridade policial, da fraude alegada (ID Num. 267990375).

Por outro lado, saliento que as características da operação impugnada, por si mesmas – notadamente seu vultoso valor – já constituem indícios de fraude; no ponto, a CEF não demonstrou qualquer providência ou cautela para evitar a consumação da fraude, cujos indícios já eram da sua ciência, o que já corrobora a sua responsabilidade civil pelos prejuízos à parte autora. De fato, à CEF, enquanto prestadora do serviço e instituição financeira, cumpre a guarda de documentos, físicos ou virtuais, que comprovem a regularidade das operações impugnadas.

Não obstante, esses documentos não foram trazidos aos autos e a contestação da CEF não lograr esclarecer a contento os fatos apontados pela parte autora. Com efeito, a contestação da CEF não enfrenta, especificamente, os fatos invocados, baseando-se em meras presunções e especulações genéricas, mas não logrando demonstrar concretamente, com base em documentos específicos, que a parte autora tenha, como alega a CEF, efetivamente procedido as operações impugnadas, ou pelo menos procedido com culpa.

Saliento, nesse passo, que a CEF deixou de: a) prestar esclarecimentos específicos sobre os fatos alegados pela parte autora; b) juntar cópia integral do procedimento de averiguação interna; c) juntar documentos, físicos ou virtuais, efetivamente comprobatórios da manifestação de vontade da parte autora, no que se refere à regularidade das operações impugnadas. Nesse quadro, ponderando a prova produzida nos autos, ante a hipossuficiência da parte autora diante da instituição financeira, a quem compete, como já referido, a guarda de toda a documentação, física ou virtual, comprobatória da regularidade das operações contestadas, cumpre concluir pela prevalência da versão fática exposta na inicial.

Portanto, emerge desse quadro probatório a responsabilidade civil da CEF, pelos invocados danos materiais e morais, na linha da argumentação acima, o que acarreta a procedência do pedido inicial. No que tange ao dano moral, saliento que é inegável o transtorno emocional imposto à parte autora, exorbitante do mero aborrecimento cotidiano, considerado o desfalque do seu patrimônio confiado à instituição financeira, em valor considerável, em face da condição social da parte autora, não tendo a requerida providenciado a sua reposição, mesmo sendo provocada.

Quanto à fixação do quantum da indenização pelo dano moral, deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a assegurar seu caráter pedagógico e, por outro lado, não ensejar enriquecimento desproporcional da parte autora. Não cabem, porém, a condenação da CEF na restituição em dobro do valor cobrado, o que exige, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, a demonstração concreta de má-fé, ausente no presente caso.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a CEF nas seguintes obrigações:

I - restituir à parte autora o valor total de R$ 10.828,78, com correção monetária a partir da data da operação e juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal;

II - pagar danos morais à parte autora, fixados, com base nos critérios acima apontados, em R$ 10.000,00, acrescidos da taxa SELIC, que já embute os juros e a correção monetária, incidindo a partir da data desta sentença (art. 406, CC, e Súmula 362 do STJ). Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de janeiro de 2023. RICARDO MENDONÇA CARDOSO Juiz Federal Substituto