5054635-56.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5054635-56.2025.4.03.6301 AUTOR: MARLUCE PAES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIAH VIEIRA LEAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na "Informação de Irregularidades":

1 - juntar certidão de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

2 - juntar comprovante de endereço legível, atualizado, datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome de todos os habilitantes. Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos:

I - contas de energia elétrica, água, gás ou telefone;

II - boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura;

III - correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica;

IV - contrato de locação de imóvel em vigor; e

V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito.

Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5054635-56.2025.4.03.6301 AUTOR: MARLUCE PAES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIAH VIEIRA LEAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A presente demanda tem por objeto a concessão/revisão de benefício previdenciário. Petição anexada (ID557507044): Foi noticiado o falecimento da parte autora, corroborado pela certidão de óbito. Nas ações previdenciárias, a legitimidade ativa segue o disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o valor não recebido em vida pelo segurado é devido a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Posto isso, intime-se o(a) advogado(a) para regularizar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, mediante a habilitação nos autos do pensionista ou, não havendo pensionista, dos herdeiros. No mesmo prazo, deverá providenciar também a juntada dos seguintes documentos:

1) cópia da certidão de óbito do segurado, caso já não apresentada;

2) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte; e

3) para cada um dos requerentes, ainda que menores, cópias legíveis do RG e CPF, comprovante de endereço recente e com CEP e procuração para o foro. Na hipótese de comprovante de endereço em nome de pessoa diversa, faz se necessário que junte aos autos declaração da pessoa referida no documento, que contenha informação de data, com reconhecimento de firma em cartório ou acompanhada de cópia de RG do declarante ou juntada de cópia de documento que comprove parentesco entre pessoa referida no documento de endereço e a parte autora.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5054635-56.2025.4.03.6301 AUTOR: MARLUCE PAES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIAH VIEIRA LEAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista o processo nº 0012896-33.2021.4.03.6301, apontado na aba associados e/ou na pesquisa manual de prevenção por CPF, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, esclareça a diferença entre as demandas, devendo esclarecer o NB da causa, não alcançado pela coisa julgada dos autos anteriores constantes do termo de prevenção, bem como apresentar respectiva carta de indeferimento da concessão ou da prorrogação.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Com a resposta, tornem conclusos para análise da prevenção. Int. SÃO PAULO, 29 de janeiro de 2026.