5059928-07.2025.4.03.6301

Juntou a planilha de evolução do financiamento (ID 484032285). O feito foi inicialmente distribuído a este JEF, mas, após retificação de ofício do valor da causa, foi remetido a uma das Varas Federais Comuns (ID 564850920). Naquele juízo, o pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 580775708). Posteriormente, com a renúncia dos autores ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais, os autos retornaram a este Juízo para regular processamento e julgamento (ID 582234558).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos. Inicialmente, registro que a relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A aplicabilidade do CDC, contudo, não implica, por si só, a nulidade automática das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração de efetiva abusividade ou desequilíbrio na relação. Passo à análise dos pontos controvertidos.

1. Da Tabela Price e da Alegação de Anatocismo A parte autora alega que o sistema de amortização pela Tabela Price, previsto no contrato, implica capitalização mensal de juros, prática vedada (anatocismo). A tese não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera utilização da Tabela Price não configura, por si só, a capitalização de juros. Nesse sistema, as prestações são calculadas de forma a se manterem constantes ao longo do tempo, sendo que, em cada parcela, os juros são calculados sobre o saldo devedor do período anterior.

Após o pagamento dos juros, o valor remanescente da prestação é utilizado para amortizar o principal. Não há, portanto, cobrança de "juros sobre juros". O que ocorre é um recálculo mensal dos juros sobre um saldo devedor que decresce a cada amortização. A planilha de evolução do débito apresentada pela CEF (ID 484032285) demonstra a aplicação dessa metodologia. A capitalização de juros somente ocorreria se os juros não pagos fossem incorporados ao saldo devedor para sobre eles incidirem novos juros, o que não é o caso.

Ademais, quanto à pretensão de substituição do sistema pactuado pelo "Método Gauss", cumpre registrar que tal metodologia não possui previsão legal nem respaldo técnico para ser imposta em detrimento do que foi livremente pactuado entre as partes. Portanto, rejeito a alegação de ilegalidade do sistema de amortização contratado.

2. Da Taxa de Juros Remuneratórios Os autores defendem que a taxa de juros pactuada (8,6395% a.a.) seria abusiva, por supostamente exceder a taxa média de mercado. A alegação é genérica e desprovida de comprovação. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo a sua análise se dar em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação.

No caso dos autos, os autores não apresentaram qualquer prova de que a taxa contratada em setembro de 2022 era discrepante em relação à média praticada em operações da mesma natureza. Limitaram-se a uma afirmação vaga, sem lastro probatório. A taxa de juros foi previamente informada e aceita pelos contratantes, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), mormente quando não demonstrada qualquer ilegalidade ou vício de consentimento.

Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros contratada.

3. Da Taxa de Administração A parte autora impugna a cobrança da taxa de administração, considerando-a indevida. Sem razão, novamente. A cobrança de taxa de administração mensal em contratos de financiamento imobiliário é permitida, desde que prevista contratualmente e em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). Conforme bem apontado pela CEF em sua contestação (ID 556251264) e na comunicação da Ouvidoria (ID 484032275), a Resolução CMN n.º 3.932/2010 autoriza a cobrança de tarifa pela prestação de serviços de administração do contrato, no valor máximo de R$ 25,00 mensais.

A análise do extrato do financiamento (ID 484032285) confirma que o valor cobrado a título de "TAXAS" é de R$ 25,00, respeitando, portanto, o limite regulamentar. Havendo previsão contratual e amparo normativo, a cobrança é legítima.

4. Dos Seguros Habitacionais (MIP e DFI) Por fim, os autores sustentam a ocorrência de venda casada na contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI). A tese não se sustenta. A exigência de tais seguros é uma imposição legal nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), visando a proteção do crédito e a garantia do próprio mutuário e de sua família.

Trata-se de condição inerente à operação, e não de uma venda casada de produto desvinculado do objeto principal. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972, firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Contudo, o mesmo julgado ressalva que, em se tratando de seguro habitacional obrigatório, a prática só seria abusiva se o banco não permitisse ao consumidor contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha.

No presente caso, não há nos autos qualquer indício de que os autores tenham tentado apresentar uma apólice alternativa e que tal opção lhes tenha sido negada pela CEF. A mera inclusão do seguro no instrumento contratual, por si só, não configura a prática abusiva, uma vez que se trata de encargo de contratação obrigatória.

Diante do exposto, não há ilegalidade a ser reconhecida nas cláusulas contratuais impugnadas.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados (ID 484032272). Sem custas e honorários nesta instância.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALQUIRIA NATALINA DE JESUS

Advogados

MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VALQUIRIA NATALINA DE JESUS

Advogados

MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES

Advogados

MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES

Advogados

MAURO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 469804/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP)

3. Preclusão Lógica. Ao optar expressamente pelo processamento da ação nesta capital, a parte autora não poderá, futuramente, invocar a distância de seu domicílio como argumento para solicitar a prática de atos processuais em sua Subseção Judiciária ou para justificar eventuais ausências, operando-se a preclusão lógica sobre a questão.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, de forma inequívoca, se possui interesse no processamento do feito nesta Subseção Judiciária de São Paulo, ciente de todas as consequências acima delineadas, ou se prefere a remessa dos autos ao foro competente de seu domicílio (Subseção Judiciária acima mencionada). Atente-se a parte autora para se manifestar expressamente, nos termos desta decisão.

O silêncio da parte autora será considerado abandono processual e o feito será extinto sem análise do mérito. Caso a parte autora requeira a remessa para o Juizado da Subseção a que pertence o seu domicílio, determino a redistribuição dos autos àquele Juizado, independentemente de novo despacho.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.