Procedimento Comum Cível 0065895-41.2013.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0065895-41.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALICE YUKIE KITA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0065895-41.2013.4.03.6301 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 123296050). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 150526153), tendo o INSS discordado e a parte exequente manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O título executivo judicial condenou o INSS a pagar, à parte autora, as parcelas atrasadas do beneficio de aposentadoria por invalidez a que seu falecido marido fazia jus de 12/05/2011 até a data do óbito (04/03/2013- ti. 18) e concedeu o beneficio de pensão por morte desde 04/03/2013. O INSS alega excesso de execução. Em síntese, sustenta que tanto o contadoria judicial como o exequente apuraram a renda mensal de modo incorreto e que "a implantação do B21 174.539.609-5, tendo como NB anterior o 32/174.282.475-5, está corretamente realizada em todos os seus elementos, a qual se insere o valor de RMI." Com o devido respeito, entendo que assiste razão ao INSS. Isso porque o título executivo reconheceu que a parte exequente faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez de 12/05/2011 até a data do óbito do segurado instituidor do benefício de pensão por morte, sendo que este último benefício seria devido a partir do referido óbito, em 04/03/2013. Notem que não existem intervalos entre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e a pensão por morte, esta última se inicia imediatamente após o término da primeira. Logo, por força do título executivo formado nos autos, é a aposentadoria por invalidez com DIB em 12/05/2011 que deve ser o parâmetro para concessão do benefício de pensão por morte, independentemente de o exequente ter recebido outro benefício nesta intervalo Evidentemente, não devem ser pagos valores nos meses em que o autor percebeu o benefício NB: 31/548107371-0, eis que o INSS efetuou pagamento a título nestes intervalos. Devolvam-se os autos à contadoria para que retifique seus cálculos, observando o estabelecido nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALICE YUKIE KITA em 11/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Sentença em 15/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALICE YUKIE KITA em 08/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(49)