Procedimento Comum Cível 0065895-41.2013.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0065895-41.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2022, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2022, 17:46

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/08/2022, 17:46

Trânsito em julgado

09/08/2022, 16:03

Publicação

15/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALICE YUKIE KITA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0065895-41.2013.4.03.6301 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em inspeção. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2022, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2022, 16:09

Conclusão (para julgamento)

10/06/2022, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE YUKIE KITA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. Por fim, desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, considerando que os saques, em regra, independem de intervenção judicial (artigo 53 nº CJF-RES-2017/00458 de 04/10/2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0065895-41.2013.4.03.6301 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Mero expediente

30/05/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 15:29

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALICE YUKIE KITA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0065895-41.2013.4.03.6301 Vistos, em decisão. Ciência às partes acerca da juntada, pela contadoria, dos cálculos com valores já aceitos como corretos. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 245926965 (mera complementação do parecer anterior de ID: 242834053), acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 01 (um) dia. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia). Cumpra-se. São Paulo, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALICE YUKIE KITA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0065895-41.2013.4.03.6301 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 123296050). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 150526153), tendo o INSS discordado e a parte exequente manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O título executivo judicial condenou o INSS a pagar, à parte autora, as parcelas atrasadas do beneficio de aposentadoria por invalidez a que seu falecido marido fazia jus de 12/05/2011 até a data do óbito (04/03/2013- ti. 18) e concedeu o beneficio de pensão por morte desde 04/03/2013. O INSS alega excesso de execução. Em síntese, sustenta que tanto o contadoria judicial como o exequente apuraram a renda mensal de modo incorreto e que "a implantação do B21 174.539.609-5, tendo como NB anterior o 32/174.282.475-5, está corretamente realizada em todos os seus elementos, a qual se insere o valor de RMI." Com o devido respeito, entendo que assiste razão ao INSS. Isso porque o título executivo reconheceu que a parte exequente faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez de 12/05/2011 até a data do óbito do segurado instituidor do benefício de pensão por morte, sendo que este último benefício seria devido a partir do referido óbito, em 04/03/2013. Notem que não existem intervalos entre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e a pensão por morte, esta última se inicia imediatamente após o término da primeira. Logo, por força do título executivo formado nos autos, é a aposentadoria por invalidez com DIB em 12/05/2011 que deve ser o parâmetro para concessão do benefício de pensão por morte, independentemente de o exequente ter recebido outro benefício nesta intervalo Evidentemente, não devem ser pagos valores nos meses em que o autor percebeu o benefício NB: 31/548107371-0, eis que o INSS efetuou pagamento a título nestes intervalos. Devolvam-se os autos à contadoria para que retifique seus cálculos, observando o estabelecido nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(131)