5071453-47.2025.4.03.9999

Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação).

Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios”.

Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, nos seguintes termos: “Art.

19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:

I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art.

21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Dentre as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Por fim, importante consignar que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 6309, de relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo objeto versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum.

Da atividade de guarda mirim. Em relação à regulamentação do trabalho exercido por crianças e adolescentes no Brasil, entre a década 1940 até o advento da CRFB/88, verificamos, na esfera constitucional, as seguintes disposições:

1. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946: "art, 157,

IX - proibição de trabalho a menores de quatorze anos; em indústrias insalubres, a mulheres e a menores, de dezoito anos; e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, respeitadas, em qualquer caso, as condições estabelecidas em lei e as exceções admitidas pelo Juiz competente; art. 166,

IV - as empresas industrias e comerciais são obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem aos seus trabalhadores menores, pela forma que a lei estabelecer, respeitados os direitos dos professores";

2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967: "art. 158,

X - proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres; art. 170, parágrafo único - As empresas comerciais e industriais são ainda obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem aos seus trabalhadores menores";

3. Emenda Constitucional Nº 1, de 17.10.1969: "art. 165,

X - proibição de trabalho, em indústrias insalubres, a mulheres e menores de dezoito anos, de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos; art. 178, parágrafo único - As empresas comerciais e industriais são ainda obrigadas a assegurar, em cooperação, condições de aprendizagem aos seus trabalhadores menores e a promover o preparo de seu pessoal qualificado".

Em regra, estabelecia-se uma idade mínima para o exercício de atividades laborativas, que poderia ser majorada de acordo com o ambiente e as características do trabalho. No aspecto legal, o Decreto-Lei nº 5.452, de 01º de maio de 1943 (Consolidação das Lei do Trabalho - CLT) destinou um capítulo próprio denominado "Da Proteção do Trabalho do Menor". Inicialmente, foi previsto nos art. 402 e 403, que: "Art. 402.

O trabalho do menor de 18 anos reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor. Parágrafo único. Nas atividades rurais, as referidas disposições serão aplicadas naquilo em que couberem e de acordo com a regulamentação especial que for expedida, com exceção das atividades que, pelo modo ou técnica de execução, tenham caráter industrial ou comercial, às quais são aplicáveis desde logo.

Art. 403. Ao menor de 14 anos é proibido o trabalho." Posteriormente, a fim de se adequar à Constituição de 1967, o Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967, diminuiu para 12 (doze) anos a idade permitida para o início de atividade laborativa. Demonstrando preocupação com a integração profissional de jovens, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), por sua vez, em seus arts. 47 e 48, cuidou dos institutos denominados estágios e excursões: "Art.

47. Consistirá o estágio em um período de trabalho, realizado por aluno, sob o controle da competente autoridade docente, em estabelecimento industrial. Parágrafo único. Articular-se-á a direção dos estabelecimentos de ensino com os estabelecimentos industriais cujo trabalho se relacione com os seus cursos, para o fim de assegurar aos alunos a possibilidade de realização de estágios, sejam estes ou não obrigatórios.

Art.

48. No decurso do período letivo, farão os alunos, conduzidos por autoridade docente, excursões em estabelecimentos industriais, para observação das atividades relacionadas com os seus cursos". Previa, ainda, como requisito de admissão para os cursos industriais, a idade superior a 12 (doze) anos e inferior a 17 (dezessete) anos (art. 30, 1, "a"). Entretanto, apenas a partir da edição da Portaria Nº 1.002, de 29 de setembro de 1967, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, instituiu-se a categoria do estagiário nas empresas, com a intermediação obrigatória de instituições de ensino.

Na sequência, o Decreto nº 66.546, de 11 de maio de 1970, fundou a Coordenação do "Projeto Integração": "[...] com o objetivo de implementar programa de estágios destinadas a proporcionar a estudantes do sistema de ensino superior de áreas prioritárias, especialmente as de engenharia, tecnologia, economia e administração, a oportunidade de praticar em órgãos e entidades públicos e privados o exercício de atividades pertinentes às respectivas especialidades.” (art. 1º).

A Lei n 5.692, de 11 de agosto de 1971, que fixou as diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, afirmava em seu art. 6º, parágrafo único, que: "O estágio não acarretará para as empresas nenhum vínculo de emprego, mesmo que se remunere o aluno estagiário, e suas obrigações serão apenas as especificadas no convênio feito com o estabelecimento", o que foi mantido pela Lei nº 7.044/82. Como primeira legislação tratando exclusivamente do estágio, a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto Nº 87.497, em 18 de agosto de 1982, previu: "Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, aluno regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º Grau e Supletivo. § 1º - O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo, o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei. § 2º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano".

Importante se ressaltar que toda a legislação tratando do trabalho e da profissionalização de jovens antes da promulgação da CRFB/88 encontrava-se, de certa forma, influenciada pela "doutrina da situação irregular" e pela criação da categoria "menor". Nessa direção, o primeiro Código de Menores brasileiro (Decreto Nº 17.973-A de 12 de outubro de 1927), popularmente conhecido como "Código Melo de Mattos", assim dispunha sobre o seu objeto e fim: "Art. 1º O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente ás medidas de assistência e protecção contidas neste Código." JÁ o segundo Código de Menores brasileiro (Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979) destinava-se, em regra, aos menores de 18 (dezoito) anos em "situação irregular", os quais deveriam ser objeto de assistência, proteção e vigilância estatal.

Nos termos do art. 2º, encontrava-se em "situação irregular" o menor: "I- privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de: a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las; Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;

III - em perigo moral, devido a: a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;

IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;

V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;

VI - autor de infração penal". Nesse sentido, no contexto anterior à CRFB/88, deve-se analisar as entidades denominadas "guardas mirins" e assemelhadas como instituições sediadas nos municípios brasileiros voltadas, principalmente, à inserção de jovens carentes no mercado de trabalho, sem maior preocupação com o aspecto pedagógico, o qual era destinado aos jovens de famílias mais abastadas e estruturadas.

Entretanto, com a promulgação da CRFB/88, verifica-se uma mudança de paradigma relativamente à matéria. Pela primeira vez o texto constitucional alça crianças e adolescentes à condição de sujeitos de direitos, merecedores de absoluta prioridade, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes o "direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." (art. 227, caput, com redação dada pela EC nº 65/2010).

Nessa direção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) confirma o estabelecimento da "doutrina da proteção integral", em que os jovens passam a ser identificados como pessoas em situação particular de desenvolvimento. Atualmente, proíbe-se o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, com redação dada pela EC 20/98).

Observa-se, portanto, o seguinte quadro:

I - a partir dos 14 anos o adolescente poderá firmar contrato de aprendizagem, regulamentado pela CLT;

II - ao completar 16 anos, poderá o adolescente firmar contrato de emprego ou de estágio, sempre, contudo, priorizando o aspecto educacional. Portanto, tendo em vista a legislação vigente, bem como os aspectos históricos e sociológicos, deverá ser analisada a presença de atividades predominantemente pedagógicas e educativas oferecidas por guardas mirins ou quaisquer outras instituições responsáveis pelo ensino de crianças e adolescentes.

Caso desobedecido o complexo normativo protetivo destes, de rigor o reconhecimento de atividade laborativa na condição de empregados, e, consequentemente, o tempo de serviço para efeitos previdenciários. Nesse sentido já se pronunciou o

C. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.

1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim.

2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia (art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991).

3. Deve ser realizada uma análise detida sobre a caracterização do vínculo de natureza empregatícia, não se podendo afirmar que ocorreu o desvirtuamento do caráter socioeducativo da atividade de guarda-mirim em qualquer caso, sob pena de se gerar um desestímulo à própria existência das instituições interessadas em preparar jovens para o mercado de trabalho. Portanto, apenas caso efetivamente demonstrada, diante das provas dos autos, a existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia, é que se poderá reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários.

4. Este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da UNIÃO (AgInt no REsp 1.489.677/PB, Rel.

Min. BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; e REsp 1.676.809/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017).

5. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei 8.213/1991, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991).

6. Cabe ao Tribunal de origem analisar as provas dos autos, a fim de aferir se a atividade desempenhada pelo recorrente pode ser caracterizada como verdadeira relação de emprego, típica de segurado obrigatório da Previdência Social, em nítida distorção aos propósitos da função de guarda-mirim.

7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular." (AREsp n. 1.921.941/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ressalta-se, ainda, a existência de precedentes nesta E. Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM.

CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA JUBILAÇÃO MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

I - Havendo o desvirtuamento da relação meramente socioeducativa, caso dos autos, o período de guarda mirim pode ser computado para efeitos previdenciários.

II - Ainda que o autor opte por continuar a receber o benefício concedido na esfera administrativa, por ser mais vantajoso, não há impedimento para o recebimento das parcelas vencidas entre a data do primeiro requerimento administrativo e a data imediatamente anterior à concessão administrativa da jubilação, considerando que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nem tampouco desaposentação indireta.

III - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, em consonância com as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017.

IV - Mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

V - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288203 - 0000948-63.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 09/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA-MIRIM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

2. A atividade de guarda mirim deve ser comprovada por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal.

3. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.

5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

7. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5096111-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 04/04/2023) No presente caso, dúvidas não restam acerca da ausência de finalidades predominantemente educativas e pedagógicas nas atividades executadas pelo autor como guarda mirim.

De fato, consta nos autos, como início de prova material, declaração do Centro Social de Mococa, SP, de que a parte autora trabalhava como estagiário mirim na empresa London Modas, datados de 03/1985 e 03/1986 (ID 324139285 – pág. 21 e ID 324139290 – pág. 01). Ainda, foi juntado documento firmado pelo “Centro Social Católico de Mococa – Associação de Educação do Homem de Amanhã”, de iniciação profissional de menor, datado de 25.03.1986, e termo firmado entre o “Centro Social Católico de Mococa” e a empresa “Laticínios Mococa S/A” para aceitação de estagiário mirins (ID 324139285 – pág. 17/20).

Pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, restou claro que a parte autora laborava na mesma carga horária dos empregados celetistas, inclusive meio período aos sábados, realizando serviços de vendedor e office boy, restando desvirtuado, portanto, o trabalho como estagiário mirim. Dessa maneira, de rigor o reconhecimento dos intervalos de 14.01.1985 a 21.03.1986 e 25.03.1986 a 31.03.1987, em que o segurado executou atividades de empregado, para todos os efeitos previdenciários.

Sendo assim, somados todos os períodos comuns, inclusive os ora acolhidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 07.12.2020). Observo que a parte autora preencheu os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 17 da EC nº 103/2019, uma vez que: i) na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13.11.2019) cumpriu o tempo contributivo mínimo exigido (mais de 33 anos); ii) na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 07.12.2020) contava com tempo contributivo superior ao mínimo determinado (35 anos), cumprindo, além disso, o período adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo contributivo que, na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13.11.2019), faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

O autor preenche, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Portanto, o segurado cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do artigo 17 das regras de transição da EC n° 103/2019. O benefício é devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R 07.12.2020).

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença).

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante

17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17 das regras de transição da EC n° 103/19, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 07.12.2020), tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa), com os devidos documentos da parte autora VANDERLEI GONÇALVES, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com D.I.B. em 07.12.2020 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil.

É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5071453-47.2025.4.03.9999 Requerente: VANDERLEI GONCALVES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM. AUSÊNCIA DE FINALIDADES PREDOMINANTEMENTE EDUCATIVAS E PEDAGÓGICAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. Questão em discussão

2. (i) Possibilidade de reconhecimento do tempo laborado como guarda mirim ante a descaracterização do programa; (ii) preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

III. Razões de decidir

3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

4. A legislação vigente, bem como os aspectos históricos e sociológicos, deverá ser analisada a presença de atividades predominantemente pedagógicas e educativas oferecidas por guardas mirins ou quaisquer outras instituições responsáveis pelo ensino de crianças e adolescentes. Caso desobedecido o complexo normativo protetivo destes, de rigor o reconhecimento de atividade laborativa na condição de empregados, e, consequentemente, o tempo de serviço para efeitos previdenciários.

No presente caso, consta nos autos, como início de prova material, declaração do “Centro Social de Mococa”, SP, de que a parte autora trabalhava como estagiário mirim na empresa “London Modas”, datados de 03/1985 e 03/1986. Ainda, foi juntado documento firmado pelo “Centro Social Católico de Mococa – Associação de Educação do Homem de Amanhã”, de iniciação profissional de menor, datado de 25.03.1986, e termo firmado entre o “Centro Social Católico de Mococa” e a empresa “Laticínios Mococa S/A” para aceitação de estagiário mirins.

Pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, restou claro que a parte autora laborava na mesma carga horária dos empregados celetistas, inclusive meio período aos sábados, realizando serviços de vendedor e office boy, restando desvirtuado, portanto, o trabalho como estagiário mirim. Dessa maneira, de rigor o reconhecimento dos intervalos de 14.01.1985 a 21.03.1986 e 25.03.1986 a 31.03.1987, em que o segurado executou atividades de empregado, para todos os efeitos previdenciários.

5. Somados todos os períodos comuns, inclusive os ora acolhidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 07.12.2020). A parte autora preencheu os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 17 da EC nº 103/2019, uma vez que: i) na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13.11.2019) cumpriu o tempo contributivo mínimo exigido (mais de 33 anos); ii) na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 07.12.2020) contava com tempo contributivo superior ao mínimo determinado (35 anos), cumprindo, além disso, o período adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo contributivo que, na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13.11.2019), faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

A aposentadoria é devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 07.12.2020).

IV. Dispositivo

6. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 5.452, de 01º de maio de 1943 (Consolidação das Lei do Trabalho - CLT); Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967; Lei n 5.692, de 11 de agosto de 1971; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, em 18 de agosto de 1982.

Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 1.921.941/SP, relator Minis TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288203 – 0000948.63.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 09/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VANDERLEI GONCALVES

Advogado

LUIS FERNANDO POZZER (OAB 230539/SP)

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.