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Cumprimento de sentençaRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2004

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRIS ANGELICA BARROSO DE OLIVEIRA COSTA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO COSTA em 24/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(59)