5072005-19.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072005-19.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA MARILENE DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA - SP439472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. No caso sub judice, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Cumpre esclarecer que prescreve o inciso I do art. 109 da Constituição Federal que compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. A parte autora pleiteia, em síntese, a concessão de provimento jurisdicional que anule o débito fiscal de IPTU relativo ao imóvel objeto da matrícula no Id 286767621, em relação aos anos de 2012 a 2017.

Entendo pela ilegitimidade passiva ad causam da CEF O primeiro ponto é de que a causa de pedir não tem relação jurídica direta com a Caixa Econômica Federal. A cobrança do tributo é realizada pela municipalidade e não pela gestora do FAR, não tendo sido a ela dirigida, aliás, expressamente, nenhuma pretensão ou providência específica nos requerimentos formulados na peça inaugural. O segundo ponto é acerca da natureza do PAR e a impossibilidade de imputar à Caixa Econômica o pagamento da exação.

O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi criado pela Lei nº 10.188/2001 “para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1º) e é operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), que recebe remuneração da União para desempenho de tal papel, como dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.188/2001.

A Lei nº 10.188/2001 dispõe ainda, expressamente, que o bem adquirido no âmbito do PAR “constitui patrimônio do fundo” (art. 2º, § 4º) e que a CEF é a gestora do FAR (art. 2º, § 8º). Desse modo, todo o patrimônio do FAR, gerido pela CEF, que é remunerada para isso, pertence à União, a qual goza da imunidade recíproca prevista no art.150, VI, alínea “a”, da CF/88, relativamente a impostos sobre patrimônio.

Se não arrendado o imóvel no âmbito do PAR - ou após o seu retorno ao FAR - é indevida a cobrança de IPTU, porquanto a CEF ser tão-somente gestora do imóvel – a União é que é proprietária. Destarte, depreende-se que a CEF deve ser excluída do polo passivo do feito (sistema PJE). Remetam-se, oportunamente, os autos ao Setor de Distribuição. Dispõe o Enunciado da Súmula n.º 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.”.

Deste modo, sendo decidido pela inexistência de interesse do ente federal, não há como perdurar a competência deste Juízo Federal, uma vez que se estaria contrariando o dispositivo constitucional. Saliente-se, por fim, que o prosseguimento desta ação possibilita a configuração de duplicidade de demandas, com risco de decisões conflitantes, caso o demandante também se socorra dos embargos à execução, instrumento por meio do qual deveria veicular, de modo adequado, matéria de defesa em relação à execução fiscal já ajuizada, submetendo a questão ao Juiz competente para apreciá-la.

Destarte, excluo a Caixa Econômica Federal do polo passivo e, por conseguinte, com a permanência isolada do Município de São Paulo como réu, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente causa, determinando o encaminhamento dos autos à Vara das Execuções Municipais de São Paulo, para distribuição por dependência aos autos do processo n. 1614612-68.2018.8.26.0090.

Após a devida impressão dos arquivo, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Todavia, caso se trate de vara em que já tenha havido a instalação de Processo Judicial Eletrônico - PJe, remetam-se os autos eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 03 de julho de 2023.

RICARDO MENDONÇA CARDOSO Juiz Federal