5072308-33.2023.4.03.6301

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072308-33.2023.4.03.6301 AUTOR: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER - SP223890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença proferida por este Juízo. O art. 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, preceitua serem cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Tenho que assiste razão à embargante. Acerca do marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, quando houver pedido de revisão da RMI para incluir, no período básico de cálculo, verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista, deve-se observar a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.117, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.947.419/RS (relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022), com trânsito em julgado em 26/10/2022: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.

Nesse sentido, considerando que o transito em julgado da reclamatória trabalhista ocorreu em 31/10/2014, não houve o decurso do prazo decadencial antes do ajuizamento do presente feito, em 11/05/2023.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO para tornar sem efeitos a sentença embargada, proferindo nova sentença nos seguintes termos: Relatório dispensado na forma da lei. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Em termos estritamente processuais, não se pode ignorar que o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional.

O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240, Relator Min.

Roberto Barroso). No presente caso, a parte autora requer a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/158.572.807-9, concedida em 15/12/2011 (DIB), mediante a inclusão, no período básico de cálculo (PBC), de verbas remuneratórias reconhecidas na ação trabalhistas n. 0000437-38.2011.5.02.0046, que tramitou perante 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, com trânsito em julgado em 31/10/2014.

Com efeito, os salários reconhecidos na ação trabalhista invocada pela parte autora não foram levados previamente ao conhecimento do INSS, não havendo razão alguma para supor que a autarquia os desconsideraria. Note-se que não se trata de revisão fundada em matéria de direito, mas sim em matéria de fato que - reitere-se - não foi levada ao conhecimento da autarquia previdenciária. SÓ haveria pretensão resistida caso a parte autora efetivamente comprovasse a negativa de revisão ou a recusa documentada no próprio protocolo do requerimento de revisão perante o INSS.

Assim, é de rigor a extinção sem análise do mérito, podendo a parte autora provocar novamente o Judiciário depois de formulado o requerimento administrativo ou se provada a negativa documentada de protocolo do requerimento (ou ainda na hipótese de demora injustificada na apreciação do requerimento).

Ante o exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO do pedido, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal