Intimação
D- Órgão
- Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
- Classe
- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
- Destinatário
- FERNANDA PEDROZA CALIXTO
- Advogado
- MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5072467-37.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab.
35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE AUTORA: FERNANDA PEDROZA CALIXTO Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO - SP221702-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
Vistos, Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente no valor de 50% de seu salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sobre as prestações atrasadas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, a partir de cada vencimento, bem como de juros de mora, contados da citação, respeitado o lustro prescricional.
Sucumbentes ambas as partes, arcarão com as custas e despesas processuais meio a meio entre elas e cada uma arcará com a verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada patrono. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.
Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao
12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito À autora, nascida em 05.07.1982, foi concedido o benefício de auxílio-acidente, que está previsto no art. 86, da , “verbis”: Art.