5073712-22.2023.4.03.6301

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO

TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU.

Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). Nessa senda, é válida a transcrição dos fundamentos da sentença prolatada em sede de embargos de declaração: “(...) Constata-se da inicial que a embargante pretende a concessão de benefício de auxílio-acidente, referente ao NB 546.568.195-7- com DIB em 28/02/2009 e DCB em 07/06/2020, alegando ser portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada. Nos autos nº 0041280-74.2019.403.6301 a embargante requereu a manutenção do benefício por incapacidade permanente- NB 546.568.195-7 com DID em 28/02/2009 e DCB em 07/06/2020.

Naqueles autos a embargante foi submetida a exame pericial, o qual constatou a sua capacidade laborativa. No quesito número 7 do laudo, o perito judicial concluiu que a embargante não teve redução da capacidade laborativa que habitualmente exercia. Desta forma, não obstante a embargante não tenha requerido naqueles autos expressamente o benefício de auxílio-acidente, constata-se que já foi submetida a exame pericial em referência ao NB 546.568.195-7 e mesma patologia, não constatando o Sr.

Perito Judicial a existência de redução da capacidade laborativa. Portanto, não há dúvida de que se encontra configurada a coisa julgada. (...)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença. Condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, suspensos por se cuidar de beneficiária de justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Dispensada

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA PERPETUA DA SILVA

Advogado

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

Entendo, ademais, que as questões tidas como não apreciadas estão afastadas, como consequência da fundamentação já exposta na sentença. Verifico, pois, que a pretensão do Embargante é nitidamente alterar o decidido, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. Como já se decidiu “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl.

Em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. Na Ver. Do TRF nº 11, pág. 206). Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença sem qualquer alteração. Defiro a justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal