5073716-59.2023.4.03.6301

O controle incidental de constitucionalidade é o mais amplo mecanismo previsto na Constituição Federal, conforme art. 97 e 102, III, “a”, “b” e “c”, da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade incidental não transita em julgado, não vale para todos, restringindo-se às partes litigantes. Fixada tal premissa, passo ao exame do mérito propriamente dito. O benefício de pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer.

O fato gerador do benefício é o falecimento do segurado, sendo apenas dois os requisitos para o seu deferimento: a) a qualidade de segurado do falecido; e b) a existência de dependentes do segurado falecido. Por expressa disposição legal (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, prescinde de período contributivo anterior. O tempo de contribuição, todavia, doravante tem relevo para fins de determinação da duração da pensão por morte.

O cálculo da renda mensal inicial do benefício sofreu grande impacto com o advento da Emenda Constitucional 103/2019. No período pré-reforma, o cálculo da renda mensal inicial da pensão era elaborado conforme previsto no art. 75 da Lei 8.213/91: Art.

75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. A Emenda Constitucional 103/19, por sua vez, previu em seu art. 23 nova sistemática de cálculo do benefício, nos seguintes termos: Art.

23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Portanto, para óbitos ocorridos antes de 13 de novembro de 2019, o valor da pensão por morte equivale a 100% do benefício e, se houver cotas, a que for extinta é redistribuída aos demais dependentes. Para os óbitos ocorridos após a reforma, o cálculo é feito tomando por base o valor equivalente a 50% do valor do benefício que deu origem à pensão por morte, com acréscimo de 10% por cota de dependente.

A cota que for extinta não é mais revertida aos demais dependentes. Caso o falecido não seja titular de benefício previdenciário por ocasião do óbito, a pensão será calculada conforme sistemática de cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente, que tem por base de cálculo 60% da média dos salários de contribuição com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Ressalte-se, contudo, que o valor da pensão por morte nunca poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme garantido pelo art. 201, § 5°, da Constituição Federal. VÊ-se, pois, que houve, de fato, com o advento da Emenda Constitucional 103/19, redução drástica do valor da pensão por morte. No caso concreto, vê-se que a pensão por morte da parte autora foi calculada com coeficiente de cálculo de 60% do valor da aposentadoria por idade, da qual era titular o instituidor do benefício, conforme o art. 23 da EC 103/19, considerando que o óbito do instituidor ocorreu após as alterações da referida Emenda Constitucional.

Não há direito adquirido a regime jurídico. Trata-se de verdadeiro dogma segundo a jurisprudência do STF. Concorde-se ou não, fato é que este aforisma permeia as decisões do Pretório Excelso. Ademais, é importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da data do óbito do instituidor da pensão, em obediência ao princípio tempus regit actum.

Embora a forma de cálculo atual nos benefícios de pensão por morte tenha acarretado a redução do valor se comparada com a forma de cálculo utilizada anteriormente à EC103/19, a rigor, a proteção social ainda existe e respeita o mínimo existencial de um salário mínimo. Além disso, é plausível, em tese, afirmar que a redução seja devida, pois um membro da família faleceu e portanto os encargos familiares também sofreram redução.

Aqui, por segurança jurídica e por princípio, presume-se a constitucionalidade do ato.

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de setembro de 2024.

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NAIR GUERREIRO

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NAIR GUERREIRO

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)