5073748-64.2023.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. D. S. F.

Advogado

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)

Órgão

26º Juiz Federal da 9ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JEROZINA DOS SANTOS FERREIRA

Advogado

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JEROZINA DOS SANTOS FERREIRA

Advogado

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)

No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC).

5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011).

6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário.

Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação.

Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, 10 de junho de 2025.

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". (grifei) O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente da beneficiária.

Em se tratando de cônjuge ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida. Quanto ao requisito atinente à qualidade de segurado do “de cujus”, verifico, pela leitura dos documentos anexados aos autos, que este restou preenchido. No que se refere à dependência econômica, esta restou comprovada pelos documentos anexados ao feito.

Ademais, o quadro testemunhal foi claro no sentido de convivência ininterrupta do casal por mais de QUARENTA ANOS. Desta sorte, tendo em vista os elementos probatórios existentes, denoto o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte requerida pela parte autora, de modo que, assim, a pretensão deduzida merece acolhimento. Observo ainda, que a autora percebe o benefício de amparo assistencial - B 88/544.145.802-6.

Todavia, a acumulação do benefício de amparo social com o benefício ora almejado é vedada, nos termos do art. 20, § 4º da Lei 8.742/93: “Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)” Impõe-se, portanto, a cessação do benefício de amparo assistencial - B 88/544.145.802-6.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o

I. N. D. S. S. -.

I. à obrigação de fazer consistente em conceder, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como RMA (renda mensal atual) o valor de R$ 2.538,90 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos), para outubro/2023. O benefício deverá ser concedido na modalidade vitalícia. Condeno, ademais, o INSS ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do óbito, no total de R$ 48.636,11 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e onze centavos), atualizado até novembro/2023, já descontado o valor percebido pela autora referente ao benefício de amparo assistencial - B 88/544.145.802-6, nos termos da Resolução 134/2010 do CJF.

Determino a cessação do benefício de amparo assistencial - B 88/544.145.802-6 pago à autora, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º da Lei n°. 8.742/

93. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Tendo em vista que a autora percebe, atualmente, o benefício de amparo social, não vislumbro “periculum in mora” a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Sem honorários advocatícios e custas nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º, da Lei n°. 10.259/01. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.

Concedo-lhe, igualmente, o benefício da prioridade de tramitação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de fevereiro de 2024.

Ressalto que as partes poderão trazer até três testemunhas que deverão comparecer a este Juizado independentemente de intimação. Nos pedidos de pensão por morte, benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente), aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição faz-se necessário a juntada de Declaração de Acúmulo de Benefício (EC 103/2019 - art. 24). Dessa forma, concedo prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para juntar aos autos da declaração de acúmulo de benefícios (EC 103/2019 - art. 24), conforme modelo do anexo I, da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020, caso ainda não tenha sido juntada.

No mesmo prazo, providencie a parte autora, SOB PENA DE PRECLUSÃO, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como conta conjunta, fotografias (preferencialmente datadas e com as pessoas identificadas), vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência (art. 373, I, CPC). Apresente documento que demonstre a sua condição de dependente do segurado falecido (seguro de vida ou plano de saúde) e traga cópia, caso o instituidor tenha ficado internado, de provas de que foi sua acompanhante/visitante no Hospital.

Ademais, apresente cópia das declarações de imposto de renda do falecido nos últimos três anos anteriores ao óbito. Havendo o óbito ocorrido após a edição da Lei n. 13.846 de 18 de junho de 2019, cumpra a parte autora, no mesmo prazo, o disposto no artigo 24 da Lei 8213/91, caso ainda não tenha anexado aos autos os documentos. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, visto que eventual procedência do pedido exigirá, sob pena de ser reconhecido o benefício por apenas 4 meses, provas da relação anteriores ao ínterim consignado.

Apresente a autora, no mesmo prazo cópia integral e legível do Processo Administrativo NB 88/544.145.802-6 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA – LOAS. Cite-se.

Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de outubro de 2023.