Intimação
D- Órgão
- Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
- Classe
- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
- Destinatário
- BENEDITA VIEIRA MARTINS
- Advogado
- ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 267981/SP)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5074573-45.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: BENEDITA VIEIRA MARTINS Advogado do(a)
APELADO: ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA - SP267981-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O
I - Certifique-se o trânsito em julgado do v. Acórdão.
II - Em seguida, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer imposta no v. Acordão, implantando o benefício em favor da autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. São Paulo, 10 de março de 2021.