5078084-07.2025.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078084-07.2025.4.03.9999 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA - SP261685-N APELADO: JOAO NUNES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Sétima Turma, que rejeitou seus embargos de declaração anteriores. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Alega que o acórdão embargado, ao manter a extinção integral do processo com base na coisa julgada, deixou de se manifestar sobre o argumento de que a presente ação revisional veicula pedidos relativos a diversos períodos de atividade especial que não teriam sido objeto de apreciação na demanda anterior (ApCiv 0015062-75.2016.4.03.9999), ou que foram instruídos com novas provas periciais.

Defende que, por essa razão, a coisa julgada não poderia alcançar a totalidade do pedido, sendo imperativo o prosseguimento do julgamento de mérito em relação a tais interregnos. Requer, ao final, o provimento do recurso com a atribuição de efeitos infringentes para sanar o vício apontado e afastar a extinção do processo quanto aos períodos não atingidos pela decisão anterior. Apesar de intimado, o INSS não se manifestou sobre o recurso.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, os embargos não merecem acolhimento.

A parte embargante alega, novamente, que o julgado foi omisso por não se pronunciar sobre a possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos períodos de atividade especial que não teriam sido objeto de análise em demanda pretérita. Contudo, o acórdão ora embargado enfrentou expressamente a questão, concluindo que a análise individualizada de tais períodos restou prejudicada pela premissa maior adotada no julgamento: a impossibilidade jurídica de se revisar, em ação ordinária, um benefício previdenciário concedido judicialmente, por ofensa à autoridade da coisa julgada.

No tocante ao argumento, o acórdão embargado consignou de forma literal e inequívoca: “Desse modo, uma vez reconhecida a impossibilidade jurídica de rediscussão do benefício concedido judicialmente, restou prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela parte autora, inclusive quanto à análise individualizada dos períodos de atividade especial mencionados nos embargos de declaração.” Como se vê, não há omissão a ser sanada.

O julgado pronunciou-se sobre o tema, estabelecendo que a análise dos períodos específicos era uma questão subordinada à viabilidade da própria ação revisional. Uma vez declarada a inviabilidade desta por força da coisa julgada, a análise das questões de mérito, como os períodos especiais, tornou-se prejudicada. Trata-se de uma consequência lógica da fundamentação adotada, e não de ausência de manifestação.

O que pretende o embargante, na realidade, é a rediscussão do mérito e a reforma do fundamento central do julgado, qual seja, o de que a pretensão revisional encontra óbice na coisa julgada material. Tal desiderato, contudo, é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou de forma clara, expressa e coerente.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBJETIVO DE REFORMA DA

DECISÃO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do CPC, em face de acórdão que teria incorrido em omissão ao julgar recurso anterior. A parte embargante sustenta que o julgado deixou de analisar argumentos relevantes e apresenta vícios que comprometeriam a clareza e coerência da decisão. O pedido principal é a integração do acórdão embargado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é definir se a decisão embargada incorreu em omissão por não enfrentar argumentos da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão quando a decisão embargada analisa todas as questões relevantes suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que sucinta e contrária aos interesses da parte embargante.

4. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não configura omissão, pois o dever de fundamentação exige a exposição clara das razões do convencimento, conforme o art. 93, IX, da CF/1988, não impondo o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não se pode considerar omissa ou desfundamentada a decisão que, mesmo desfavorável à parte, examina adequadamente as teses jurídicas apresentadas (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP).

6. Não se constata obscuridade quando a decisão apresenta linguagem clara, inteligível e apta a permitir a compreensão dos fundamentos adotados. A discordância com a interpretação dada pelo julgador não configura vício de obscuridade.

IV.

DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.667.280/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel.

Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023.

3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.996.013/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024.) Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, o que ocorreu no presente caso. CONCLUSÃO Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Autor, mantendo inalterado o acórdão recorrido, nos termos expedidos no voto.

É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que rejeitou embargos anteriores e manteve a extinção integral do processo, por coisa julgada, em ação revisional de benefício previdenciário concedido judicialmente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à possibilidade de prosseguimento da ação em relação a períodos de atividade especial não apreciados na demanda anterior ou instruídos com novas provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou a questão ao consignar que a análise individualizada dos períodos de atividade especial ficou prejudicada pela impossibilidade de rediscutir benefício previdenciário concedido judicialmente, em razão da coisa julgada. A ausência de acolhimento da tese da parte não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do fundamento central do julgado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão suscitada e considera prejudicado o exame de teses subordinadas ao fundamento principal.

2. Reconhecida a coisa julgada sobre benefício previdenciário concedido judicialmente, fica prejudicada a análise individualizada de períodos de atividade especial.

3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.667.280/MT, rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30/6/2025, DJEN 3/7/2025; STJ, EDcl no REsp n. 1.996.013/PR, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 18/4/2024, DJe 17/5/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo Autor, mantendo inalterado o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078084-07.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO NUNES DE OLIVEIRA Advogados do(a)

APELADO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA - SP261685-N OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença de fls. 680/686 que julgou os pedidos iniciais nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda ajuizada por JOÃO NUNES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para reconhecer como atividade especial os períodos laborais prestados pelo autor de 17/04/1972 a 19/02/1974, 03/05/1974 a 01/08/1974, 12/10/1976 a 04/11/1976, 01/07/1977 a 23/02/1978 e de 04/08/1983 a 31/10/1983, 01/03/1978 a 02/05/1978, 01/06/1978 a 11/09/1978, 08/12/1978 a 19/05/1979, 05/02/1985 a 08/04/1985, 11/04/1985 a 02/05/1985, 16/08/1985 a 25/03/1986, 01/04/1986 a 19/01/1987, 26/01/1987 a 23/04/1987, 10/04/1990 a 25/07/1990, 02/01/1992 a 17/02/1992, 01/12/1995 a 28/01/1996, 15/06/1996 a 01/07/1996, 26/12/2007 a 04/01/2008, 01/03/2008 a 15/08/2008, 01/09/2008 a 16/06/2009, 14/07/2009 a 02/10/2009, 04/01/2010 a 14/01/2010, 01/04/2011 a 26/09/2011, determinando-se sua conversão para o comum pelo multiplicador 1,4 e, por consequência, determinar que proceda à REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente, incluindo-se os períodos ora reconhecidos a partir de 16/07/2013 fl. 118.

Via de consequência, CONDENO o requerido a pagar ao autor as diferenças apuradas entre o valor pago e o devido, desde 16/07/2013, devidamente corrigido monetariamente, desde a data em que eram devidos, afastadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os atrasados são devidos com correção monetária, mês a mês, desde a data em que devidos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação.

E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por força da sucumbência, condeno o instituto réu ao pagamento das custas e despesas processuais das quais não esteja legalmente isento, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ." No seu recurso de apelação o INSS pleiteia a reforma da sentença, sustentado para tanto que o autor não comprova que laborou exposto a agente nocivo superior ao limite de tolerância de maneira habitual e permanente (fls. 691/729).

Com as contrarrazões os autos foram remetidos a esta E. Corte. Foi deferida a justiça gratuita (fls. 163).

É o relatório. (OBS: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas)

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DA COISA JULGADA Pretende a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.458.763-4) concedido judicialmente nos Autos da ApCiv 0015062-75.2016.4.03.9999, de relatoria do Des.

Fed. Gilberto Jordan, que transitou em julgado em 31/01/2017 (fls. 137/157). A meu ver, a pretensão revisional deduzida pelo autor neste feito encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada no mencionado processo, prevista no artigo 502 do CPC nos seguintes termos: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A revisão judicial de um benefício concedido numa anterior ação judicial conduz invariavelmente à modificação da coisa julgada formada no feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC. Além disso, é preciso considerar que admitir, numa ação de rito ordinária, a revisão de um benefício concedido numa ação judicial anterior equivaleria a conferir, por vias transversas, efeitos rescisórios a uma ação ordinária, o que não se revela possível.

Seguindo essa linha de raciocínio, precedente da lavra do Dr. Newton de Lucca ilustra o quanto aqui sustentado, verbis: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL.

I- Dispõe o art. 503 do CPC/15 que a "decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida."

II- Após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo anteriormente ajuizado, o autor tornou-se segurado aposentado com direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o inc. II, do art. 124, da Lei nº 8.213/91, é expresso ao vedar ao segurado o recebimento de "mais de uma aposentadoria", motivo pelo qual não procede o pedido de concessão de aposentadoria especial.

III- A revisão do que já foi estatuído em decisão, com trânsito em julgado, somente é possível no caso de posterior modificação no estado de fato ou de direito (inc. I, do art. 505, do CPC/15), não sendo esta a hipótese do presente feito. O autor, quando do ingresso da ação anterior, já deveria ter pleiteado a concessão da aposentadoria especial. Não o fazendo e tendo, ao revés, formulado requerimento de benefício diverso, deve então sujeitar-se ao título judicial formado na referida ação.

IV- A concessão judicial de uma nova aposentadoria somente seria possível mediante a desconstituição do anterior título judicial transitado em julgado, motivo pelo qual merece reforma a R. sentença, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito.

V- Apelação da parte autora improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5315993-75.2020.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 07/10/2022) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA.

RELATIVIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

SENTENÇA

MANTIDA. [...]

4 - O magistrado a quo, escorreitamente, consignou: "No presente feito, o autor requer provimento judicial que, ainda que de forma implícita, altera o benefício previdenciário judicialmente concedido. Por essa razão, o pedido ora em análise se caracteriza pela revisão de decisão judicial coberta pela coisa julgada. Noutro dizer, ao pleitear o reconhecimento de determinados períodos especiais, o autor almeja a revisão da própria decisão judicial transitada em julgado, que fixou os termos do benefício em questão.

Por essa razão, o que se observa é a incorreção da ação proposta, pois o procedimento escolhido, qual seja o rito ordinário perante juízo de primeira instância, é inadequado à natureza da causa da ação proposta. De fato, a natureza da causa é rescisória de decisão judicial sobre a qual recaiu a coisa julgada, sendo o procedimento adequado aquele regrado pelos artigos 485 e ss. do Código de Processo Civil". [...]

9 - Ao contrário, referido pleito de relativização deveria ser dirigido ao Juízo competente para desconstituir a coisa julgada, mediante a utilização dos meios processuais legítimos (ação rescisória, ação anulatória), nos casos permitidos por lei.

10 - Assim, de todo imprópria a pretensão do demandante em querer obter, novamente, provimento jurisdicional de concessão da aposentadoria integral desde 26/12/1995, mediante o cômputo de períodos objeto de ação anterior, transitada em julgada.

11 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior.

12 - Nesse contexto, imperioso o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, e, consequentemente, a inadequação da via eleita, a impor a extinção do feito sem resolução de mérito, tal como estabelecido na r. sentença vergastada. Precedentes.

13 - Acerca do alegado "direito fundamental a um processo justo", preleciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O Estado Democrático de Direito (CF 1º, caput) e um de seus elementos de existência (e, simultaneamente, garantia fundamental - CF 5º, XXXVI), que é a coisa julgada, são cláusulas pétreas em nosso sistema constitucional, cláusulas estas que não podem ser modificadas, reduzidas ou abolidas nem por emenda constitucional (CF 60,§4º I e IV), porquanto bases fundamentais da República Federativa do Brasil.

Por consequência e com muito maior razão, não podem ser modificadas ou abolidas por lei ordinária ou por decisão judicial posterior. Atender-se-á ao princípio da supremacia da Constituição, se houver respeito à intangibilidade da coisa julgada. (...) A sentença justa é o ideal - utópico - maior do processo. Outro valor não menos importante para essa busca é a segurança das relações sociais e jurídicas.

Havendo choque entre esses dois valores (justiça da sentença e segurança das relações sociais e jurídicas), o sistema constitucional brasileiro resolve o choque, optando pelo valor segurança (coisa julgada), que deve prevalecer em relação à justiça, que será sacrificada". (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Ed. RT, p. 1303).

14 - Consigne-se, por oportuno, fazendo coro ao excerto doutrinário anteriormente transcrito, que a justeza do provimento judicial não é fundamento de validade para a coisa julgada (ainda que o objetivo da atividade jurisdicional seja a obtenção da pacificação social fundada na ideia moral do justo).

15 - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002924-72.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2020) Até por isso, em recente julgado, esta

C. Turma entendeu ser inviável a revisão de benefício judicialmente concedido, situação semelhante à ora posta em deslinde: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A teor do art. artigo 502 do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.".

2. Definida a questão de mérito, a pretensão revisional deduzida pela parte autora encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada em ação anterior.

3. Naquele feito, conforme determinado na decisão transitada em julgado, houve o reconhecimento do labor rural de 31/07/1978 a 31/12/1980, e não foi reconhecida a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 30/07/2007 a 20/11/2009.

4. A revisão postulada no presente feito conduz à modificação da coisa julgada formada em feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC, donde se conclui que o seu acolhimento equivaleria a atribuir a esta ação ordinária efeitos rescisórios. Precedentes da Turma.

5. Extinção sem resolução do mérito em relação aos intervalos de 31/07/1978 a 31/12/1980, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 30/07/2007 a 20/11/2009. Apelação do Autor não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002792-39.2023.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024) Por tais razões, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em razão do óbice da coisa julgada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. CONCLUSÃO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da coisa julgada, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos expendidos no voto.

É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR VIA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. #I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais diversos períodos laborais prestados pelo autor, determinando a conversão do tempo especial em comum, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em ação judicial anterior (ApCiv 0015062-75.2016.4.03.9999), e o pagamento de parcelas retroativas desde 16/07/2013.

2. O INSS impugnou o reconhecimento da especialidade, alegando ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Após apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão central consiste em verificar se é juridicamente possível a revisão, por meio de ação ordinária, de benefício previdenciário concedido por sentença transitada em julgado, à luz da regra da imutabilidade da coisa julgada. #III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao autor em decisão judicial com trânsito em julgado em 31/01/2017, o que acarreta a formação de coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC.5. O pedido de revisão deduzido na presente ação implica modificação do conteúdo de decisão judicial anterior, o que é juridicamente inviável em sede de ação ordinária.6. A pretensão autoral configura hipótese típica de desconstituição de título judicial, cujo meio processual adequado é a ação rescisória, nos termos dos arts. 966 e seguintes do CPC.7.

Admitir a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente concedida por sentença transitada em julgado, implicaria atribuir efeito rescisório a ação ordinária, violando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.8. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Prejudicada a análise do recurso de apelação do INSS. #IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. Prejudicada a apelação do INSS. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefício previdenciário concedido judicialmente não pode ser promovida por meio de ação ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material.2.

A modificação de decisão judicial transitada em julgado somente é possível pela via da ação rescisória, nos termos dos arts. 966 e seguintes do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, V; 502; 503; 966 e seguintes; Lei nº 8.213/1991, art. 124,

II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5315993-75.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. 07/10/2022; TRF 3ª Região, ApCiv 0002924-72.2014.4.03.6143, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 31/05/2020; TRF 3ª Região, ApCiv 5002792-39.2023.4.03.6134, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 27/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da coisa julgada, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão