5081247-92.2025.4.03.9999

Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF). LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. SÚMULA N. 178 - STJ. ISENÇÃO DO INSS. PRECEDENTES STJ.

1. As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa ao recolhimento de custas e despesas processuais.

2. Em virtude das dificuldades observadas nos feitos que tramitavam na justiça estadual em função da competência federal delegada (§ 3º do art. 109 da CF), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de limitar a isenção prevista nos mencionados dispositivos, somente aos processos de competência da própria justiça federal, o que culminou na edição da Súmula nº 178 do STJ.

3. Estando o entendimento já sumulado, deve o INSS, nos feitos previdenciários que tramitam na Justiça Estadual, sucumbir as regras locais, vez que a fixação das custas e emolumentos judiciais compete ao legislativo estadual.

4. A Lei Estadual nº 11.608/2003, muito embora garanta a isenção da taxa judiciária às autarquias em seu artigo 6º, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, exclui expressamente as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, em caso de recurso.

5. Face à exclusão expressa da hipótese aos casos de isenção previstos no art. 6º da referida lei estadual, retorna-se ao entendimento da Súmula 178 no pertinente às custas e emolumentos, que deverão ser entendidos, nesse caso, de forma mais ampla a abarcar as outras despesas, exceto a taxa judiciária.

6. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento do porte de remessa e retorno”. (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP)

7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA). Além disto, arcará o INSS com os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II).

Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I), eis que ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma, já que o proveito econômico obtido na causa, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.” Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo INSS (id 325884918), a sentença foi alterada no tocante ao termo inicial do benefício (id 325884925), passando a constar: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar o restabelecimento do benefício da auxílio-doença à parte autora, a partir da data do laudo de fls. 71/79." A parte autora interpôs recurso de apelação (id 325884928), requerendo a reforma parcial da sentença, a fim de que o auxílio por incapacidade temporária seja concedido desde a data do requerimento administrativo (29/07/2021) ou, subsidiariamente, desde a data da citação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081247-92.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab.

52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: VERA LUCIA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: UENDER CASSIO DE LIMA - SP223587-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido.

Trata-se de demanda ajuizada em 19/04/2022, por Vera Lúcia de Lima, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, retroativos à data do requerimento administrativo (29/07/2021). O R. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para conceder o auxílio por incapacidade temporária desde a data do laudo pericial. No presente recurso de apelação, a parte autora sustenta fazer jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

Considerando que o apelo versa apenas sobre o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, deixo de apreciar o mérito relativo à concessão do benefício, passando a analisar a matéria objeto do recurso interposto. Entendo que assiste razão à parte autora. Realizado o laudo pericial em 22/03/2023 (id 325884893), concluiu o perito que a autora, nascida em 01/10/1977, agente de saúde, diagnosticada com espondilose com lombalgia, fibromialgia e tendinopatia do membro superior direito, apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, estando inapta para exercer atividades que envolvam carregamento de peso e postura viciosa.

Não obstante o perito haver fixado o início da incapacidade em 2023, constata-se por meio do conjunto probatório, em especial dos documentos médicos apresentados, que a autora já apresentava incapacidade laborativa por ocasião do requerimento administrativo. É o que se depreende do atestado médico datado de 08/06/2021, informando que a autora “apresenta quadro de Fibromialgia, ao qual gera dores crônicas e generalizadas no corpo e nas articulações, que provoca cansaço físico, perda de sono, diminuição da força muscular, sendo que nos momentos de crise chega até a fica acamada fazendo com que se utilize de medicamentos para controlar a dor, o que gera incapacidade de trabalhar.

Assim devido ao estágio clínico atual da paciente, e levando em consideração que trata-se de doença crônica que segundo exames e relatos teve agravamento em 2019, recomenda-se seu afastamento do serviço por tempo indeterminado para evitar maiores complicações clínicas, sugiro que seja avaliada por médico perito, para fins de ser concedida aposentadoria por invalidez” (id 325884820 - Pág. 1). Assim, a sentença deve ser reformada, com a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (29/07/2021), uma vez que à época a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho.

Nesse sentido, outrossim, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Regional: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia.

Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.

III - Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.867/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Preenchimento dos requisitos para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que a parte autora apresenta lesão de menisco em joelho esquerdo, o que lhe confere inaptidão ao trabalho de forma total e temporária desde 29/05/2023, sugerindo nova avaliação em doze meses.

4. Em que pese a conclusão do laudo judicial acerca do início da inaptidão laborativa, noto que a doença descrita pelo médico perito como incapacitante já vinham impedido o autor de exercer suas atividades laborativas antes da data fixada pelo experto.

5. Consoante o extrato do CNIS, verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, a qualidade de segurada e o período de carência.

6. Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.

7. Sendo assim, diante do exame acurado do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo.

IV.

DISPOSITIVO

8. Apelação parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 24, 27-A, 42 e 59." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5063086-34.2025.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para fixar o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (29/07/2021), na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. TERMO INICIAL. - O apelo versa apenas sobre o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária. - Realizado o laudo pericial em 22/03/2023, concluiu o perito que a autora, nascida em 01/10/1977, agente de saúde, diagnosticada com espondilose com lombalgia, fibromialgia e tendinopatia do membro superior direito, apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, estando inapta para exercer atividades que envolvam carregamento de peso e postura viciosa. - Não obstante o perito haver fixado o início da incapacidade em 2023, constata-se por meio do conjunto probatório, em especial dos documentos médicos apresentados, que a autora já apresentava incapacidade laborativa por ocasião do requerimento administrativo. - A sentença deve ser reformada, com a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (29/07/2021), uma vez que à época a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. - Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VERA LUCIA DE LIMA

Advogado

UENDER CASSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

Órgão

Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VERA LUCIA DE LIMA

Advogado

UENDER CASSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)