Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0401633-30.1993.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/1993

Valor da Causa

R$ 110.680,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

OSNI ROBERTO DE ASCENCAO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALVES JUNIOR

OAB/SP 99988·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

OSNI ROBERTO DE ASCENCAO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 17:10

Juntada de certidão

18/10/2024, 17:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:47

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:31

Juntada de certidão

28/06/2024, 08:05

Juntada de certidão

28/06/2024, 08:02

Juntada de certidão

21/06/2024, 13:02

Juntada de certidão

19/06/2024, 17:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:12

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 17:10

Juntada de certidão

18/10/2024, 17:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Documentos

Despacho

•23/08/2024, 14:11

Despacho

•20/08/2024, 19:47

27/08/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:47

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:31

Juntada de certidão

28/06/2024, 08:05

Juntada de certidão

28/06/2024, 08:02

Juntada de certidão

21/06/2024, 13:02

Juntada de certidão

19/06/2024, 17:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:31

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:38

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:35

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 12/04/2024

13/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:05

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 17:40

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 14:49

Expedido alvará de levantamento

16/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2024, 16:00

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 08:02

Juntada de certidão

09/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:07

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:29

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:07

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 09:32

Juntada de ato ordinatório

13/06/2023, 20:28

Expedido alvará de levantamento

13/06/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 22:28

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 12:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/01/2023, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2023, 16:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 21:21

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 12:25

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:29

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2022, 01:21

Juntada de certidão

20/04/2022, 11:11

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 11:53

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:03

Homologada a Desistência do Recurso

18/04/2022, 16:04

Proferida decisão interlocutória

18/04/2022, 16:04

Conclusos para decisão

12/04/2022, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:02

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 15:53

Juntada de certidão

22/03/2022, 15:52

Proferida decisão interlocutória

21/03/2022, 14:13

Conclusos para decisão

21/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2022, 09:43

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 16:52

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:18

Juntada de certidão

22/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSNI ROBERTO DE ASCENCAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ALVES JUNIOR - SP99988 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas das minutas de requisição de pagamento. (Assinado eletronicamente) DOUGLAS SALES DE ARAUJO Diretor de Secretaria SJCampos, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0401633-30.1993.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 11:43

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 11:43

Expedição de Informação

15/02/2022, 11:42

Juntada de certidão

27/01/2022, 13:11

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 16:21

Publicado Decisão em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 10:42

Proferida decisão interlocutória

27/09/2021, 19:17

Conclusos para decisão

27/09/2021, 14:20

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 16:55

Publicado Despacho em 10/06/2021.

13/06/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 18:19

Conclusos para despacho

27/05/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 16:30

Publicado Despacho em 16/04/2021.

16/04/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 20:18

Conclusos para despacho

13/04/2021, 15:30

Juntada de certidão

14/01/2021, 14:12

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 23/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2020, 22:25

Publicado Despacho em 01/09/2020.

01/09/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 18:15

Conclusos para despacho

27/08/2020, 14:38

Juntada de certidão

27/08/2020, 14:16

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 09:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 08:49

Publicado Despacho em 04/05/2020.

07/05/2020, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 04:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 22:00

Conclusos para despacho

02/04/2020, 16:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2019, 20:48

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2019, 09:56

Decorrido prazo de OSNI ROBERTO DE ASCENCAO em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 01:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 12:42

Publicado Despacho em 12/11/2019.

12/11/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 14:52

Conclusos para despacho

05/11/2019, 14:51

Juntada de certidão

05/11/2019, 14:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/11/2019, 14:50

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 16:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/06/2019, 15:05

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:31

Despacho

•13/05/2024, 18:21

Despacho

•13/05/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:49

Sentença

•15/02/2024, 16:00

Despacho

•27/10/2023, 13:15

Despacho

•23/10/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 20:28

Despacho

•07/06/2023, 22:28

Despacho

•12/08/2022, 08:27

Despacho

•09/08/2022, 21:21

Todos os documentos(37)

Despacho

•23/08/2024, 14:11

Despacho

•20/08/2024, 19:47

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:31

Despacho

•13/05/2024, 18:21

Despacho

•13/05/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:49

Sentença

•15/02/2024, 16:00

Despacho

•27/10/2023, 13:15

Despacho

•23/10/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 20:28

Despacho

•07/06/2023, 22:28

Despacho

•12/08/2022, 08:27

Despacho

•09/08/2022, 21:21

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 12:25

Decisão

•19/04/2022, 11:53

Decisão

•18/04/2022, 16:04

Decisão

•22/03/2022, 15:53

Decisão

•21/03/2022, 14:13

Despacho

•11/03/2022, 10:24

Despacho

•07/03/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 11:43

Decisão

•04/10/2021, 10:42

Decisão

•27/09/2021, 19:17

Despacho

•08/06/2021, 10:37

Despacho

•27/05/2021, 18:19

Despacho

•14/04/2021, 09:55

Despacho

•13/04/2021, 20:18

Despacho

•28/08/2020, 10:05

Despacho

•27/08/2020, 18:15

Despacho

•28/04/2020, 19:03

Despacho

•02/04/2020, 22:00

Despacho

•10/12/2019, 09:56

Despacho

•08/11/2019, 10:51

Despacho

•06/11/2019, 07:41