5082291-83.2024.4.03.9999

DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária.

2. Para determinar o valor da causa em uma Ação Previdenciária e, portanto, identificar o juízo competente para julgá-la, é necessário somar o valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor das parcelas a vencer, limitado a 12 meses, além de incluir o montante solicitado a título de danos morais. Essa determinação é regulamentada pelo art. 292, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

O Tribunal de origem assim procedeu.

3. Nas Ações Previdenciárias, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício financeiro buscado com a ação e não pode ser definido de forma arbitrária. Se a quantia for considerada desproporcional ao dano moral, o juiz pode adequá-la de ofício para definir a competência correta. Se o valor da causa for retificado para um montante inferior a 60 salários mínimos, a demanda deve ser julgada no Juizado Especial Federal.

4. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

5. O Colegiado regional efetuou análise da controvérsia em exame com a devida consideração dos fatos e provas relacionados ao tema. O magistrado singular, por sua vez, estipulou o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 10.000,00, com base na jurisprudência do TRF4. Qualquer conclusão discrepante daquela alcançada demanda novo exame fático-probatório, descabido nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.388.564/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido. O recurso extraordinário não pode ser admitido. O recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral, deixando de observar a regra inserta no § 2º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral.

3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1385238 ED-segundos-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023) Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Preliminar de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Requisito de admissibilidade. Não observância. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.

2. Agravo regimental não provido. (RE 1381193 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 12-08-2022 PUBLIC 15-08-2022) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

Órgão

Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA BERNADETE SENGLING

Advogados

JOAO NEGRIZOLLI NETO (OAB 334578/SP), HUMBERTO NEGRIZOLLI (OAB 80153/SP)

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”.

Por sua vez, a Súmula nº 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, III, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula nº 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.

Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise das preliminares. DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA Inicialmente, observo que a parte autora ajuizou o presente feito em 15/11/2023, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que fora concedido na ação nº 1004075-91.2019.8.26.0457, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP.

Conforme se infere dos autos, a referida ação foi ajuizada visando a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. A r. sentença (ID 294959682) julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão do benefício com DIB em 25/11/2019. O decisum transitou em julgado em 04/06/2020 (ID 294959683). Verifica-se, portanto, que, no presente caso, a parte autora, alegando se tratar de discussão acerca do valor do benefício, requer a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente, de modo que a análise a ser feita nos autos deve atender aos preceitos relativos à eficácia preclusiva da coisa julgada.

Conforme o artigo 502 do CPC/15, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Por sua vez, o artigo 503, caput, do CPC/15 estabelece que a “decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas.

Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Ainda com relação aos efeitos da coisa julgada, merece destaque o artigo 508 do CPC/15 que assim dispõe: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Da análise do mencionado dispositivo legal, pode-se concluir que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tanto os argumentos que foram apresentados quanto aqueles que poderiam ter sido arguidos pelas partes, sendo defeso, após o trânsito em julgado, o ajuizamento de nova demanda para discutir eventual alegação não suscitada no momento apropriado.

In casu, a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019. Contudo, verifica-se que a matéria relativa à fixação da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já foi objeto de apreciação na ação anteriormente ajuizada. Com efeito, os parâmetros utilizados para o cálculo da renda mensal e dos atrasados já foram examinados e determinados na mencionada demanda, sendo vedada a rediscussão da matéria em nova ação judicial, em observância à coisa julgada material.

Além disso, opera-se a preclusão consumativa quanto ao direito de rediscutir critérios de cálculo que poderiam ter sido oportunamente impugnados na ação originária, inclusive quanto à aplicação do regramento introduzido pelo art. 26 da EC nº 103/2019. Logo, não há que se falar em prosseguimento do presente feito, haja vista o disposto no art. 507 do CPC/15 que veda à parte “discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Assim, deve ser reconhecida a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão da parte autora é incompatível com a imutabilidade da sentença definitiva proferida na ação anterior, pois o seu acolhimento resultaria em atribuir efeitos rescisórios à presente demanda.

Observo que a revisão da relação jurídico-material solucionada em sentença definitiva somente é possível quando demonstrada posterior modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, inc. I, do CPC/15), não sendo a hipótese do presente feito. Desse modo, indevida a rediscussão da relação jurídica de direito material transitada em julgado, nos termos do art. 508 do CPC/15, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, V, do CPC/2015.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RMI - BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE - COISA JULGADA: CARACTERIZAÇÃO - MÁTÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA - Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Pretende parte autora a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente em outra demanda, sendo certo que o quantum da RMI foi objeto de discussão, sem qualquer impugnação, tendo inclusive, sido firmado acordo entre as partes para conclusão do feito. Dispõe o artigo 337, § 4º, do CPC/2015 que "HÁ coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", esclarecendo o seu parágrafo 2º que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." E preceitua o artigo 508 do CPC/2015: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. - E preceitua o artigo 508 do CPC/2015 que a análise de mérito do pedido formulado em ação anterior, já transitada em julgado, obsta a promoção de nova pretensão objetivando o mesmo pedido, ainda que fundado em outras provas ou fundamentos.

Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018. - A revisão da renda mensal inicial pretendida na presente ação deveria ter sido deduzida na demanda de concessão do benefício, restando vedada a reapreciação do cálculo realizado em nova ação, em razão da coisa julgada material. - Não cabe a esta

C. Turma reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, poderá o vencido se valer da ação rescisória, nas hipóteses legais. Precedentes: 7ª Turma, ApCiv 5000653-40.2018.4.03.6183, Rel. Des. Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, j. em 22/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2021; 10ª Turma, ApCiv 0003184-21.2009.4.03.6113, Rel.

Des. Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, j. em 17/12/2020, e - DJF3 22/12/2020; e 8ª Turma, Ap 0027835-94.2012.4.03.9999, Rel. Des. Federal LUIZ STEFANINI, j. em 18/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019. - Resta presente a tríplice identidade: (i) mesmas partes; (ii) pedido (iii) causa de pedir, a evidenciar a ocorrência da coisa julgada. - A hipótese dos autos impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que a coisa julgada constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte interessada, conforme disposto no artigo 485, § 3º, do CPC/2015. - Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015.

Apelação da parte autora prejudicada.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034211-98.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/06/2022, DJEN DATA: 10/06/2022, grifei) “Direito previdenciário. Apelação cível. RMI - Renda Mensal Inicial. Benefício concedido judicialmente. Coisa julgada. Sentença mantida. Apelação da parte autora desprovida.

I. Caso em exame

1. Ação previdenciária ajuizada objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, para incluir/considerar como salário-de-contribuição no cálculo da RMI do benefício os valores auferidos os benefícios de auxílio por incapacidade por acidente do trabalho, auxílio acidente por acidente do trabalho e auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento dos valores devidos desde a entrada do requerimento administrativo.

II. Questão em discussão

2. Inclusão dos valores recebidos a título de auxílio acidente por incapacidade temporária ou auxilio acidente por acidente de trabalho para a apuração da base de cálculo da aposentadoria concedida judicialmente

III. Razões de decidir

3. O benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido ao autor em 14/08/2018, por meio de sentença proferida na ação previdenciária nº 0000673-63.2017.4.03.6330, que tramitou no Juizado Especial Federal de São Paulo, que foi confirmada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, com trânsito em julgado.

4. Como bem apontou a r. sentença proferida pelo MM. Juízo “a quo”, por ocasião da sentença proferida nos autos do processo nº 0000673-63.2017.4.03.6330, foi determinada expressamente a RMI fixada para o benefício do autor. Nesta ação judicial, a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício com a inclusão dos salário-de-contribuição no cálculo da RMI do benefício os valores auferidos os benefícios de auxílio por incapacidade por acidente do trabalho, auxílio acidente por acidente do trabalho e auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento dos valores devidos desde a entrada do requerimento administrativo em 14/08/2018.

5. A matéria relativa à fixação da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez já foi objeto de apreciação na ação anteriormente ajuizada no Juizado Especial. De fato, os cálculos dos valores da renda mensal e dos atrasados já foram amplamente debatidos no processo de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença da ação ajuizada anteriormente, não sendo possível rediscutir tais tópicos mediante ajuizamento de uma nova ação.

Desse modo, caberia ao autor naquela ocasião ter impugnado o cálculo do benefício, inclusive no que se refere à inclusão dos salários de contribuição auferidos por benefício de auxílio por incapacidade de acidente de trabalho.

6. Incabível a reapreciação da fixação da RMI do benefício concedido em ação judicial anterior, em respeito à coisa julgada.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação da parte autora desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada:” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002588-34.2023.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE.

COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas no âmbito de ação ordinária em que a parte autora pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido judicialmente em processo anterior, sob a alegação de erro no cálculo. Sustenta o direito a acréscimo no valor do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 18/07/2011.

O INSS interpõe apelação alegando óbice da coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão revisional da RMI do benefício, concedido judicialmente em processo transitado em julgado, é compatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC; (ii) determinar se é possível, em ação ordinária, atribuir efeitos rescisórios a uma decisão coberta pela coisa julgada.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão revisional deduzida pela parte autora encontra óbice na coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 502 do CPC.4. A revisão da RMI do benefício judicialmente concedido implicaria a modificação da coisa julgada formada no processo anterior, o que é juridicamente inviável, salvo em hipóteses previstas para ações rescisórias.5.

Admitir a revisão em ação ordinária equivaleria a atribuir efeitos rescisórios à demanda, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.6. Precedentes da Turma reforçam a impossibilidade de revisão de benefício concedido judicialmente quando há coisa julgada material sobre a matéria.IV. DISPOSITIVO7. Apelação do INSS provida. Apelação do autor prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007548-41.2023.4.03.6183, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 19/03/2025) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

1. A teor do art. artigo 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”

2. Definida a questão de mérito, a pretensão revisional deduzida pela parte autora encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada em ação anterior.

3. Naquele feito, conforme determinado no acórdão transitado em julgado,(houve o reconhecimento como tempo de atividade especial, com a devida conversão em tempo comum, o período de 10/01/2000 a 21/10/2016, como tempo de atividade comum os períodos de 02/12/1985 a 02/02/1988, 04/04/1988 a 06/02/1995, 07/02/1995 a 15/04/1996 e 10/01/2000 a 22/03/2004, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição), de modo que não se pode mais falar em reconhecimento de novos períodos especiais ou de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

4. A revisão postulada no presente feito conduz à modificação da coisa julgada formada em feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC, donde se conclui que o seu acolhimento equivaleria a atribuir a esta ação ordinária efeitos rescisórios. Precedentes da Turma.

5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no §3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor.

6. Extinção do processo. Art. 485, V, do CPC. Preliminar prejudica; no mérito, apelação do autor não provida.” (TRF3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5000648-55.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 27/06/2024, DJe: 03/07/2024) Assim, nos termos do art. 508 do CPC/15, incabível a reapreciação da fixação da RMI do benefício concedido judicialmente, posto que é vedada a rediscussão da sentença definitiva proferida na ação anteriormente ajuizada pela parte autora, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, V, do CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. CONCLUSÃO

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou provimento ao apelo do INSS para anular a r. sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, consoante o disposto no art. 485, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.