5082743-66.2023.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 983/26, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROSIVALDO MOREIRA GONCALVES

Advogado

MARCELA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 291258/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROSIVALDO MOREIRA GONCALVES

Advogado

MARCELA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 291258/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROSIVALDO MOREIRA GONCALVES

Advogado

MARCELA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 291258/SP)

Órgão

14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ROSIVALDO MOREIRA GONCALVES

Advogado

MARCELA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 291258/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSIVALDO MOREIRA GONCALVES

Advogado

MARCELA PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 291258/SP)

No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC).

5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011).

6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário.

Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação.

Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, 11 de julho de 2025.

3) Discussão: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos, há evidências de que o autor é portador de um quadro complexo de diagnósticos há cerca de 20 anos: Quadro de psicose (CID F29), Transtorno de personalidade (CID F60), Esquizofrenia (CID F25) e Transtorno de adaptação (CID F43.2). O autor já recebeu benefícios do INSS, sendo encaminhado para programas de reabilitação. Ao exame pericial, demonstrou humor ansioso, tremor nas mãos e indicativos consistentes de transtorno de personalidade como quadro de base, compatíveis com a descrição em relatório médico de 27/02/2023, quando se mostrou impossibilitado de realizar sua atividade de reabilitação na UBS Elisio Teixeira Leite, naquele momento, por ter apresentado crise de ansiedade.

Em uso de Carbamazepina 200 mg, Rispiridona 2mg, e Ansitec 10mg. Desta forma, constatada incapacidade laborativa permanente como motorista a contar da data 27/02/2023, uma vez que se trata de atividade de risco, devendo ser reencaminhado para o programa de reabilitação. Portanto, constatada incapacidade total e permanente para as atividades habituais como motorista, mas não se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade.

Não há incapacidade para os atos da vida civil.

4) Conclusão: Constatada incapacidade total e permanente para as atividades habituais como motorista, mas não se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade. Não há incapacidade para os atos da vida civil. Convém ser reencaminhado para o programa de reabilitação profissional. (...)

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim, constatada incapacidade laborativa como motorista a contar da data 27/02/2023, quando se mostrou impossibilitado de realizar sua atividade de reabilitação por crise de ansiedade, uma vez que se trata de atividade de risco, de forma permanente, uma vez que se trata de atividade de risco, devendo ser reencaminhado para o programa de reabilitação.

O autor é portador de um quadro complexo de diagnósticos há cerca de 20 anos: Quadro de psicose (CID F29), Transtorno de personalidade (CID F60), Esquizofrenia (CID F25) e Transtorno de adaptação (CID F43.2). O autor já recebeu benefícios do INSS, sendo encaminhado para programas de reabilitação. Ao exame pericial, demonstrou humor ansioso, tremor nas mãos e indicativos consistentes de transtorno de personalidade como quadro de base, compatíveis com a descrição em relatório médico de 27/02/2023, quando se mostrou impossibilitado de realizar sua atividade de reabilitação na UBS Elisio Teixeira Leite, naquele momento, por ter apresentado crise de ansiedade.

Em uso de Carbamazepina 200 mg, Rispiridona 2mg, e Ansitec 10mg. Não se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade. Não há incapacidade para os atos da vida civil. (...)

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Histórico de sintomas psicóticos e de ansiedade generalizada que justificam a limitação para as atividades laborativas como motorista. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? O autor apresenta melhora dos sintomas psicóticos, mas ainda apresenta sintomas de ansiedade, com tremores em mãos, que limitam a atividade de risco como motorista de ônibus urbano.

Todavia, passível de reabilitação. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). B. (...)

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Permanente apenas para a atividade de motorista. (...) e) Em caso de incapacidade total para sua atividade habitual, o periciando está apto a exercer outras funções? Quais? Sim, pode exercer atividades como ajudante geral e dedetizador, atividades já exercidas, por exemplo”, grifos nossos.

6. Não olvido que que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ensina José Frederico Marques que, “o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas - SP, 1ª edição, 1997, p. 258/259).

7. Ocorre que não há nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo anexado. Necessário pontuar a idade não avançada do Recorrido e as interações e explicações dadas quando do exame pericial, que concluiu de forma fundamentada pela possível recomendável reabilitação profissional.

7.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso do INSS, para determinar o restabelecimento do NB 31/619.542.968-0, possibilitando a compensação com os valores recebidos em razão da tutela concedida na sentença, que ora revogo parcialmente, para manter o auxílio por incapacidade temporária e determinar à análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional nos termos do Tema nº 177 da TNU.

8. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

9. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

A Jurisperita relata que:“Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos, há evidências de que o autor é portador de um quadro complexo de diagnósticos há cerca de 20 anos: Quadro de psicose (CID F29), Transtorno de personalidade (CID F60), Esquizofrenia (CID F25) e Transtorno de adaptação (CID F43.2). O autor já recebeu benefícios do INSS, sendo encaminhado para programas de reabilitação. Ao exame pericial, demonstrou humor ansioso, tremor nas mãos e indicativos consistentes de transtorno de personalidade como quadro de base, compatíveis com a descrição em relatório médico de 27/02/2023, quando se mostrou impossibilitado de realizar sua atividade de reabilitação na UBS Elisio Teixeira Leite, naquele momento, por ter apresentado crise de ansiedade.

Em uso de Carbamazepina 200 mg, Rispiridona 2mg, e Ansitec 10mg. Desta forma, constatada incapacidade laborativa permanente como motorista a contar da data 27/02/2023, uma vez que se trata de atividade de risco, devendo ser reencaminhado para o programa de reabilitação. Portanto, constatada incapacidade total e permanente para as atividades habituais como motorista, mas não se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade.

Não há incapacidade para os atos da vida civil.” Em resposta ao quesito 10 relata que a parte autora não poderá exercer sua atividade habitual como motorista, podendo exercer atividades de ajudante geral e dedetizador, já exercidas. Afirmou ainda ser a parte autora elegível para participar de programa de reabilitação profissional. As partes foram intimadas acerca do laudo pericial. Apesar de a perita relatar que há incapacidade parcial e permanente, podendo ser reabilitado para o exercício de outras profissões, necessária a análise da incapacidade de maneira ampla, não só sob o ponto de vista médico.

Noto que o autor possui 52 anos, está acometido de quadro complexo de diagnósticos, conforme estabelecido pela perita, e está impedido de exercer sua atividade habitual como motorista. Além disso, há outras diversas limitações, restringindo o campo de trabalho do autor, exemplo disso, foi a impossibilidade de permanecer no programa de reabilitação, em razão de crise de ansiedade por questão de menor importância.

Acrescente-se que que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária por quase seis anos. Desta maneira, a reinserção da parte autora no mercado de trabalho, em atividade distinta da habitualmente exercida, é virtualmente impossível nesta etapa da vida e diante do quadro narrado. Considerando tal quadro fático, reputo a parte incapaz total e permanentemente para o trabalho, fazendo jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8213/91.

Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Neste ponto, a pesquisa ao sistema CNIS (ID 292565423 e ID 300084459), demonstra que a parte autora possuía qualidade de segurado no momento do início de sua incapacidade, pois recebeu benefício por incapacidade temporária de 31/07/2017 a 31/03/2023.

Assim, no início da incapacidade laborativa (27/02/2023), a parte autora ostentava qualidade de segurada. Outrossim, observo o cumprimento de carência, já que possui mais de doze contribuições vertidas para o sistema previdenciário. Diante do quadro probatório, está demonstrado que a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade permanente, a partir de 01/04/2023 (dia seguinte à DCB do NB 31/619.542.968-0).

Dispositivo. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e condeno o Réu concessão de benefício por incapacidade permanente, a partir de 01/04/2023. O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data do início da incapacidade (DII). Condeno-o, ainda, a pagar os atrasados com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de moro a partir da citação.

As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incindir nas condenações judiciais.

No cálculo dos atrasados, deverão ser descontados eventuais outros benefícios percebidos pela parte autora, bem como os meses em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias no seu nome decorrentes de vínculo empregatício, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa – fato incompatível com o recebimento do benefício. Não deverão ser descontados os meses em que houve recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo ou individual, pois tais recolhimentos não significam necessariamente o exercício de atividade laboral e percepção de remuneração, notadamente se considerado o estado de saúde da parte autora, que lhe impede de trabalhar.

Ademais, o recolhimento de contribuições nessa condição, no mais das vezes, tem como único escopo a manutenção da qualidade de segurado para garantir direitos frente ao RGPS. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041).

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, a Autarquia conceda o benefício. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos.

Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa; (c) a defasagem do valor dos honorários periciais da Justiça Federal, que não é reajustado desde o ano de 2014, levando a uma redução drástica no quadro de profissionais habilitados no JEF/SP, que, assim, atualmente, não conta com número suficiente de peritos credenciados a anteder a demanda crescente da unidade (d) que a presente perícia será realizada em regime de mutirão, excepcional, portanto, fixo os honorários profissionais do perito em R$400,00 (quatrocentos reais).

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.