5082836-61.2021.4.03.9999

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5082836-61.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO Advogados do(a) APELANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, RICARDO PAIES - SP310240-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é pessoa incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Registro que o recurso de apelação interposto pela parte autora não comporta conhecimento, pois as razões do inconformismo acham-se divorciadas da situação posta no caso comento, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A requerente traz a informação de que o benefício assistencial já foi deferido em sede administrativa e, em razão disso, a definição de sua concessão ou não na esfera judicial estaria prejudicada, razão pela qual apenas pleiteia a modificação da data de início do benefício para a data do requerimento administrativo, invocando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como único fundamento do seu recurso.

Ocorre que, ainda que o benefício já tenha sido deferido em sede extrajudicial, a definição da extensão de sua retroatividade – no caso, pleiteada a partir do requerimento administrativo – está a depender da comprovação em juízo de ambos os requisitos para a sua obtenção. Se por um lado o cumprimento do critério etário restou incontroverso, na r. sentença, foi afastada a presença do requisito da miserabilidade, sendo, em seguida, por essa razão, denegado o benefício, consoante sintetizado no seguinte trecho ora transcrito: “Todavia, embora a autora não possua fonte de renda, depreende-se do estudo social que há possibilidade das suas necessidades básicas serem supridas pelo núcleo familiar.

Desta feita, não faz a requerente jus ao recebimento do benefício pleiteado.” (ID 158473835. P.

3) Assim, somente caberia a este Tribunal analisar a possibilidade de fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo caso houvesse impugnação específica dos fundamentos que não reconheceram a hipossuficiência econômica, o que não aconteceu, já que carece o recurso de qualquer alegação nesse sentido. Verifica-se, com isso, que as razões de recurso se encontram dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida, restando nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 1.010 do CPC (art. 514 do CPC/1973).

A matéria já foi apreciada por esta Egrégia Turma, de acordo com o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida.

2. Incumbe ao apelante a adequada e necessária impugnação à sentença, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, de modo a demonstrar as razões do seu inconformismo em relação à decisão recorrida.

3. Não se conhece do recurso quando as razões deduzidas estão dissociadas da fundamentação.

4. Remessa necessária e Apelação não conhecidas." (AC nº 2009.61.83.010877-8/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, DE 02/06/2017).

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação da parte autora, em razão da ocorrência de razões dissociadas, mantendo hígida a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA

SENTENÇA

PROFERIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA.

1 - Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é pessoa incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

2 – Registra-se que o recurso de apelação interposto pela parte autora não comporta conhecimento, pois as razões do inconformismo acham-se divorciadas da situação posta no caso comento, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

3 - A requerente traz a informação de que o benefício assistencial já foi deferido em sede administrativa e, em razão disso, a definição de sua concessão ou não na esfera judicial estaria prejudicada, razão pela qual apenas pleiteia a modificação da data de início do benefício para a data do requerimento administrativo, invocando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como único fundamento do seu recurso.

4 - Ocorre que, ainda que o benefício já tenha sido deferido em sede extrajudicial, a definição da extensão de sua retroatividade – no caso, pleiteada a partir do requerimento administrativo – está a depender da comprovação em juízo de ambos os requisitos para a sua obtenção.

5 - Se por um lado o cumprimento do critério etário restou incontroverso, na r. sentença, foi afastada a presença do requisito da miserabilidade, sendo, em seguida, por essa razão, denegado o benefício, consoante sintetizado no seguinte trecho ora transcrito: “Todavia, embora a autora não possua fonte de renda, depreende-se do estudo social que há possibilidade das suas necessidades básicas serem supridas pelo núcleo familiar.

Desta feita, não faz a requerente jus ao recebimento do benefício pleiteado.” (ID 158473835. p. 3).

6 - Assim, somente caberia a este Tribunal analisar a possibilidade de fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo caso houvesse impugnação específica dos fundamentos que não reconheceram a hipossuficiência econômica, o que não aconteceu, já que carece o recurso de qualquer alegação nesse sentido

7 - Verifica-se, com isso, que as razões de recurso se encontram dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida, restando nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 1.010 do CPC (art. 514 do CPC/1973).

8 - Precedente desta Egrégia Turma: AC nº 2009.61.83.010877-8/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, DE 02/06/2017.

9 - Apelação da parte autora não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso de apelação da parte autora, em razão da ocorrência de razões dissociadas, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Advogados

RICARDO PAIES (OAB 310240/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)