Procedimento Comum Cível 5000436-35.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000436-35.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO M S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000436-35.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido. Afirma a embargante haver omissão na sentença quanto a não aplicação do precedente invocado como paradigma à empresa optante do Simples Nacional. A embargada se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso em razão do alegado vício. Contudo, não se vislumbra qualquer omissão no decisum embargado. A sentença expressa o entendimento do Juízo e consigna a aplicabilidade ao caso em tela do quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 574.706, em que decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Os embargos, no caso em testilha, possuem eficácia infringente e, para a correção dos fundamentos da decisão, deve a Embargante utilizar o meio processual adequado. Confira-se, a respeito, o seguinte precedente, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO APONTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargantes não apontaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades.À toda evidência visam os embargos de que se cuida ao reexame do v. acórdão proferido em sede de regimental, por discordarem os embargantes da aplicação, na hipótese, do disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Esta Corte tem firmado entendimento quanto a somente ser possível a concessão de efeito infringente aos embargos de declaração em situações excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de 1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).Embargos de declaração rejeitados.(Segunda Turma do STJ – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no AG nº 414002 - Processo nº 2001.01.259712/DF – DJU 30/09/2002, Relator Ministro Paulo Medina)”. Vê-se, portanto, que os presentes embargos possuem caráter infringente (efeito só admitido em casos excepcionais). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos, para REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)