Procedimento Comum Cível 5000436-35.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000436-35.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:10

Recebimento

20/03/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) APELADO: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE SANTOS RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000436-35.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra r. julgado monocrático que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária apenas para fazer incidir a modulação de efeitos. Sustenta que houve fixação do marco temporal da compensação/restituição do indébito, para os fatos geradores ocorridos de 16.03.2017 a 31.12.2017, eis que a Requerente se tornou optante do SIMPLES NACIONAL a partir de 01.01.2018; motivo pelo qual se deve fazer incidir o artigo 86 do Código de Processo Civil - CPC, para reconhecimento da sucumbência recíproca. Com contraminuta. É o relatório. VOTO A matéria resta pacificada neste Colegiado, confira-se: "TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - APLICAÇÃO - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1- Recurso em face embargos de declaração acolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Ocorrência de sucumbência da autora em face da aplicação da modulação dos efeitos de decisão de inconstitucionalidade e fixação de critérios para repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Reconhecida a inconstitucionalidade de incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4- Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. 5- Impossibilidade de restituição pela via administrativa. 6- Não há que se falar em mútua sucumbência, já que o objeto da ação é o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. IV. DISPOSITIVO 7- Agravo interno da União desprovido. 6- Tese: não caracteriza hipótese de sucumbência recíproca a aplicação da modulação de efeitos determinada no julgamento do RE 574.706/PR, bem como a fixação de critérios para a repetição do indébito tributário, uma vez que o objeto da ação é a exclusão da incidência tributária. __________ (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004352-03.2019.4.03.6119, j. 23/09/2024, DJe 20/08/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA, Relator p/acórdão Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5015833-88.2017.4.03.6100, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5011184-80.2017.4.03.6100, j. 27/05/2022, DJEN DATA: 02/06/2022, Rel Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO)". (ApCiv nº 0014824-50.2015.4.03.6100, 6ª Turma, Rel(a). Des(a). Fed. GISELLE FRANCA, j. 28/10/2025, Intimação via sistema Data: 03/11/2025) Desta forma, irretocável o r. decisum agravado repise-se: "(...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, observada a modulação temporal adotada no Tema 69 do STF, bem como a opção da autora pelo regime do Simples Nacional, a repetição de indébito pleiteada nos autos limitou-se a 31/12/2017. De outra via, considerando-se que a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF se deu em nome da segurança jurídica, ante a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada poderia gerar aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação em verba honorária, uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação proposta. Assim, em nome do princípio da causalidade, há de se manter a condenação fixada em Primeira Instância no que se refere aos honorários advocatícios, devendo estes obedecerem à regra do art. 85, § 3º, I a IV do CPC, para serem fixados em seu percentual mínimo. Nesse sentido, assim decidiu esta E. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706. FIXADO O LIMITE DE 15.03.2017 PARA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO. HONORÁRIOS. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na ação proposta, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Precedente da Sexta Turma. Embargos de de declaração parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010970-40.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada e manter a condenação da União Federal em verba honorária tal como fixada pelo M.M. Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 3º, I a IV do CPC, observado o percentual mínimo". Aliás, os autos subiram a este E. Tribunal em virtude de recurso da Agravante, buscando a modulação de efeitos no tocante à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, em decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança. Portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO nos ditames supra fundamentados. É o voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 69/STF). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face de julgado que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, com a única finalidade de fazer incidir a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A Agravante pleiteia o reconhecimento da sucumbência recíproca, com fundamento na aplicação do artigo 86 do Código de Processo Civil, em razão da fixação do marco temporal para a compensação ou restituição do indébito (período de 16.03.2017 a 31.12.2017), decorrente da opção da Requerente pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01.01.2018 e da modulação de efeitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a aplicação da modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade (Tema 69/STF) e a consequente limitação temporal para a repetição do indébito tributário configuram sucumbência recíproca da parte autora; e (ii) se a modulação de efeitos deve ensejar a aplicação do art. 86 do CPC para fins de redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O E. Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69). 5. A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, embora limite o período da repetição de indébito, constitui questão secundária adotada em nome da segurança jurídica, não alterando o julgamento de mérito da ação, cujo objeto principal é o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da incidência tributária. Em observância ao princípio da causalidade, não se configura sucumbência recíproca aplicar a modulação de efeitos ou a fixação de critérios para a repetição do indébito tributário, devendo ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I a IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido, mantendo-se a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária tal como fixada em Primeira Instância, nos termos do art. 85, § 3º, I a IV do CPC, observado o percentual mínimo. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza hipótese de sucumbência recíproca a aplicação da modulação de efeitos determinada no julgamento do RE 574.706/PR, bem como a fixação de critérios para a repetição do indébito tributário, uma vez que o objeto principal da ação é o reconhecimento da exclusão da incidência tributária." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 3º, I a IV; art. 86. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004352-03.2019.4.03.6119, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA, Relator p/acórdão Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, j. 23/09/2024; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5015833-88.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, j. 04/10/2023; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5011184-80.2017.4.03.6100, Rel Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, j. 27/05/2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5010970-40.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de dezembro de 2025 Processo n° 5000436-35.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO ART. 142 RITRF3 Data: 29-01-2026 Horário de início: 09:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) APELADO: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de maio de 2024. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000436-35.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) APELADO: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000436-35.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 932, V, "b" do CPC, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação ali expendida. Em suas razões recursais, a embargante sustenta omissão na decisão proferida, no que se refere à fixação da verba honorária, devendo ser declarada a sucumbência recíproca, tendo em vista a fixação do marco temporal relativo à compensação pretendida pela autora, em decorrência da modulação temporal adotada pelo STF no Tema 69, bem assim a limitação da repetição de indébito pleiteada a 31/12/2017, tendo em vista a opção da autora pelo regime do Simples Nacional a partir dessa data. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, verifica-se omissão na decisão impugnada no que diz respeito à fixação da verba honorária, razão pela qual devem os presentes embargos serem acolhidos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que, observada a modulação temporal adotada no Tema 69 do STF, bem como a opção da autora pelo regime do Simples Nacional, a repetição de indébito pleiteada nos autos limitou-se a 31/12/2017. De outra via, considerando-se que a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF se deu em nome da segurança jurídica, ante a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada poderia gerar aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação em verba honorária, uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação proposta. Assim, em nome do princípio da causalidade, há de se manter a condenação fixada em Primeira Instância no que se refere aos honorários advocatícios, devendo estes obedecerem à regra do art. 85, § 3º, I a IV do CPC, para serem fixados em seu percentual mínimo. Nesse sentido, assim decidiu esta E. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706. FIXADO O LIMITE DE 15.03.2017 PARA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO. HONORÁRIOS. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na ação proposta, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Precedente da Sexta Turma. Embargos de de declaração parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010970-40.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada e manter a condenação da União Federal em verba honorária tal como fixada pelo M.M. Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 3º, I a IV do CPC, observado o percentual mínimo. P.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) APELADO: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de dezembro de 2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000436-35.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) APELADO: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000436-35.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA. objetivando a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Não houve pedido de antecipação de tutela. A sentença julgou procedente o pedido para: 1) declarar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre o valor do ICMS, indevidamente inserido na base de cálculo daquelas, a partir de 16.3.2017; 2) declarar o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação. Custas na forma da Lei. Condenou a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixou-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação. Sentença submetida à remessa necessária. Apela a União, requerendo que seja considerada indevida a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS no regime do Simples Nacional. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Aplicável ao caso a norma prevista no artigo 932, V do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de julgamento de recurso repetitivo, representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 30.01.2021 e a declaração da parte autora de que, a partir de 01.01.2018, se tornou optante pelo Simples Nacional (Ids 256.197711 e 256197947), o montante indevidamente recolhido poderá ser compensado a partir de 16.03.2017, conforme a sentença, até o dia 31.12.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 7 de novembro de 2022.

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2022, 12:45

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação (id.243752010), fica aberto prazo ao recorrido para apresentação de contrarrazões (art. 1010, § 1º, NCPC). Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo, com ou sem a juntada de contrarrazões, serão os autos remetidos ao E. TRF- 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 24 de fevereiro de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000436-35.2021.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 12:08

Petição (Apelação)

23/02/2022, 01:51

Publicação

17/02/2022, 07:00

Documentos

Acórdão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de dezembro de 2025 Processo n° 5000436-35.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO ART. 142 RITRF3 Data: 29-01-2026 Horário de início: 09:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) APELADO: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000436-35.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 932, V, "b" do CPC, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação ali expendida. Em suas razões recursais, a embargante sustenta omissão na decisão proferida, no que se refere à fixação da verba honorária, devendo ser declarada a sucumbência recíproca, tendo em vista a fixação do marco temporal relativo à compensação pretendida pela autora, em decorrência da modulação temporal adotada pelo STF no Tema 69, bem assim a limitação da repetição de indébito pleiteada a 31/12/2017, tendo em vista a opção da autora pelo regime do Simples Nacional a partir dessa data. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, verifica-se omissão na decisão impugnada no que diz respeito à fixação da verba honorária, razão pela qual devem os presentes embargos serem acolhidos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que, observada a modulação temporal adotada no Tema 69 do STF, bem como a opção da autora pelo regime do Simples Nacional, a repetição de indébito pleiteada nos autos limitou-se a 31/12/2017. De outra via, considerando-se que a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF se deu em nome da segurança jurídica, ante a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada poderia gerar aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação em verba honorária, uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação proposta. Assim, em nome do princípio da causalidade, há de se manter a condenação fixada em Primeira Instância no que se refere aos honorários advocatícios, devendo estes obedecerem à regra do art. 85, § 3º, I a IV do CPC, para serem fixados em seu percentual mínimo. Nesse sentido, assim decidiu esta E. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706. FIXADO O LIMITE DE 15.03.2017 PARA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO. HONORÁRIOS. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na ação proposta, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Precedente da Sexta Turma. Embargos de de declaração parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010970-40.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada e manter a condenação da União Federal em verba honorária tal como fixada pelo M.M. Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 3º, I a IV do CPC, observado o percentual mínimo. P.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) APELADO: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000436-35.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA. objetivando a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Não houve pedido de antecipação de tutela. A sentença julgou procedente o pedido para: 1) declarar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre o valor do ICMS, indevidamente inserido na base de cálculo daquelas, a partir de 16.3.2017; 2) declarar o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação. Custas na forma da Lei. Condenou a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixou-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação. Sentença submetida à remessa necessária. Apela a União, requerendo que seja considerada indevida a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS no regime do Simples Nacional. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Aplicável ao caso a norma prevista no artigo 932, V do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de julgamento de recurso repetitivo, representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 30.01.2021 e a declaração da parte autora de que, a partir de 01.01.2018, se tornou optante pelo Simples Nacional (Ids 256.197711 e 256197947), o montante indevidamente recolhido poderá ser compensado a partir de 16.03.2017, conforme a sentença, até o dia 31.12.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 7 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO - SP332321 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000436-35.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ajuizada por PANIFICADORA CRISTO REDENTOR LTDA., em face da UNIÃO, objetivando provimento que reconheça a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, e que autorize a respectiva compensação dos valores indevidamente recolhidos. Para tanto, relata, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, e que, no exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento de diversos tributos, dentre eles a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Alega que, sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS não deverá ser considerado o valor do ICMS por escapar à definição de “faturamento” prevista nas Leis Complementares nºs 07/70 (Programa de Integração Social – PIS) e 70/1991 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas iniciais. Regularmente citada, a União apresentou defesa. A parte autora apresentou réplica. Foi indeferido o pedido de suspensão do processo formulado pela ré. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora juntou documentos indicando os tributos recolhidos. A União não manifestou interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A pretensão merece ser acolhida. No que concerne à tese de inadmissibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é certo que, em 15/03/2017, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Por conseguinte, exsurge da fixação de referida tese a autorização para exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 195, o sistema de financiamento da seguridade social. Dentre as várias fontes que define, prevê em seu inciso I, alínea “b”, o pagamento de contribuição pela empresa, empregador ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a receita ou o faturamento. Ocorre que, conforme restou decidido em referido julgado pelo Pretório Excelso, somente pode ser considerada receita o ingresso que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre quanto aos valores destinados ao pagamento de tributo que é repassado, “in totum”, à pessoa jurídica de direito público. Assim, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte, é de se afastar a caracterização como faturamento ou receita, não integrando, portanto, a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, destinadas ao financiamento da seguridade social, por ausência de previsão constitucional. Cumpre salientar, todavia, que tal entendimento foi objeto de modulação pela Excelsa Corte, no dia 13 de maio de 2021, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral (Tema 69), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio”. Desse modo, o pleito comporta acolhimento para afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS após 15.3.2017. Da compensação Em que pese a necessidade de comprovação do recolhimento dos tributos para viabilizar a restituição/compensação pleiteada, tal demonstração pode ser regularmente feita na fase executiva, sem prejuízo ao reconhecimento, nesta fase processual, do direito que ampara a parte autora. Registre-se que a condição de sociedade empresária e/ou industrial mostra-se suficiente para a prova da condição de credora. E com o reconhecimento do recolhimento indevido do tributo, o contribuinte tem a opção de executar, na via judicial, ou habilitar, na via administrativa, o crédito decorrente de título judicial condenatório, quando caberá a apresentação da documentação comprobatória do recolhimento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. VALOR MÍNIMO. ARTIGO 85 DO CPC. 1. Sobre a matéria, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo, no entanto, que ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 069). 2. Quanto à análise da compensação tributária, em sede de ação ordinária, observo que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "em demanda voltada à repetição do indébito tributário é imprescindível apenas a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de pagamento/retenção do tributo no momento da propositura da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur." - REsp 1.089.241/MG, Relator Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, Segunda Turma, j. 14/12/2010, DJ e 08/02/2011. Precedente. 3. In casu, tendo a autora colacionado aos autos extensa documentação acerca das contribuições aqui combatidas, declaro o direito à compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação ordinária foi ajuizada em 10/07/2017. 4. A pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair efeito suspensivo ao presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 5. No tocante aos honorários advocatícios, porém, o julgado comporta reforma, considerando que, na espécie, a causa de pouca complexidade, motivo pelo qual deve a aludida verba ser arbitrada no valor mínimo previsto no inciso II do § 3º do artigo 85 do CPC - 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6. Apelação provida em parte. (APELAÇÃO CÍVEL 5003450-63.2017.4.03.6105, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2019..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO INTERNO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 3. A condição de sociedade empresária e ou industrial é suficiente para a prova da condição de credora. 4. O contribuinte tem a opção de executar, na via judicial, ou habilitar, na via administrativa, o crédito decorrente de título judicial condenatório. 5. É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 6. Agravo interno improvido. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5001497-64.2017.4.03.6105, Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019..FONTE_REPUBLICACAO:.) Incide, ainda, a exigência de trânsito em julgado, conforme previsto pelo art. 170-A do CTN. No que se refere aos tributos passíveis de compensação, deverão ser observadas as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei n. 9.430/97, com alterações subsequentes, e art. 26-A da Lei n. 11.457/07, incluído pela Lei n. 13.670, de 30/05/18). Por fim, a atualização monetária, pela Taxa Selic, incide desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido para: 1) declarar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre o valor do ICMS, indevidamente inserido na base de cálculo daquelas, a partir de 16.3.2017; 2) declarar o direito à restituição e/ou compensação dos valores comprovadamente recolhidos a este título, na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC e após o trânsito em julgado, observadas as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação. Custas na forma da Lei. Condeno a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

21/10/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(47)