5084591-91.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5084591-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DALVA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a)

APELADO: LUIZ CARLOS CICCONE - SP88550-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5084591-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALVA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS CICCONE - SP88550-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por insuficiência de comprovação da atividade rural, restando prejudicada a apelação.

A embargante alega que há equívoco no acórdão recorrido, tendo em vista ela apresentou prova material em nome próprio: CTPS com registros rurais e contratos de parceria agrícola, nos quais figura como parceira outorgada, juntamente com o marido. Requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado e concedido o benefício em questão. Intimado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5084591-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALVA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS CICCONE - SP88550-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.

Realmente, há erro material no acórdão recorrido, que deve ser sanado, o que farei a seguir. Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou: