5084920-03.2023.4.03.6301

Com relação à hipossuficiência, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A mesma limitação da renda per capita para a definição de hipossuficiência já constava da redação original da Lei nº 8.742/93, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1232-1/DF, declarado a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93.

Entretanto, no julgamento da Reclamação nº 4.374, proferido pelo STF em 18/04/2013, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º da Lei 8.742/93. Considerou-se, dentre outros fundamentos, o que adiante se vê: “O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos.

Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas, sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Releva, ainda, a transcrição do seguinte fragmento, extraído do voto do Ministro Relator: Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de 1/2 salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios.

Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de 1/4 do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990.

Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização. [...] Em todo caso, o legislador deve tratar a matéria de forma sistemática. Isso significa dizer que todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.

Portanto, em conformidade com a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário mínimo não pode subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência, de modo que, no contexto normativo vigente, evidencia-se razoável, como parâmetro de aferição da condição de hipossuficiência, a adoção do valor da renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei 8.742/93.

Aliás, a possibilidade de utilização do limite de 1/2 salário mínimo passou a constar expressamente no artigo 20 da Lei 8.742/93, com a adição do §11-A pela Lei 14.176, de 22 de junho de 2021, que determinou que "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei."

Registre-se que, a despeito de o limite da renda per capita configurar critério objetivo que gera presunção relativa de miserabilidade (impondo, sempre, a análise do caso concreto, sendo possível a excepcional rejeição da pretensão na hipótese de se verificar absoluta ausência de necessidade da prestação assistencial), tem-se igualmente que a eventual superação desse limite não impede a demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, o que se tem, porém, também em caráter excepcional, com rigorismo progressivo na análise das circunstâncias socioeconômicas quanto mais distante for a renda per capita do limite (já relativizado) de meio salário mínimo.

Por fim, o Plenário do STF no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Nessa toada, a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de até um salário mínimo do cálculo da renda familiar per capita foi ampliada pela Lei nº 13.982/2020, que acresceu ao artigo 20 da Lei 8.742/93 a seguinte determinação: §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a qualquer membro da família da parte requerente; Pessoa deficiente, segundo a redação do §2º do artigo 20 da LOAS, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Ademais, consoante decisão da TNU nos autos do PEDILEF nº 5036416-93.2011.4.04.7000, resta claro que a incapacidade necessária à permitir o deferimento do benefício assistencial não se restringe àquela de caráter permanente ou total, podendo ser também aquelas que incapacitam apenas temporariamente ou de forma parcial, observado o conjunto da situação fática apresentada no caso concreto. No mesmo sentido: LOAS.

INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REQUERENTE.

1. Havendo incapacidade médica, ainda que apenas parcial, cabe a concessão do benefício se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização.

2. Incidente de uniformização de jurisprudência improvido. (TNU - - -: 200750510007055, Relator: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 19/08/2011, TRF2 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::05/09/2011 - Página::79) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU.

1. “O art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel.

JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1).

2. Esta Eg. TNU também já assentou que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. Ao revés, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício ‘deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (PEDILEF nº 200770500108659 – rel.

Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT - DJ de 11/03/2010).

3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o (a) interessado (a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel.

JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisao 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011).

4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.). Trata-se inclusive de entendimento sumulado por aquele colegiado: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada” (Súmula nº 48 da TNU). DO CASO CONCRETO O laudo pericial anexado aos autos demonstrou que a autora não possui deficiência.

O laudo é suficientemente claro e conclusivo, estando fundados em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada, sendo que a impugnação retro representa mero inconformismo quanto à conclusão pericial. Mantenho as conclusões periciais, as quais fundamentam o decreto de improcedência.

Dessa maneira, do ponto de vista médico, o quadro da parte autora não se enquadra na legislação vigente para fins de concessão do benefício assistencial. Assim, como os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são cumulativos, o afastamento de um deles já obsta a pretensão, ficando prejudicada a análise da hipossuficiência econômica.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data da assinatura digital. Gabriella Naves Barbosa Juíza Federal

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDSON FELICIANO DA SILVA

Advogado

FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS (OAB 310687/SP)

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDSON FELICIANO DA SILVA

Advogado

FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS (OAB 310687/SP)

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDSON FELICIANO DA SILVA

Advogado

FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS (OAB 310687/SP)

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

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Destinatário

EDSON FELICIANO DA SILVA

Advogado

FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS (OAB 310687/SP)