5086032-07.2023.4.03.6301

II. 3. O valor nominalmente recebido pelo autor está inserto nos acordos coletivos de trabalho anexados aos autos, documentos que o habitam os autos e indicam de formaa NOMINAL o valor pago e a maneira em que fora recebido.

4. Não existe outra prova de recebimento de valores de período que ultrapassa duas décadas, ate porque, como antedito, a prova se dá mediante o que está inserto nessas Acts e Fichas Financeiras, registre-se, conquanto o órgão empregador do autor (EBCT) é signatário, não ha, sequer, como se ventilar que o autor não está albergado por esse negócio Juridicio.

5. Fato é Excelência, que essa é a prova que nessa, ou em qualquer demanda dessa natureza proposta por um Servidor da EBCT, poderá ser apresentada.

6. Nesse contexto, pede de Vossa Excelencia que analise esses argumentos, valore as Acts anexadas e julgue procedente a demanda.

7. Ao fim, e em pedido alternativo, que Vossa Excelencia converta o feito em diligencia ou defira prazo para que o autor possa obter junto a EBCT, declaração ou equivalente acerca do recebimento dos valores indicados nas Acts ou mesmo que oficie o Orgao para tanto. Não procede. A sentença é clara quanto aos fundamentos que levaram este Juízo a extinguir o feito sem o julgamento do mérito. O presente feito foi instruído com vários acordos coletivos, porém, nenhum deles com cópias dos holerites, declaração de valores pagos ou mesmo de qualquer tipo de cálculo relacionado à revisão proposta.

A parte autora deve delimitar com precisão o seu pedido, quer para viabilizar o exercício do direito de defesa pela parte ré, quer para viabilizar a própria prestação jurisdicional (inciso II, § 1º, art. 330 CPC). Como dito, não juntou nenhum documento comprobatório dos valores efetivamente recebidos a tal título, sequer delimitou o exato valor do salário que pretende acrescer em cada competência. Resumindo, a petição é genérica, e não pode prosseguir da forma como proposta, pois, inviabiliza a realização dos cálculos e impede uma defesa coerente.

Logo, é de rigor a extinção do feito. Na verdade, esta foi uma prática adotada pela parte e sua representante processual, na tentativa de transferir ao Juízo o ônus que lhe compete.

Registre-se que em vários processos da mesma natureza a patronesse foi intimada para produzir as provas, porém, em nenhum deles se manifestou (veja-se, por exemplo, os processos n. 5083862.62.403.6301; 5083854-85.2023.4.03.6301 e 5080707-51.2023.4.03.6301, dentre outros).

Registre-se que a referida parte foi advertida a esse respeito, porém, não levou em consideração tal admoestação. Advirto à parte bem quanto ao dever de lealdade processual, eis que procedimentos distribuídos sem a devida instrução apenas servem para tumultuar o Judiciário, já assoberbado, mormente quando se trata de revisão complexa, como no presente caso. Assim, em que pesem os argumentos da parte embargante, nota-se que o presente recurso busca alterar a sentença apenas em virtude da não aceitação dos fundamentos nela expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, tais como obscuridade, omissão, contradição, ou, ainda, dúvida, possuindo nítido caráter infringente.

Ademais, verifico que a sentença conheceu o pedido de forma exauriente, não havendo qualquer lacuna na fundamentação da sentença. Eventual inconformismo quanto ao julgamento proferido deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. No caso dos autos, a parte embargante não demonstra haver omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada (art. 1.022 do CPC), estando a mesma em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença em seus integrais termos.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIO JOSE VICENTE

Advogado

MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB 54446/PE)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIO JOSE VICENTE

Advogado

MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB 54446/PE)