5086250-35.2023.4.03.6301

A autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991. Para sua concessão, exige-se a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; e (iii) a qualidade de dependente do requerente. No caso concreto, é incontroverso o óbito de Hélio Cajueiro Alves, ocorrido em 01/01/2023, bem como a condição da autora M.

S.

C. como filha do falecido, dependente presumida nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. A controvérsia recai exclusivamente sobre a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Consoante o art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, prazo que pode ser prorrogado na forma dos parágrafos do mesmo dispositivo.

Extrai-se do extrato do CNIS do instituidor (ID 294435303, fls. 19), que o último vínculo/recolhimento previdenciário regular anterior ao período controvertido ocorreu em 05/2014 como contribuinte individual, com indicador de pendência. Após esse marco, o único fundamento apto a justificar a manutenção da qualidade de segurado até a data do óbito (01/01/2023) seriam as contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo de baixa renda, relativas ao período de 01/2021 a 11/2022, conforme demonstram as guias de recolhimento juntadas aos autos (ID 294435302), com o código 1929, e o próprio CNIS.

A modalidade de recolhimento como segurado facultativo de baixa renda, com alíquota reduzida, está prevista no art. 21, § 2º, II, b, da Lei 8.212/1991, sendo autorizada ao segurado facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde pertencente a família de baixa renda inscrita no CadÚnico, nos termos também do art. 7º do Decreto 6.135/2007.

No caso dos autos, o relatório administrativo de análise para validação das contribuições, integrante do dossiê previdenciário (ID 294435303), apurou que nenhum dos períodos de recolhimento informados poderia ser validado, seja em função da renda pessoal informada no cadastro, incompatível com a exigência de renda própria, seja por recebimento de benefício incompatível. Com efeito, verifica-se que o falecido foi titular do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) (NB 7093988580), com data de início em 18/06/2021 (ID 294435303).

Tal circunstância é frontalmente incompatível com o requisito de ausência de renda própria, exigido pela lei para o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na medida em que o benefício assistencial, ainda que de valor equivalente a um salário mínimo, constitui renda própria do titular, o que é incompatível com a natureza da contribuição reduzida, destinada a segurados sem qualquer fonte de renda pessoal.

Assim, não tendo sido comprovado, de forma cumulativa, o preenchimento dos requisitos legais para o recolhimento como segurado facultativo de baixa renda, as contribuições recolhidas sob essa modalidade não podem ser reconhecidas como válidas para fins de manutenção da qualidade de segurado do instituidor. Por fim, rejeito o pedido de complementação das contribuições do segurado facultativo de baixa renda.

Como se viu, a própria origem do recolhimento sob a alíquota reduzida é incompatível com a situação fática do instituidor, que era titular de benefício assistencial desde 18/06/2021 - circunstância que, por si só, afasta o enquadramento na categoria de segurado facultativo de baixa renda, independentemente do valor da alíquota recolhida. Não se trata, portanto, de mera insuficiência de valor a ser complementado, mas de ausência do próprio pressuposto de fato que autorizaria o enquadramento nessa modalidade contributiva.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não impugnada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES GONCALVES HILLEN Juíza Federal Substituta

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. S. C.

Advogado

MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 224582/SP)

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. S. C.

Advogado

MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 224582/SP)