Processo judicial

5086712-29.2018.4.03.9999

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

LUIZ ANILTON DE ARAÚJO
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA
OAB/SP 254393cpf162.***.***-22
ALEXANDRE LIMA VIEIRA
OAB/SP 379312

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Fevereiro 20211 evento

4 fev 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
LUIZ ANILTON DE ARAÚJO
Advogados
REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP), ALEXANDRE LIMA VIEIRA (OAB 379312/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086712-29.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.
30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: WELISON RODRIGUES FARIAS Advogado do(a)
APELANTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANILTON DE ARAÚJO,
L. R. R. A. REPRESENTANTE: LUIZ ANILTON DE ARAUJO Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE LIMA VIEIRA - SP379312-N Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE LIMA VIEIRA - SP379312-N, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086712-29.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.
30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: WELISON RODRIGUES FARIAS Advogado do(a)
APELANTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANILTON DE ARAÚJO,
L. R. R. A. REPRESENTANTE: LUIZ ANILTON DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIMA VIEIRA - SP379312-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Batista Gonçalves: Cuida-se de apelação da parte autora, interposta em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condenou a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, nos termos do , do Código de Processo Civil, observando-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (, do CPC). Aduz a parte autora, em síntese, que o seu pedido deve ser julgado procedente. Prequestiona a matéria para fins recursais. Decorrido, in albis, o prazo para as contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte.
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Documentos(1)

Intimação - APELAÇÃO CÍVEL04/02/2021, 00:00(abre em nova aba)

art. 85, § 8º

art. 98, § 3º

O Ministério Público Federal opinou, em seu parecer, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086712-29.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

APELANTE: WELISON RODRIGUES FARIAS Advogado do(a)

APELANTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ANILTON DE ARAÚJO,

L. R. R. A. REPRESENTANTE: LUIZ ANILTON DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIMA VIEIRA - SP379312-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Batista Gonçalves: Discute-se o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, cessado quando completou 21 anos de idade. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, Luciana Batista Rodrigues, ocorrido em 24.04.2016, conforme certidão de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa.

Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 disciplinadora do benefício em destaque: ART.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada A controvérsia cinge-se em torno da condição de dependente da parte autora em relação a falecida.

A relação de filiação entre a genitora falecida e a parte autora está comprovada pelos documentos acostados aos autos. Contudo, sendo o requerente maior de 21 anos, necessária a comprovação de sua incapacidade anterior ao óbito, para preenchimento da qualidade de dependente e recebimento do benefício de pensão por morte de sua genitora. Neste sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOENÇA GRAVE - HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã.

2. O Tribunal a quo consignou: "(...) embora a parte autora tenha demonstrado que há relação de dependência com a de cujus, não comprovou sua invalidez no período anterior à maioridade" (fl. 485, e-STJ, grifo acrescentado).

3. No Direito brasileiro os chefes do Poder Executivo podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade administrativa editar atos normativos administrativos gerais - como Portarias e Resoluções - com o intuito de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Em ambos os casos as normas administrativas editadas não precisam, pois seria desperdício de tempo e papel, repetir, palavra por palavra, o que está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos.

No que tange a essas normas administrativas, plenamente compatíveis com o regime constitucional brasileiro, cabe detalhar as obrigações e direitos estabelecidos na lei.

4. O artigo 108 do Decreto 3.048/1991 extrapolou o poder regulamentar, pois criou um requisito para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ou irmão inválido, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade.5. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

6. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012.

7. In casu, a instituidora do benefício faleceu em 17 de junho de 2011 (fl. 370, e-STJ), a invalidez anterior à data do óbito (1.5.2001) e a dependência econômica do irmão foram reconhecidas pelo acórdão recorrido (fls. 484-485, e-STJ). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

8. Recurso Especial provido. (RESP 201502112750, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/03/2016 ..DTPB:.). NO CASO DOS AUTOS, não há comprovação da incapacidade do requerente. O laudo pericial concluiu: Considerando os achados do exame clínico bem como os elementos apresentados as patologias diagnosticadas, no estágio em que se encontram, geram incapacidade parcial e permanente para o exercício de trabalhos braçais que exijam esforço físico com o membro superior direito.

O autor é jovem e tem boa formação escolar, pode ser reabilitado para o exercício de atividades laborais leves ou sedentárias compatíveis com as limitações / restrições físicas do membro superior direito. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária (ID 9257193). Desse modo, de rigor a manutenção do decisum ora recorrido. No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei n. 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (art. 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Qualidade de dependente não comprovada. - Apelação autoral improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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