Intimação
D- Órgão
- Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
- Classe
- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
- Destinatário
- NICOLI MIGUEL ARAUJO
- Advogado
- DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5086869-65.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: N. M. A. REPRESENTANTE: LUZIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA Advogado do(a)
APELADO: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO - SP262984-N, OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5086869-65.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. M. A. REPRESENTANTE: LUZIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO - SP262984-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à sua apelação.
Sustenta, em síntese, que a renda do recluso não se enquadra no conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão, tão somente porque estava desempregado no momento da prisão. Contraminuta não apresentada.
É o relatório. Apreciado tema repetitivo relacionado a este processo, a suspensão foi levantada e os autos vieram conclusos.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5086869-65.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. M. A. REPRESENTANTE: LUZIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO - SP262984-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, segundo os termos do artigo 1.021 do CPC. A questão aventada neste recurso, atinente à baixa renda do segurado para fins de concessão de auxílio-reclusão, já foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida.