5086902-55.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086902-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUIZ CLOVIS BERTONCINI Advogados do(a)

APELADO: DANIELI MARIANA MORO - SP255712-N, EMERSON FLAVIO DA ROCHA - SP221020-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086902-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLOVIS BERTONCINI Advogados do(a) APELADO: DANIELI MARIANA MORO - SP255712-N, EMERSON FLAVIO DA ROCHA - SP221020-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão ID 289232580 que rejeitou seus embargos de declaração, interpostos em face do acórdão ID 282438871.

Sustenta, em síntese, que há omissão quanto ao cumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos presentes embargos “para dar prosseguimento ao Recurso Especial autárquica (ID 137580265), [que ficou reiterado lá e mais uma vez aqui], admitindo-o e provendo-o em juízo de retratação; OU remetendo-o ao STJ para ali ser julgado” Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086902-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLOVIS BERTONCINI Advogados do(a) APELADO: DANIELI MARIANA MORO - SP255712-N, EMERSON FLAVIO DA ROCHA - SP221020-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Detidamente analisando os autos verifica-se que: - a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão da aposentadoria especial; - a sentença ID 22038036 julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a concessão “do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 da lei nº 8.213/91, desde 15/02/2017, com o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais nos períodos de 16/05/1995 a 30/10/2005 e de 16/02/2017 até os dias atuais”; - em razão de apelação interposta pelo INSS (ID 22038052) os autos vieram a este Tribunal; - em sessão de julgamento realizada em 09.09.2019, a Sétima Turma deste Tribunal deu parcial provimento à apelação do INSS para alterar o termo inicial do benefício (ID 90552229); - a autarquia apresentou embargos de declaração (ID 95270301) apontando a existência de contradição/obscuridade quanto aos critérios de aferição da especialidade do labor exercido pela parte autora; - a Sétima Turma, em julgamento unânime rejeitou os embargos (ID 133447110); - o INSS apresentou Recurso Especial (ID 137580265); - a Vice-Presidência desta Corte proferiu decisão que não admitiu o Recurso Especial da autarquia (ID 158501155); - o INSS interpôs agravo em Recurso Especial (ID 160048481), e os autos foram encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça - STJ; - a Corte Superior proferiu decisão a ID 253147077 – pag.3/4 determinando “a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 doCPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à analise das demais questões veiculadas no apelo nobre, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais questões.”; - os autos retornaram a este Tribunal e a Vice-Presidência proferiu decisão determinando o sobrestamento do feito em razão do tema 1090 do STJ ID 253660858; - cancelada a afetação do tema 1090, a Vice-Presidência determinou o processamento do agravo em recurso especial interposto pela autarquia ID 274104968, e o feito foi novamente encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça; - em 26.05.2023 a Colenda Corte Superior, em julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS, proferiu decisão, conforme dispositivo que ora transcrevo: “dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à Corte regional para que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste especificamente acerca da tese de que o PPP acostado aos autos não aponta qualquer agente nocivo.” (ID 276750867 - Pág. 18/20) - em sessão de julgamento realizada em 14.11.2023, a Sétima Turma, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, promoveu o rejulgamento dos embargos de declaração ID 95270301, acolheu-os sem efeitos infringentes; - o INSS apresentou novos embargos ID 282770816 que foram rejeitados pela Sétima Turma ID 289232580 Mais uma vez a autarquia apresenta embargos de declaração, alegando que não foram observadas as determinações proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, assinalando que deve ser dado “prosseguimento ao Recurso Especial autárquica (ID 137580265), [que ficou reiterado lá e mais uma vez aqui], admitindo-o e provendo-o em juízo de retratação; OU remetendo-o ao STJ para ali ser julgado” De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.

No caso em apreço, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. Depreende-se do supra relatado que a Sétima Turma cumpriu integralmente o que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial - ID 137580265 - interposto pela autarquia (ID 276750867 - Pág. 18/20), reapreciando os embargos de declaração autárquico para manifestar-se expressamente sobre a tese firmada pelo INSS, conforme se verifica no acórdão ID 95270301.

Não há, na decisão proferida pelo

C. Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de julgamento do Recurso Especial do INSS, determinação de retorno dos autos à Corte Superior para reapreciação do mesmo recurso. Por oportuno, aponto que a decisão do STJ ID 253147077 – pag.3/4 que determinava o eventual retorno dos autos ao

C. Superior Tribunal de Justiça foi proferida em momento anterior ao julgamento do Recurso Especial do INSS, tendo sido cumprida pela Vice-Presidência deste Tribunal que remeteu os autos à Corte Superior para apreciação do agravo em Recurso Especial.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSO REJEITADO.

1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

2. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal.

3. A Sétima Turma cumpriu integralmente a determinação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial interposto pela autarquia, reapreciando os embargos de declaração autárquico para manifestar-se expressamente sobre a tese firmada pelo INSS. Não há, na decisão proferida pelo

C. Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de julgamento do Recurso Especial do INSS, determinação de retorno dos autos à Corte Superior para reapreciação do mesmo recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086902-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUIZ CLOVIS BERTONCINI Advogados do(a)

APELADO: DANIELI MARIANA MORO - SP255712-N, EMERSON FLAVIO DA ROCHA - SP221020-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086902-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLOVIS BERTONCINI Advogados do(a) APELADO: DANIELI MARIANA MORO - SP255712-N, EMERSON FLAVIO DA ROCHA - SP221020-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão ID 282438871 que, por unanimidade, decidiu acolher seus embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para aclarar acórdão recorrido.

Sustenta o embargante que o acórdão ora recorrido padece de omissão quanto aos critérios de aferição da especialidade do trabalho exercido no período de 6.05.1995 a 31.10.2005, aduzindo que “verifica-se a desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o PPP constatar o labor em exposição ao agente nocivo; no entanto, no caso concreto, o PPP apresentado não indica a exposição a qualquer agente nocivo para o período reconhecido pelo v. acórdão (16/05/1995 a 30/10/2005), razão pela qual houve reconhecimento de tempo especial com base na categoria profissional após 27/04/1995, o que é vedado pela legislação previdenciária. .” Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086902-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLOVIS BERTONCINI Advogados do(a) APELADO: DANIELI MARIANA MORO - SP255712-N, EMERSON FLAVIO DA ROCHA - SP221020-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.

No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. Consta no voto quais os critérios adotados para avaliação do agente nocivo e dos documentos apresentados: “Afirma o embargante que a decisão embargada apresenta omissão quanto ausência de indicação de agente nocivo no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ID 22037765 e sua utilização para fundamentar o reconhecimento do tempo especial.

De fato, detidamente analisando o documento em questão, verifica-se que no período de 16.05.1995 a 31.10.2005 não há indicação de agente nocivo e nem responsável por registros ambientais. Entretanto, o documento também indica que o autor laborou na mesma empresa e função de 01.04.1987 a 28.05.1990 e 16.05.1995 a 18.05.2017, e que somente em 01.11.2005 começou o monitoramento a ambiental. Nesta seara, tem-se que a ausência de indicativo de agente nocivo antes do início do monitoramento ambiental, por si só, não possui o condão de afastar o reconhecimento da especialidade do labor, posto que exercido nas mesmas condições por todo o período relatado no PPP.

Ademais, tem-se que usualmente “as condições de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022).” O embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal.

Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no

C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.” Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

2. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal.

3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.

4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086902-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLOVIS BERTONCINI Advogados do(a) APELADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA - SP221020-N, DANIELI MARIANA MORO - SP255712-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo denegatório de recurso especial, interposto pelo INSS contra decisão desta Vice-Presidência.

Remetidos eletronicamente os autos à Corte Superior, sobreveio decisão proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, por meio da qual foi determinada a devolução dos autos à origem, para que seja observada a sistemática prevista no artigo 1.040, do CPC/2015, para julgamento da matéria em conformidade a paradigma já resolvido (Tema 1090). Assim, passo ao reexame do recurso especial, restando prejudicado o agravo interposto.

Por ora, determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no Recurso Especial 1.828.606/RS, vinculado ao Tema 1090/STJ (eficácia ou ineficácia do EPI - Equipamento de Proteção Individual - para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial), que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos. Int.