5087632-63.2023.4.03.6301

6. No caso em tela, a Recorrente, nascida em 25/02/1963, costureira, ensino fundamental, é portadora de “CID F79.7 Fibromialgia e F33 Transtorno depressivo recorrente”, sem caracterização de deficiência ou impedimento de longo prazo. Confira-se trechos elucidativos do laudo pericial: “(...) Constato que a pericianda é portadora de doença crônica passível de controle satisfatório mediante tratamento, sem sequela ou repercussão funcional incapacitante para o trabalho, atividades habituais, atividades básicas e instrumentais da vida independente.

VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: NÃO HÁ INCAPACIDADE A LONGO PRAZO. NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, ATIVIDADES HABITUAIS OU ATIVIDADES DA VIDA INDEPENDENTE. NÃO REQUER ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA EM PERÍODO INTEGRAL.

VII. Quesitos do Juízo

1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante?

Qual? Fundamente: R. Não.

2. HÁ funções corporais acometidas? Quais? R. Não.

3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R. Prejudicada, não há deficiência ou doença incapacitante. 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? R. Não.

4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R. Tratamento conservador com medicamentos.

5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? R. Descrito no item

I. 6. Se maior de idade, a parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? R. Descrito no item

I. 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade Pontos (25 a 100) Sensorial 100 Comunicação 100 Mobilidade 100 Cuidados pessoais 100 Vida doméstica 100 Educação, trabalho e vida econômica 100 Socialização e vida comunitária 100 (...)”,

7. Assim, considerando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, não faz jus ao benefício de prestação continuada de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n. 8.742/93 e 12.435/2011, e pelo Decreto n. 6.214/07.

8. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC.

9.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

11. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. IDADE OU DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MISERABILIDADE. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE STF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE JUÍZA FEDERAL

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEONICE ARCELINO DOS SANTOS

Advogado

ALINE BATISTA MENEQUINI (OAB 366291/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEONICE ARCELINO DOS SANTOS

Advogado

ALINE BATISTA MENEQUINI (OAB 366291/SP)

Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês.

Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013).

É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. No caso dos autos, a parte autora CLEONICE ARCELINO DOS SANTOS postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, NB nº 713.143.875-9, desde a DER em 12/05/2023. Em relação à aferição da deficiência, o perito nomeado por este juízo, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, concluiu que a parte autora não é considerada pessoa portadora de deficiência, conforme excerto do laudo abaixo (ID n° 326612618):

V. Análise e discussão dos resultados Pericianda com 61 anos. Costureira. Pericianda com diagnósticos CID F79.7 Fibromialgia e F33 Transtorno depressivo recorrente , com relato de dor em coluna e dores pelo corpo, realiza tratamento conservador em Unidade Básica de Saúde. Fibromialgia – condição dolorosa crônica não inflamatória, de etiologia desconhecida, que se manifesta no sistema musculoesquelético.

Alguns estudos a consideram uma síndrome de somatização. Desde 1980, um corpo crescente de conhecimento contribuiu para a fibromialgia ser caracterizada como uma síndrome de dor crônica causada por um mecanismo de sensibilização do sistema nervoso central à dor. O Colégio Americano de Reumatologia, em 1990, publicou critérios de classificação da fibromialgia, destacando-se a sensibilidade dolorosa em sítios anatômicos preestabelecidos (tender points).

Do ponto de vista terapêutico, raramente é útil caracterizar a fibromialgia como sendo um problema puramente psicológico ou puramente orgânico. O exame físico fornece poucos achados. Apresentam bom aspecto geral, sem evidencia de doença sistêmica, sem sinais inflamatórios, sem atrofia muscular, sem alterações neurológicas, com boa amplitude de movimentos e com força muscular preservada. Não existem exames subsidiários que tenham utilidade diagnóstica.

O tratamento farmacológico inclui os antidepressivos tricíclicos, relaxante muscular, analgésicos. O tratamento não farmacológico inclui os exercícios físicos aeróbicos. Frequentemente, a atividade física se torna a única terapêutica necessária. A atividade física apresenta um efeito analgésico por estimular a liberação de endorfinas, funciona como antidepressivo e proporciona uma sensação de bem-estar global.

F33 - Episódios depressivos recorrentes – São transtornos mentais nos quais a perturbação fundamental é uma alteração do humor ou do afeto, no sentido de uma depressão (com ou sem ansiedade associada) ou de euforia. A alteração do humor, em geral, se acompanha de uma modificação do nível global de atividade, com a presença de sinais e sintomas secundários. A maioria destes transtornos tende a ser recorrente e a ocorrência dos episódios pode, frequentemente, estar relacionada com situações ou fatos estressantes.

O episódio depressivo recorrente é caracterizado pela ocorrência repetida de crises depressivas. O perfil clínico e evolução do quadro são semelhantes aos demais episódios depressivos descritos na CID10, a diferença está na recorrência das crises. O exame pericial mostra bom estado geral, não há déficits cognitivos, não há sinais de anemia, não há perda ponderal, não há alterações tróficas cutaneomucosas, sem alterações ao exame cardiopulmonar, oximetria de pulso normal, exame abdominal normal, sem déficits motores, sem bloqueios à mobilidade articular, sem sinais de compressão radicular da coluna vertebral, funções de preensão normais, deambulação livre.

Constato que a pericianda é portadora de doença crônica passível de controle satisfatório mediante tratamento, sem sequela ou repercussão funcional incapacitante para o trabalho, atividades habituais, atividades básicas e instrumentais da vida independente.

VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: NÃO HÁ INCAPACIDADE A LONGO PRAZO. NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, ATIVIDADES HABITUAIS OU ATIVIDADES DA VIDA INDEPENDENTE. NÃO REQUER ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA EM PERÍODO INTEGRAL. Logo, nada indica a existência de impedimentos de longo prazo que acarretem limitações ao desempenho de atividades próprias e compatíveis com sua idade ou prejuízo para sua integração e participação social, com restrições para a vida diária e exigência de cuidados especiais, superiores às demais pessoas da mesma faixa etária.

Ao contrário, o perito destacou que o fato de ter sido portador de uma patologia não o torna incapaz. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos.

Em verdade, a impugnação apresentada representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Como se sabe, a prova pericial realizada por médico compromissado na forma da lei deve gozar de plena credibilidade justamente por ser subscrita por perito imparcial, o que induz à conclusão de que o relato do perito sobre o quadro clínico e sobre a efetiva incapacidade laboral deve ser considerado digno de fé, ressalvados, evidentemente, os casos excepcionais de inconsistência intrínseca do laudo, de equívoco quanto a conceito jurídico ou de fortes indícios de parcialidade ou má-fé.

Ademais, com a determinação legal contida no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (redação dada pela Lei nº 14.33/2022), há limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. Acolho, assim, as conclusões do laudo pericial para afastar a existência de limitações típicas de pessoa com deficiência. Prejudicada, por consequência lógica, a análise do requisito da miserabilidade.

Desse modo, o conjunto probatório impõe rejeição da pretensão deduzida. Vale destacar que a parte autora possui 61 anos, de forma que ainda não apresente deficiência ou impedimento de longo prazo, poderá em momento futuro, requerer na via administrativa o BPC-LOAS a título de pessoa idosa.

Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art.

13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de agosto de 2024.

No mais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários profissionais do perito no dobro do valor máximo previsto na tabela vigente. Trata-se de situação excepcionalíssima, inserida em regime de mutirão, em que a residência da parte autora é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo e não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda.

Sem prejuízo do determinado em regime de mutirão quanto à perícia social, determino também a realização de perícia médica no dia 04/04/2024 às 17h00min - NANCY SEGALLA ROSA CHAMMAS - Medicina legal e perícia médica. A perícia médica será realizada na sede do Juizado Especial Federal de São Paulo, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo, devendo a parte autora comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e caso possua a Carteira Nacional de Habilitação.

A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia médica, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. Com o intuito de prevenção contra o Coronavírus (COVID-19), recomenda-se que a parte autora compareça à perícia judicial utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial).

A ausência da parte autora a qualquer das perícias judiciais sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, incorrerá na pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.