Intimação
D- Órgão
- Gab. Vice Presidência
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- JOAO BAPTISTA PEREIRA MARTINS
- Advogados
- LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB 334027/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR (OAB 392063/SP), MARIA SALETE BEZERRA BRAZ (OAB 139403/SP), DANIELE OLIMPIO (OAB 362778/SP), KARINA SILVA BRITO (OAB 242489/SP), TÂNIA MARGARETH BRAZ (OAB 298456/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5087907-15.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOAO BAPTISTA PEREIRA MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403-N, KARINA SILVA BRITO - SP242489-N, TANIA MARGARETH BRAZ - SP298456-N, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N, DANIELE OLIMPIO - SP362778-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BAPTISTA PEREIRA MARTINS Advogados do(a) APELADO: THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027-N, TANIA MARGARETH BRAZ - SP298456-N, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063-N, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N, KARINA SILVA BRITO - SP242489-N, DANIELE OLIMPIO - SP362778-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por João Baptista Pereira Martins contra decisão monocrática.
Decido. O recurso não merece admissão. Verifica-se que, embora presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, não foi cumprida a disciplina prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, que exige, como requisito específico, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, III, do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual.
Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA