5089840-20.2023.4.03.6301

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEMIR APARECIDO DE ALBUQUERQUE

Advogado

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEMIR APARECIDO DE ALBUQUERQUE

Advogado

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Além disso, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 244 (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS), fixou a seguinte tese: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” Na hipótese dos autos, quanto às parcelas compreendidas no período de 05/12/1991 a 23/02/2017, basta que se comprove a habitualidade dos pagamentos, independentemente da espécie como recebido o vale-alimentação.

Entre 03/2017 e 16/11/2022 é preciso que se verifique se o pagamento foi feito em pecúnia. A partir de Id 296311894 constam fichas financeiras relativas aos anos de 1994 a 2023, indicando o pagamento habitual em espécie do vale-alimentação. Não há nos autos comprovação de pagamento da verba entre os anos de 1991 e 1994. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da parte Autora (NB 206.274.651-7 DIB 16/11/2022), para que o cálculo do salário-de-benefício considere a inclusão dos valores percebidos a título de vale alimentação nos salários-de-contribuição referentes ao período de 1994 a 16/11/2022; incorporar ao benefício da parte Autora a vantagem financeira decorrente das revisões postuladas acima e seus reflexos nas rendas mensais seguintes, desde a DER, devendo o valor revisado ser mantido até a extinção do benefício; e pagar à parte Autora as parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo.

Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, CPC (Id 304724089). Decorrido o prazo recursal e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.